Página 319 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. […]. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1560315 / SP; Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; T4 - QUARTA TURMA; J. 17/12/2019; DJe 04/02/ 2020) (Grifo aditado).

No que concerne à alegada violação aos artigos , , 11, 408, p. único, 1025, do CPC e 12, § 2º, da Lei 8745/93, tem-se que o apelo especial não merece prosperar, porquanto se verifica que não houve o devido prequestionamento.

A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Na esteira desse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF.

4. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1581885/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 19 de novembro de 2021.

Des. Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

VP10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

DECISÃO

8000868-23.2018.8.05.0153 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Jovelina Das Dores Moura Luz

Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543-A)

Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131-A)

Apelante: Municipio De Livramento De Nossa Senhora

Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647-A)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência ________________________________________

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º 8000868-23.2018.8.05.0153, DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BAHIA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

PROCURADOR (A) : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

RECORRIDO (A) : JOVELINA DAS DORES MOURA LUZ

ADVOGADO (A) : TADEU VENTURAAZEVEDO (OAB/BA n.º 14.131) e ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (OAB/BA n.º 7.543)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial, conforme informações judiciais, inserta id-19466384, interposto pelo MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, inserto id-11169993, que negou provimento ao Agravo Interno, manejado pelo Recorrente.

Aclaratórios, rejeitados, conforme informações judiciais, inserta Id-19466385.