Página 318 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

________________________________________

Processo: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0501315-61.2017.8.05.0271

Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Advogado (s): FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130-A), JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A)

RECORRIDA: NAJARA DE ALMEIDA DOCIO

Advogado (s): MOISES DE SALES SANTOS (OAB:BA14974-A)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Quinta Câmara Cível, de ID 9582649, que negou provimento ao apelo interposto e que foi integrado pelo acórdão, de ID 10028621, que rejeitou os embargos declaratórios opostos.

Em suas razões, o recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou os seguintes artigos: 6º, 7º, 11, 408, p. único, 489, § 1º, 1022, I e II, 1025, do CPC e 12, § 2º, da Lei 8745/93.

Contrarrazões, de ID 12097369.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de recurso especial interposto em face das decisões colegiadas assim ementadas:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Diante da comprovação do vínculo funcional entre o Município de Presidente Tancredo Neves e a Apelada, caberia à municipalidade recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar o pagamento das verbas salariais requeridas. 2. Sendo assim, não havendo demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, revela-se acertada a sentença que determinou o pagamento das verbas salariais inadimplidas.

3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que pretendem rediscutir questão já decidida pelo Tribunal.

II. Embargante que não logrou êxito em demonstrar qualquer vício a ensejar a revisitação do acórdão embargado.

III. Embargos declaratórios rejeitados.

Passo à análise de admissibilidade do Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Aduz a recorrente violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC.

Ocorre que não se vislumbra nos julgados qualquer violação aos supracitados artigos, haja vista que os acórdãos abordaram todos os tópicos necessários ao deslinde do feito.

Portanto, quanto à suposta infringência aos arts. 489, § 1º e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC, forçoso é reconhecer que não se viabiliza o especial pelos supostos vícios no decisum combatido, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre todos os pontos suscitados, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Exemplificativo, acerca da questão, o julgado abaixo, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FALTA DE PROVA DE QUE O TAC HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA SIDO DESRESPEITADO. FORMAÇÃO DE NOVO JUÍZO ACERCA DOS FATOS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]. 2. No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489, inciso II, bem como ao 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora invocada. [...]

4. Agravo Interno do Presentate Ministerial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1481281 / SP; Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 17/12/2019; DJe 19/12/2019) (Grifo aditado).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,