Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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2.3 No ato admissional, o candidato convocado deverá apresentar original ou cópia autenticada do diploma de conclusão de curso, conforme os requisitos mínimos exigidos para a ocupação da vaga, e caso houver, original ou cópia autenticada do diploma de conclusão de pós-graduação. Não serão aceitos outros documentos em substituição. Se, no ato admissional, o candidato não apresentar toda a documentação necessária solicitada pelo do IFSertãoPE ou, não comprovar os requisitos exigidos para a ocupação da vaga, será eliminado do processo seletivo. As orientações sobre a apresentação da documentação admissional serão encaminhadas por e-mail no momento da convocação.

3 DAS PROIBIÇÕES

3.1 O candidato que for professor do Magistério Superior, ou do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino, não poderá ser contratado nos termos da Lei 8.745/93.

3.2 Para as vagas cuja carga horária seja de 40 (quarenta) horas semanais não será permitido ao candidato acumular outro vínculo empregatício (público) superior a 20 (vinte) horas semanais.

3.3 Não poderá ser novamente contratado, com fundamento na Lei 8.745/93, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, os candidatos que ocuparam quaisquer cargos temporários da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, neste interstício,

3.4 É proibida a contratação de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou de servidores de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, alíneas a, b e c, do art. 37 da Constituição Federal.

3.5 É proibida a contratação de proprietários, gerentes e/ou administradores de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

3.6 Em nenhuma hipótese haverá contratação regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

4. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

Consideram-se atribuições dos Professores substitutos:

a) Cumprir a carga horária exigida por seu regime de trabalho conforme as orientações constantes no Regulamento Docente em vigência;

b) Cumprir os dias letivos de acordo com o Calendário Acadêmico de Referência;

c) Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico Institucional;

d) Participar da construção dos currículos dos cursos ofertados pela instituição;

e) Elaborar e executar o Plano Individual de Trabalho (PIT), de acordo com as determinações desta normatização;

f) Elaborar e cumprir os planos de ensino;

g) Atualizar os registros acadêmicos junto ao setor competente;

h) Comunicar à chefia imediata, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, a sua ausência na instituição, mesmo quando em atividade de interesse do IFSertãoPE;

i) Providenciar permutas de aulas, através de registro em formulário próprio com anuência da Coordenação do Curso;

j) Elaborar calendário de reposição de aulas não ministradas, em comum acordo com os discentes e com a anuência da coordenação do curso a ser cumprido em até 30 dias a contar do primeiro dia de retorno do docente;

k) Participar das reuniões administrativo-pedagógicas;

l) Zelar pela aprendizagem dos (as) estudantes;

m) Elaborar estratégias de acompanhamento e avaliação contínua do processo de ensino e aprendizagem, de forma a possibilitar a recuperação dos estudos a discentes que apresentem menor rendimento, com apoio do Setor Pedagógico;

n) Colaborar com as atividades de articulação instituição-família-comunidade;

o) Promover o Ensino, a Extensão, a Pesquisa e a Inovação com ênfase no desenvolvimento regional, observando-se aspectos culturais, artísticos, políticos, sociais e econômicos;

p) Manter atualizado o Currículo Lattes semestralmente;

q) Apresentar à chefia imediata o Relatório Individual de Trabalho (RIT), de acordo com as determinações do regulamento docente;

r) Exercer outras atribuições previstas no estatuto e regimento do IF Sertão Pernambucano (Resolução nº 22/2016), assim como na legislação pertinente à Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

5 DA REMUNERAÇÃO

5.1 A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Edital será fixada levando-se em consideração o art. , inciso I, da Lei nº 8.745/93, Anexo III e respectiva formação do contratado, exigida no Anexo III, deste Edital.

6 DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

6.1 Às pessoas com deficiência (PCD) é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo de que trata este Edital, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo em provimento.

6.2 O candidato com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, em relação à avaliação, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida, ao local, ao horário e à data de realização da prova e demais exigências feitas para os demais candidatos, sendo reservado no mínimo o percentual de (5%) (cinco por cento) e no máximo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.

6.3 Considerando a disposição presente no § 3º, do artigo , do Decreto nº 9.508, de 2018 fica estabelecido o percentual de cota a ser reservada para pessoa com deficiência será aplicado no total de vagas ofertadas neste edital.

6.4 O candidato que se inscrever como PCD deverá anexar, em arquivo único, no momento da inscrição, um documento de identificação com foto (RG ou CNH), emitido no máximo há 10 anos, e o laudo médico, com letra legível, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico solicitado deve ter no máximo 90 dias. O candidato que necessitar de tempo adicional na prova didática, também, deverá anexar no momento da inscrição o laudo médico com a comprovação da necessidade do tempo adicional. Poderá ser concedido até 25% de tempo extra na prova didática.

6.5 Na falta de atestado médico ou no caso do documento apresentado não conter informações necessárias anteriormente indicadas, o candidato não será considerado apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no formulário de inscrição, passando a figurar como candidato apenas às vagas da ampla concorrência.

6.6 O candidato que desejar concorrer à vaga reservada para pessoas com deficiência deverá fazer a opção no momento da inscrição. Sendo aprovado no processo seletivo simplificado, quando convocado para ocupação de vaga, o candidato deverá submeter-se à Perícia Médica Oficial realizada por equipe multidisciplinar, que terá decisão final sobre a sua qualificação como deficiente ou não e sobre o grau de deficiência, com a finalidade de verificar se a deficiência da qual é portador é compatível com as atribuições do cargo. No ato da convocação de que trata este item, o candidato será informado, por e-mail, sobre os procedimentos da realização da Perícia Médica Oficial.

6.7 A ocupação das vagas que surgirem dar-se-á de tal modo que o primeiro candidato com deficiência classificado no Processo Seletivo será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, relativa à área para a qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados, serão convocados para ocupar a 10ª, 15ª, 20ª vagas e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

6.8 Somente serão consideradas como pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo do Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

6.9 Às pessoas com deficiência, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.112/90 c/c o art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99, serão reservadas 5% das vagas dentro da área na qual o candidato irá concorrer, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo artigo , parágrafo 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990.

6.10 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do artigo , da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990.

6.11 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se como pessoa com deficiência, se classificado no Processo Seletivo, figurará em lista específica e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na listagem de classificação geral.

6.12 Compete à Equipe Multiprofissional, designada pelo IFSertãoPE, a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos das categorias definidas pela legislação vigente sobre a matéria. Incumbe à equipe multiprofissional a aferição da compatibilidade entre a deficiência diagnosticada e o exercício normal das atribuições do cargo.

6.13 A reprovação no exame médico ou o não comparecimento a ele acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

6.14 O candidato com deficiência reprovado pela avaliação médica por não ter sido considerado pessoa com deficiência, figurará na lista de classificação geral na vaga à qual concorre.

6.15 O candidato qualificado pela avaliação médica como pessoa com deficiência, que figure na lista de classificação geral dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência permanecerá concorrendo às vagas de pessoas com deficiência.

6.16 Na ausência de candidatos aprovados para as vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência.

7 DAS VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS)

7.1 Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas do Processo Seletivo e das que vierem a surgir no prazo de validade deste Edital, para todas as áreas de conhecimento, cuja ocupação dar-se-á de forma alternada com a lista geral de classificados bem como com a lista de Pessoas com Deficiência.

7.2 O candidato negro concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere aos requisitos para o cargo, ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação. Decreto Federal nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

7.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá se autodeclarar negro no momento da inscrição anexando um documento de identificação com foto (RG ou CNH), emitido no máximo há 10 anos e o formulário de autodeclaração de candidato negro (preto e pardo) Anexo VII, e ter esta condição confirmada por procedimento de heteroidentificação a ser realizado por uma comissão designada para este fim, em cumprimento à portaria normativa N.º 04 de 06 de abril de 2018. A comissão de heteroidentificação terá competência deliberativa e utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

7.4 Somente os candidatos aprovados e/ou classificados no processo seletivo serão convocados e submetidos ao procedimento de heteroidentificação (conforme determinado pela Portaria Normativa nº 04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no § 1º do artigo 8º) antes da homologação do resultado final, conforme prazo estabelecido no cronograma.

7.5 O endereço eletrônico, link da sala do Google Meet, com o horário do procedimento de heteroidentificação será encaminhado, via e-mail, para cada candidato aprovado e/ou classificado no processo seletivo, conforme prazo estabelecido no cronograma. O horário fixado será o horário oficial de Brasília (DF). Não será permitida representação por procuração, nem serão aceitos pedidos de segunda chamada à realização do procedimento heteroidentificação, e não serão aceitas justificativas de qualquer natureza para atrasos ou não comparecimento virtual do candidato.

7.6 O candidato receberá por e-mail (o mesmo informado no momento da inscrição), conforme prazo estabelecido no cronograma, o documento de autodeclaração, no qual confirma sua condição negro e sua participação no procedimento de heteroidentificação. O documento de autodeclaração deverá ser assinado (a assinatura poderá ser substituída pela ciência do candidato no corpo do e-mail) e encaminhado para o e-mail da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP), ao qual o candidato concorre à vaga, constante no anexo IV deste edital, conforme prazo estabelecido no cronograma.

7.7 A comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração será composta por 3 (três) membros distribuídos por gênero, cor e naturalidade.

7.8 A confirmação da veracidade da autodeclaração se dará pela decisão da maioria simples da Comissão.

7.9 O procedimento de heteroidentificação se dará pela constatação visual do candidato possuir aspectos fenotípicos do negro. Além da cor da pele, serão considerados os seguintes aspectos: tipo de cabelo, formato de nariz e formato dos lábios. O processo de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, será eliminado do processo seletivo, sendo dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

7.10 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

7.11 O candidato que não comparecer virtualmente na data prevista para o procedimento de heteroidentificação e/ou não tenha disponibilizado o documento com foto (RG ou CNH), e/ou formulário de autodeclaração de candidato negro (preto e pardo) Anexo VII, será eliminado do processo seletivo.