Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Não se olvida aqui a mudança de posicionamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, verificada por ocasião do julgamento do RE nº 590.809/RS (DJe 24/11/2014), sob repercussão geral, quando aquele Tribunal reafirmou a validade da sua Súmula 343 inclusive na hipótese de a controvérsia jurisprudencial se basear na aplicação de norma constitucional.

Ocorre que esta Segunda Seção, à vista da referida mudança, adotou entendimento no sentido da prevalência do posicionamento anterior do STF, pela inaplicabilidade da Súmula 343, nos casos em que a ação rescisória envolvendo matéria constitucional tenha sido ajuizada antes do julgamento que consagrou a nova orientação do Excelso Pretório, em homenagem à segurança jurídica.

[...]

Portanto, em consonância com o entendimento predominante desta Seção, tendo em vista que a presente ação rescisória foi ajuizada em 31/07/2006, mantém-se aqui a inaplicabilidade da Súmula 343/STF. ” (págs. 137 a 154 do documento eletrônico 4).

Ressalto que, à época do ajuizamento da ação rescisória, interposta em 31/7/2006, a posição jurisprudencial adotada, inclusive por esta Corte, era a de que a Súmula 343/STF não poderia ser aplicada em matéria constitucional, sob a pena de infringência à força normativa da Carta Magna e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.

De fato, a alteração do entendimento da matéria, pelo Plenário desta Corte, apenas se deu em 2014, no julgamento do mérito do RE 590.809RG/RS (Tema 136 da sistemática de Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, nos seguintes termos:

“AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ação rescisória e uniformização da jurisprudência. AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.”

Além disso, quanto ao mérito, ressalto que o § 1º do art. da Lei 9.718/1998 foi declaro inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”. (RE 346.084/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão)

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.136 (447)

ORIGEM : 10166498820208260562 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : RENATA FERNANDES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : THAIS MARQUES DA SILVA (240899/SP)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“Cobrança – servidora pública estadual - pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de modo a incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título e ‘Gratificação Executiva’ e ‘Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégia – GEAPE’, sem prejuízo do pagamento das diferenças decorrentes da revisão – juízo de primeiro grau que, acertadamente, acolhe parcialmente o pleito da servidora, determinando apenas a consideração da ‘Gratificação Executiva’, vantagem de caráter genérico e não eventual, no recálculo do adicional temporal, com pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal – preservação da exclusão da ‘GEAPE’ que se justifica pela sua natureza pro labore faciendo, a qual torna o pagamento dependente da prestação do serviço em determinadas condições previstas pela legislação – manutenção da sentença por seus próprios jurídicos fundamentos – recurso inominado improvido” (pág. 2 do documento eletrônico 7).

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (pág. 2 do documento eletrônico 9).

No RE, fundamentado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação do art. 114, I e IX, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece prosperar.

Sobre a questão da incompetência da Justiça Comum, impugnada no recurso extraordinário, a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão recorrido, afastou a preliminar de incompetência absoluta, visto que

“[...] o pedido envolve gratificação estatutária sem previsão na CLT (quinquênio), circunstância atrai a competência da Justiça Comum para o julgamento da causa” (pág. 2 do documento eletrônico 5).

Este Tribunal tem asseverado que compete à Justiça Comum o processamento de litígios envolvendo eventuais irregularidades do vínculo estabelecido entre empregados e o Poder Público, nos termos da decisão proferida na ADI 3.395-MC/DF, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, cuja ementa transcrevo a seguir:

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária”.

Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões do Tribunal Pleno desta Corte, cujas ementas transcrevo:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem natureza jurídico administrativa, duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n. 11.203/1990.

2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes.

3. Reclamação julgada procedente” (Rcl 4.904/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI nº 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC.

2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada.

3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica.

4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum.

5. Agravo regimental não provido” (Rcl 7.217-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno).

Verifico que o Tribunal de origem observou esse entendimento, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser mantido.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já foram fixados no patamar máximo pelo Juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator