Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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devem ter seguimento negado.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.264 (463)

ORIGEM : IF - 87 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE OSWALDO SALVADOR PETRILLI E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (182446/SP)

ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSE CAHALI (26654/DF, 85991/SP)

ADV.(A/S) : RENATO SANTOS PICCOLOMINI DE AZEVEDO (307173/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.291 (464)

ORIGEM : 00280791720138160000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

RECDO.(A/S) : ANGELO ITHAMAR SCUCATO ZATTAR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA (44749/PR)

ADV.(A/S) : RODRIGO PARREIRA (37081/PR)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do TJPR, ementado nos seguintes termos:

“MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADOS APOSENTADOS -DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE FÓRUM AOS PROVENTOS (ART. 5", XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - ART. 133 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, E ART. 82, INCISO H, C/C O A.RT. 84, CAPUT E § 1" DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - VERBA NÃO ABRANGIDA PELO SUBSÍDIO CONSOANTE O ART. 5", II, B DA RESOLUÇÃO Nº 13/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGADA COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE ANUAL DA MAGISTRATURA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS QUE NÃO SE COMPENSAM - REVISÃO DOS SUBSIDIOS ASSEGURADA PELO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR MONETÁRIO ANTE A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 1. Do reconhecimento administrativo do direito dos Impetrantes. Faz jus à incorporação da verba aos proventos o Magistrado que tenha cumprido o preconizado no artigo 133 da Instrução Normativa n" I, de 11 de dezembro de 1975. Na situação em apreço, tem-se por certo o reconhecimento administrativo do direito dos Impetrantes, respeitado o teto remuneratório constitucional, sob o fundamento de se tratar de direito adquirido assegurado pelo artigo , inciso XXXVI, da Constituição da Republica, eis que preenchidos os requisitos pertinentes. 11. Da não abrangência da verba pelo subsídio. O Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução nº 13/2006 - a qual "dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura"-, consigna expressamente não estar a verba abrangida pelo subsídio (art. II, "b'). IR Da impossibilidade de compensação com a revisão anual do subsídio da Magistratura tida como" aumento "pela Impetrada. A recomposição do valor monetário a fim de se preservar o poder aquisitivo ante a efetiva desvalorização não consiste propriamente em aumento, acréscimo ou ganho. Por assim, não tem o condão de extinguir a vantagem auferida pelos Impetrantes, incorporada a seu patrimônio jurídico e assegurada pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos/subsídios/proventos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento assentado de que" a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação "(ACO 404 execução AgR, Rel. Min. MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03103/2004, DJ 02/04/2004). IV. Garantias Constitucionais. As garantias de revisão geral anual e de irredutibilidade de vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos tem amparo constitucional nos incisos X e XV do artigo 37. Ambas merecem observância. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (eDOC 2, p. 106-108)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , XXXVI, 37, X e XIV, 39, 40 e 102, I, n, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que o TJPR usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre demandas que envolvam concessão de vantagem patrimonial a magistrados.

Sustenta-se, ainda, quanto ao mérito recursal o seguinte:

“1.2 Questão de mérito: o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a segurança aos Impetrantes, todos magistrados aposentados, para declarar o direito à incorporação de vantagem patrimonial aos seu proventos de aposentadoria. A par de reconhecer que se trata de vantagem" de caráter eventual e temporário "- gratificação de direção de Fórum, declarou existência de direito adquirido ao seu acréscimo ao subsídio, em ofensa aos dispositivos aplicados (artigos 50, XXXVI, 37, X e XV e 39, § 40 da CF). Em síntese, autorizou carregamento de gratificação aos proventos de inatividade.” (eDOC 2, p. 180)

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie - Lei estadual 7.297/1980 e a Instrução Normativa 1/1975 - e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que os atos normativos paranaenses amparam a incorporação aos proventos da gratificação pela direção do foro. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Por conseguinte, faz jus à incorporação da gratificação aos proventos o Magistrado que tenha cumprido os requisitos do artigo 133 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de . dezembro de 1975, até a edição da Lei Estadual nº 7.297/1980, então Código de Organização e Divisão Judiciárias que não trouxe tal previsão expressa, consoante o entendimento atualmente adotado pela Administração (fl. 170/v).

Conquanto se pudesse perquirir acerca da subsistência do direito ante o advento da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), - uma vez que a vantagem não se encontra no rol do art. 65 -, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente no julgamento de Recurso Especial em caso análogo, a viabilidade do amparo na lei estadual (...) Na situação ora retratada, tem-se por certo o reconhecimento administrativo do direito à incorporação da gratificação aos proventos dos Impetrantes, respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme se vê às fls. 34/60, sob o fundamento de se tratar de direito adquirido assegurado pelo artigo , inciso XXXVI, da Constituição da Republica, eis que preenchidos os requisitos pertinentes.

Nesse ínterim, cumpre mencionar que foram considerados os períodos em que restou demonstrado o efetivo exercício da direção do Fórum, consoante a dicção do art. 133 supramencionado, e não somente o período em que o encargo foi remunerado (fl. 44 e fl. 53).

Feitas tais considerações, necessário assinalar, entretanto, que a impetração é dirigida à supressão e negativa de implantação do pagamento, acoimadas ilegais e abusivas, ante alegada compensação com o reajuste anual da magistratura nacional, em 2013, no patamar de 5%.

Ao intuito de promover a resolução da controvérsia posta, cumpre verificar, por assim, a existência do direito líquido e certo à manutenção ou implantação da aludida verba em cotejo ao dito"aumento"remuneratório dos magistrados.

Em que pese o contido nas informações prestadas, não se concebe como lógico, de um viés, reconhecer a incorporação da verba ao patrimônio jurídico dos Impetrantes como direito adquirido, preceituar a irredutibilidade de vencimentos/subsídios e segurança jurídica, e ato contínuo, de outro viés, extingui-la, forte no argumento de que o"aumento"anual do subsídio da Magistratura, no mesmo percentual, ensejaria uma compensação.

Ora, nessa linha de raciocínio, impõe-se pontuar que a revisão geral anual dos subsídios da Magistratura não se trata de efetivo ‘aumento’ e, por tal razão, não se presta como justificativa da extirpação da vantagem da forma como se deu, em gravame ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

(...)

Diante disso, tem-se que a conduta administrativa altercada, - quer seja a supressão do pagamento ou a negativa de implantação -, não se revela coerente com os fundamentos apresentados por ocasião da concessão da vantagem, eis que não preserva o reconhecido direito adquirido dos Impetrantes, tão pouco a irredutibilidade de vencimentos e subsídios.

Sob tal perspectiva, a compensação da Gratificação de Direção de Fórum com a revisão anual do valor dos subsídios mais se assemelha a medida de caráter usurpatório.

A negativa do pagamento, na forma implementada pela Administração, redunda na desintegração do benefício e desconsidera por completo a 'evidência de que o reajuste e a gratificação, por terem natureza distinta, não ensejam compensação.

Ademais, é inadmissível que não se corrija monetariamente verba de