Página 650 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 833.236/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016)

Registre-se que mesmo que reconhecida a existência de prejudicialidade externa entre as ações, entende-se que só deve ser sobrestada a ação de busca e apreensão acaso, ao menos, tenham sido afastados os efeitos da mora em decisão que defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito da ação revisional, o que não ocorre nos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO.

1. Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 719.363/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RESTITUIÇÃO OU MANUTENÇÃO NA POSSE ENQUANTO PENDENTE A REVISIONAL.

1. A existência de ação revisional não impede o deferimento de liminar e procedência da ação de busca e apreensão.

2. Não há conexão, e sim prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária.

3. Agravo regimental provido.

(AgRg no REsp 926.314/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008)

Ação de busca e apreensão com liminar deferida. Ação de revisão. Reunião dos processos. Precedentes da Corte.

1. Como acolhido em precedentes da Corte o “ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença” (REsp nº 633.581/SC, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 25/10/04). Por outro lado, não tem cabimento “impedir a liminar em ação de busca e apreensão porque ajuizada ação ordinária questionando a existência de defeito na máquina comprada, com conseqüente pedido de ruptura do contrato de compra e, naturalmente, do financiamento para tanto” (REsp nº 531.290/MT, da minha relatoria, DJ de 1º/3/04; no mesmo sentido: REsp nº 192.978/RS, da minha relatoria, DJ de 9/8/99; REsp nº 402.580/MS, da minha relatoria, DJ de 4/11/02).

2. Não se examinando a fase em que se encontram os feitos não há apoio para a reunião dos processos, sendo certo que esta Terceira Turma tem precedente no sentido de não existir conexão, “mas sim prejudicialidade externa, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária” (MC nº 6.358/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 2/8/04).

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 669.819/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 25/06/2007, p. 233)

A jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça segue esta mesma orientação de que não há conexão entre a ação de busca e apreensão do bem e a ação de revisão do contrato, consoante averiguado através dos seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MORA NÃO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 265, IV, A, DO CPC/73. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0019471-31.2016.8.05.0000, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ORDENANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 2. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTES DA BUSCA E APREENSÃO. 3. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. 4. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR. NÃO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. 5. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. LEGALIDADE. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020978-61.2015.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 31/03/2017)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIMINAR A SEU FAVOR E PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PISO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0019786-59.2016.8.05.0000, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO IMPEDIMENTO. SÚMULA 380 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL EM COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º. DO ART. . DO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI Nº 13.043, DE 13.11.2014.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.