Página 874 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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DESPACHO

Intime-se o Apelante VINICIUS SANTIAGO ALVES para se manifestar sobre a tempestividade do recurso protocolado no Id.18077739, em 5 dias (cinco), com fulcro no artigo 932, parágrafo único do CPC, sob pena de não conhecimento do Apelo.

Após, devolvam os autos conclusos para posterior deliberação.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 25 de novembro de 2021

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto

Juíza de Direito Substituta de 2º Grau

Relatora

MR/08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

DECISÃO

0514016-11.2018.8.05.0080 Remessa Necessária Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Recorrido: Faculdade Nobre De Feira De Santana Ltda

Recorrido: Estado Da Bahia

Recorrido: Amanda Velame Aguiar

Advogado: Mariana Coelho Dos Santos (OAB:BA38867-A)

Recorrido: Diretor Do Colégio Estadual Agostinho Fróes Da Mota

Juízo Recorrente: Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Feira De Santana

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

________________________________________

Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0514016-11.2018.8.05.0080

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Advogado (s):

RECORRIDO: FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA LTDA e outros (3)

Advogado (s): MARIANA COELHO DOS SANTOS (OAB:BA38867-A)

DECISÃO

Trata-se de Reexame Necessário oriundo da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana/BA (ID. 17900270), nos autos da Ação de Mandado de Segurança n.º 0514016-11.2018.8.05.0080, impetrado por AMANDA VELAME AGUIAR, em desfavor FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA LTDA e outros, que confirmou a tutela antecipada deferida e, em consequência, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

“Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e concedo a segurança, tornando definitiva a liminar proferida nos autos, às fls. 20/22.

Sem custas ou sucumbência.

Reexame necessário.”

As partes não apresentaram recurso voluntário em relação à sentença de primeiro grau (ID. 17900304).

Vieram os autos ao segundo grau para o exercício do reexame necessário, na forma determinada pelo juízo de origem.

É o que importa relatar.

DECIDO.

O Reexame Necessário ou duplo grau obrigatório, constitui-se como condição de eficácia das sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios e Fundações de Direito Público, na forma do art. 496 do CPC, excepcionalmente não será necessária a realização do reexame nas hipóteses do § 6º do Art. 496 do CPC.

Na hipótese dos autos, registre-se a possibilidade do Relator proceder ao julgamento monocrático em sede de reexame necessário, sendo dispensável a apreciação da matéria pelo Colegiado, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do CPC/73, nos termos do verbete sumular nº 253, não havendo no CPC/2015 qualquer aparente incompatibilidade entre tal forma de se decidir e a forma pelo qual a causa foi submetida à apreciação do Tribunal.

Nesse sentido, é o entendimento sumulado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do mencionado enunciado transcrito a seguir:

Súmula n.º 253 – “o art. 557 do CPC que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”

Cuida-se de remessa de ofício ao Tribunal a fim de submeter a sentença singular ao duplo grau de jurisdição, em atendimento ao comando inserto no artigo 475, inciso I, do CPC/73, atual art. 496, do NCPC.

Como cediço, à análise do cabimento do reexame necessário deve ter por norte o art. 496, do NCPC, in verbis:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;