Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.324, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.013657/2021-60, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa WEG DRIVES &CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 14.309.992/0001-48, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

- CONTADOR DIGITAL DE ELETRICIDADE, MONOFÁSICO, modelo: Contador digital de eletricidade monofásico SMW1000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.325, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.013658/2021-12, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa WEG DRIVES &CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 14.309.992/0001-48, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

- CONTADOR DIGITAL DE ELETRICIDADE, BIFÁSICO, modelo: Contador digital de eletricidade bifásico SMW2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.326, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. e deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.004162/2021-40, de 5 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica Teracom Telemática S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 02.820.966/0001-09, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/ME nº 02.820.966/0001-09, responsável pela fabricação do (s) seguinte (s) bem (ns) de tecnologias da informação e comunicação:

- Gabinete para Unidades Digitais de Processamento Montadas em um Mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.004162/2021-40, de 5 de março de 2021.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do (s) bem (ns) relacionado (s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, no art. da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.331, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a titularidade em portaria que habilita empresa à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e altera a titularidade em portaria que reconhece a condição de bem desenvolvido no País e que os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrem de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e conforme Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único do art. do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, pelo art. 1º da Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, pelos arts. 2º e 3º da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, tendo em vista o § 2º do art. 15 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.003734/2020-92, resolve:

Art. 1º Fica alterada a titularidade da Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 420, de 16 de abril de 2014, publicada em 17 de abril de 2014, que habilita empresa à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, da empresa VELTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA., CNPJ/ME nº 07.550.731/0001-50, para a empresa TRIMBLE BRASIL SOLUCOES LTDA., CNPJ/ME nº 11.325.650/0001-23, a partir da data em que se efetivou a incorporação empresarial, conforme registro junto aos órgãos próprios.

Art. 2º Fica alterada a titularidade da Portaria MCTIC nº 3.296, de 18 de julho de 2019, publicada em 23 de julho de 2019, referente ao atendimento às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e ao reconhecimento de que resultam de investimentos em

atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, da empresa VELTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA., CNPJ/ME nº 07.550.731/0001-50, para a empresa TRIMBLE BRASIL SOLUCOES LTDA., CNPJ/ME nº 11.325.650/0001-23, a partir da data em que se efetivou o ato de incorporação empresarial, conforme registro junto aos órgãos próprios.

Art. 3º Restam considerados válidos os atos praticados pela

empresa TRIMBLE BRASIL SOLUCOES LTDA., CNPJ/ME Nº 11.325.650/0001-23, em nome da empresa VELTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA., CNPJ/ME nº 07.550.731/0001-50, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e no que se refere à Lei nº 8.248, de 1991, e legislação correlata, em virtude da sucessão de direitos decorrente da incorporação empresarial, desde a data em que esta se operou.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.332, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Alteração de titularidade de Portarias

Interministeriais que habilitam empresa à fruição do incentivo de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. , e da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. , e e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no Processo MCTI nº 01245.014106/2021-13, de 17 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Fica alterada a titularidade das Portarias Interministeriais MCTI/MDIC nº 1.216, de 10 de novembro de 2014, nº 744, de 24 de agosto de 2015, nº 799, de 4 de setembro de 2015, nº 307, de 7 de abril de 2016, e nº 3.543, de 30 de julho de 2019, da empresa Absolut Mobile do Brasil Distribuidora de Produtos Eletro Eletrônicos Ltda. - EPP (CNPJ/ME 12.147.887/0001-24) para a empresa Constanta Industrial Ltda., CNPJ/ME nº 02.358.783/0001-05, a partir da data em que se efetivou a incorporação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa Constanta Industrial Ltda., CNPJ/ME nº 02.358.783/0001-05, em virtude da incorporação e da decorrente sucessão de direitos, desde a data em que esta se operou.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.335, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. e deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.011771/2020-74, de 19 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica DMC Importação e Exportação de Equipamentos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 02.827.605/0001-86, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/ME nº 02.827.605/0001-86, responsável pela fabricação do (s) seguinte (s) bem (ns) de tecnologias da informação e comunicação:

- Aparelho eletromédico de fototerapia com emprego de diodos emissores de luz (Laser/LED).

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.011771/2020-74, de 19 de novembro de 2020.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do (s) bem (ns) relacionado (s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, no art. da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM