Página 449 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Novembro de 2021

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devendo então ser levada a apreciação pelo Colendo Tribunal do Júri, que o juiz natural do caso.      Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público, pelo que, nos moldes do artigo 413, do Código de Processo Penal PRONUNCIO o

réu DAVID ANDREW MIRANDA LOPES, nos autos identificado, sujeitando-o a julgamento perante o

Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Santarém, como incurso nas sanções punitivas dos

artigos 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, contra a và tima WASLEM COUTINHO NASCIMENTO.      Nesta oportunidade, considerando que o réu está respondendo este

processo em liberdade, concedo-lhe o direito de assim recorrer.      Determino a Secretaria que providencie para todos sejam devidamente intimados desta decisão observando o determinado no artigo 420 do Código de Processo Penal.      Tornando-se preclusa a presente decisão determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para cumprimento do artigo 422 do Código de

Processo Penal. Retornando do Ministério Público, intime-se a defensoria pública também para

cumprimento do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumprido o artigo 422 do Código de Processo Penal voltem conclusos para decisão de Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri.      Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.      Santarém-PA, 16 de novembro de 2021.

GABRIEL VELOSO DE ARAÃJO Juiz de Direito PROCESSO: 00016596819928140051 PROCESSO ANTIGO: 199220007046 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 17/11/2021 REU:DOMINGOS SEVERO DE MELO Representante (s): OAB 8173 - RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO) OAB 8173 - RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO) AUTOR:EVERALDO BENTES SILVA E OUTRO. PROCESSO: 0001659-68.1992.8.14.0051. AÃÃO PENAL - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AUTOR: MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ. RÃU: DOMINGOS SEVERO DE MELO. SENTENÃA CRIMINAL COM MÃRITO 55ª Sessão do Tribunal do Júri no ano de 2021       Vistos, etc.      O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente ação penal em

desfavor de DOMINGOS SEVERO DE MELO devidamente qualificado no caderno processual, alegando que este na tarde de 10.09.1992 teria matado as và timas Raimundo Nonato Vieira da Silva e Everaldo Bentes da Silva imputando ao acusado a prática dos delitos de homicà dio qualificado por meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da và tima (CP, artigo 121, § 2º, inciso IV) por duas vezes em concurso material (CP, artigo 69).      O réu foi devidamente pronunciado, e, após a preclusão

dessa decisão foi submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.    Â

 Assim com base nesses fatos o (s) Representante (s) do Ministério Público após tecer

considerações sobre a denúncia requereu a condenação do réu nos termos da denúncia.   Â

  A defesa do acusado alegou como tese principal a legà tima defesa (autodefesa), clemência, privilégio, e, por fim, a retirada da qualificadora.       Esse é o relatório.       Passo a

decidir.      No presente caso após analisar tudo o que foi debatido em plenário o Respeitável Conselho de Sentença da Comarca de Santarém hoje reunido proferiu decisão, por maioria de votos,

determinando que o acusado DOMINGOS SEVERO DE MELO deve ser condenado pelo delito de homicà dio qualificado (Art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal) por duas vezes em concurso material (CP, artigo 69), e, por isso, passo a fixar a pena do acusado para cada delito, observando que pela prática do crime de homicà dio qualificado cabe a pena de 12 a 30 anos de reclusão.      1 - DA PENA PARA O HOMICIDIO QUALIFICADO TENDO COMO VÃTIMA - RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA:      A - Da pena base (artigo 59 do Código Penal - circunstâncias judiciais): A primeira circunstância judicial a ser analisada é a culpabilidade do réu, e, no presente entendo que ela deve

ser reconhecida como sendo em levado grau de reprovabilidade, eis que agiu com dolo intenso, ao cometer o crime efetuando tiros certeiros na và tima, não se importando em causar à morte da và tima adotando assim uma conduta reprovável, por isso, deve essa condição ser considerada desfavorável ao acusado; Diante dos registros nos sistemas PJE/LIBRA o acusado possui bons antecedentes, eis que não responde a outros processos, por isso, considero isso favorável ao réu; A sua personalidade deve

ser considerado desfavorável eis que restou demonstrado que se não envolvia em confusões, especialmente envolvendo bebedeira; Já a sua conduta social atual deve ser considerada favorável, eis que nos autos restou demonstrado que o mesmo mantinha um bom convà vio inclusive sendo vizinho da và tima; Quanto aos motivos considerando entendo isso desfavorável ao acusado eis que seria uma vingança por fatos suspostamente praticado pela và tima; Já no tocante as circunstâncias como o réu isso foi levado em conta para qualificar o homicà dio, entendo isso favorável ao réu; No que diz

respeito as consequências considerando a và tima, um pai de famà lia veio a falecer, entendo isso como desfavorável ao réu; por fim, entendo que não houve demonstração de que o comportamento da

và tima naquele momento contribuiu a prática do delito, por isso, essa circunstância judicial deve ser considerada favorável ao acusado, com fundamento nessas circunstâncias judiciais fixo a pena base