Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República apresentaram, naquele processo, manifestações assim respectivamente ementadas, no sentido da ausência de prejudicialidade, pendente a apreciação da questão (ADPF 177, docs. 72 e 73):

Direito antidumping. Importação de alho fresco ou refrigerado originário da República Popular da China. Alegação de afronta aos preceitos fundamentais previstos nos artigos e 170, incisos I e IV, da Constituição, em decorrência de decisões judiciais que autorizam o desembaraço da mercadoria sem a cobrança de sobretaxa de antidumping. Suposta prejudicialidade da arguição derivada da revogação da Resolução CAMEX nº 52/2007, que previa a aplicação de referido direito antidumping. Inocorrência. Referida previsão normativa permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, por força da Resolução CAMEX nº 80/2013. Manifestação pelo regular prosseguimento da presente arguição.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. DIREITO ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA CHINA. DECISÕES JUDICIAIS. RESOLUÇÃO 52/2007, DA CAMEX, QUE AFASTAM O PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO. REPRODUÇÃO DE SEU CONTEÚDO PELA RESOLUÇÃO 80/2013. PERDA DE OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA.

1. Revogação de ato normativo no qual se pautam decisões judiciais objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental não implica extinção do processo por perda de objeto, quando subsistir interesse de agir relativo a efeitos da norma revogada reconhecidos pelo Poder Judiciário.

2. O conteúdo normativo da Resolução 52, de 23 de outubro de 2007, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), revogada por caducidade, foi reproduzido pela Resolução 80, de 3 de outubro de 2013, do mesmo órgão.

3. Permanece, com a edição da Resolução 80/2013, da CAMEX, a controvérsia sobre incidência do direito antidumping no alho fresco ou resfriado importado da China.

4. Parecer pelo prosseguimento do processo.

É o relatório.

Decido.

12. Preliminarmente, quanto à representação processual, este Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido da necessidade de identificação, na procuração, dos atos normativos contestados, mas a apresentação de instrumento sem poderes específicos é defeito sanável no curso do processo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADI 4350 (Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 03.12.2014); ADPF 480-AgR (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 24.4.2018); ADI 2728 (Rel. Min. Maurício Côrrea, Pleno, DJ 20.2.2004); ADI 2187-QO (Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 12.12.2003).

No presente caso, consta da procuração apresentada pela autora a outorga de poderes “especialmente para ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal” (doc. 02), sem especificação do ato normativo ou seus dispositivos.

Poder-se-ia cogitar, então, de abertura de oportunidade para regularização da representação processual. Porém, considerando que a presente ação está prejudicada, como exporei a seguir, tal proceder se mostra dispensável, em prol da economia processual, como também assentado nos precedentes citados.

Registro, todavia, a necessidade de regularização na eventual hipótese de recurso, prévia ou concomitantemente à sua interposição, mediante apresentação de procuração com as devidas especificações e ratificação dos atos praticados.

13. Seguindo na análise, tem-se que a parte autora, nos termos da petição inicial, reputa evidente a existência de controvérsia judicial (art. 14, III, Lei nº 9.868/1999) que implica negativa de vigência às Resoluções CAMEX nºs 80/2013, 13/2016 e 47/2017, objeto da presente ação. Para demonstrá-la, transcreve ementas de acórdãos dos Tribunais Regionais Federais e anexa tabela com lista de decisões sobre a questão. Diz que, ainda que os tribunais não tenham afastado as normas por expressa inconstitucionalidade, negaramlhe vigência ao não aplicá-las nas hipóteses de incidência.

Conforme a transcrição dos atos normativos feita acima, verifica-se que a primeira resolução refere o direito antidumping na importação, da China, de “alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM” (Resolução CAMEX nº 80/2013). Já as resoluções subsequentes esclarecem que “alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4” (Resolução CAMEX nº 13/2016) ou, mais ainda, “alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações” (Resolução CAMEX nº 47/2017) se sujeitam ao mesmo direito antidumping.

Ou seja, a sequência normativa visava a deixar claro que qualquer alho fresco ou refrigerado, originário da China, deve se submeter ao direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 80/2013, e não apenas os alhos de alguma classe ou de algum tipo, e é justamente nesse plano que se coloca a controvérsia judicial invocada pela parte autora.

Em suas palavras (grifei):

Importante pugnar que, nos casos em que se dá guarida aos ataques às normas, em que pese os Tribunais não terem declarado expressamente a inconstitucionalidade dos artigos 1º da Resolução CAMEX n.º 80/2013, 1º da Resolução CAMEX n.º 13/2016 e 1º da Resolução CAMEX n.º 47/2017, eles afastam completamente sua vigência, para a situação fática a qual a norma foi criada para regular, e isso com base, em última análise, em equivocada alegação do princípio constitucional da publicidade e da legalidade.

E, se equivocam os Tribunais, em alguns casos, quando afirmam existir expressa previsão legal determinando a não incidência das normas antidumping para a importação de determinados tipos de alho proveniente da República Popular da China, retirando a eficácia e, em suma, acabando por negar-lhe vigência, como se há de ver na continuação.

É também o que se expõe no tópica III.4 da inicial, intitulado “A suposta contradição entre o documento anexo e o caput do artigo 1º da Resolução CAMEX n.º 80/2013 e as normas de proteção antidumping”. Argumenta-se, aí, pela inexistência de restrição, desde a instituição originária do direito antidumping em questão, em 1996, quanto aos tipos, classes ou subclasses de alhos frescos ou refrigerados da China objeto da medida. Ao contrário, o pagamento compensatório seria devido desde sempre sobre qualquer alho fresco ou refrigerado, entendido alho como gênero, e inclusive seria isso que os NCMs especificados na Resolução CAMEX nº 80/2013 indicariam, ponto esclarecido com as resoluções subsequentes, editadas pela CAMEX por provocação da ANAPA. Desse modo, a aplicação do direito antidumping somente ao alho “classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra” (referência existente em anexo da Resolução CAMEX nº 80/2013), como pretendido por empresas importadoras em processo judicial, careceria de respaldo jurídico.

Ainda, ilustrativa da controvérsia no campo de incidência do direito antidumping em questão é a seguinte decisão invocada na inicial, que reproduzo tal como transcrita (doc. 1, p. 24):

(iii) TRF2 “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal, interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar "nos termos do art. , III, da Lei n.º 12.016/2009, para que a autoridade impetrada proceda ao imediato prosseguimento do processamento do desembaraço aduaneiro da mercadoria amparada pela Declaração de Importação 16/1529912-7, independentemente do recolhimento do direito antidumping, ressalvada, obviamente, a submissão da carga aos demais trâmites regulares da Alfândega do Porto de Vitória." A Resolução n.º 80/2013 definiu o produto objeto da medida antidumping para considerar o alho,"definido como sendo o bulbo da espécie allium sativum que, independente da sua coloração, é classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra." Em 19/02/2016, foi publicada a Resolução nº 13 da Camex, para aclarar a Resolução nº 80/2013 e esclarecer que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, também estão sujeitos à incidência do direito antidumping. Considerando que a referida Resolução não tratou do alho do tipo especial, mantendo apenas o classificado como extra, o alho descrito na licença de importação nº 16/1529912-7 é do tipo especial, portanto não é objeto da medida antidumping. Tratando-se de atividade econômica sujeita a riscos, em sendo liberadas as mercadorias, sem a fixação de caução, nada impede que a agravada venha a se tornar insolvente no curso da demanda, inviabilizando o pagamento dos tributos ao final reconhecidos como devidos, o que, por si só, já demonstra o periculum in mora inverso. Dessa forma, deve ser exigida caução para a liberação da mercadoria. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (g.n.) [TRF2 -Agravo de Instrumento n.º 0008822-24.2016.4.02.0000, Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. em 10-03-2017, p. em 15-03-2017]

Ocorre que, como referido nas últimas manifestações apresentadas no processo, a Resolução CAMEX nº 80/2013, esclarecida pelas Resoluções CAMEX nº 13/2016 e nº 47/2017, foi sucedida, em 02.10.2019, pela Portaria SECINT nº 4.593/2019, assim redigida:

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, do Anexo I do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo SECEX 52272.001778/2018-77, conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, no montante abaixo especificado:

País

China

Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg)

0,78

(setenta e oito centavos de dólares estadunidenses)

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Como se vê, o ato normativo atual regula, de maneira expressa, a aplicação do direito antidumping em relação aos alhos frescos ou refrigerados, “de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo”. Com razão, portanto, o Advogado-Geral da União, ao pontuar que “o novo diploma explicitou de modo ainda mais detalhado os alhos cujas importações estão