Página 1265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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de nº 254.708-2 do IPTU de 2019 e demais para seus nomes; b) devolução integral de todos os valores já pagos pelo autor, aqui agravado.

2. Irresignadas, narram as empresas agravantes o excesso da multa diária fixada, por violação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Sinalizam, ademais, a função da astreintes, em nosso sistema jurídico não é o de substituir às perdas e danos, ou punir a parte, mas, sim, coagir ao cumprimento da decisão judicial. Reverberam precedentes do STJ sobre o tema, a ausência de teto para a multa diária ora arbitrada e a impossibilidade da mesma ser fonte de enriquecimento sem causa.

3. Nesta seara, cumpre rememorar, a possibilidade de redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que seu valor seja excessivamente oneroso, fazendo com que a finalidade da multa seja desviada, descaracterizando-a e proporcionando à parte requerente um enriquecimento sem justa causa. 4. Deste modo, diante da natureza precária das astreintes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, será possível modificá-la sempre que o valor revelar-se excessivamente desproporcional, como prevê o art. 537, § 1º, do CPC/15 (art. 461, § 6º do CPC/1973). Contudo, até o presente momento, a multa diária fixada pelo Juízo primevo revela-se proporcional e razoável, apresentando-se compatível com o bem da vida em disputa.

5. Assim, urge sublinhar, o magistrado tem a faculdade de valorar livremente as provas colhidas e produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca dos fatos controvertidos que lhe são apresentados para a apreciação. Este cotejamento fora bem realizado pelo Juízo a quo ao fundamentar sua decisão, de modo que os postulados da razoabilidade e proporcionalidade apresentam-se íntegros neste estágio prematuro do feito.

6. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025198-53.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA e outros e como apelada JOSE DOS SANTOS SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator.

Salvador, de de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Ilona Márcia Reis

EMENTA

8021623-37.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Leylady De Matos Bemvenuto

Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823-A)

Advogado: George Vieira Cesar (OAB:BA61790)

Agravado: Cristina Josefa De Oliveira

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021623-37.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: LEYLADY DE MATOS BEMVENUTO

Advogado (s): GEORGE VIEIRA CESAR, THIAGO FERNANDES MATIAS

AGRAVADO: CRISTINA JOSEFA DE OLIVEIRA

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PROVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE ESBULHO. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8021623-37.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante LEYLADY DE MATOS BEMVENUTO e como agravada CRISTINA JOSEFA DE OLIVEIRA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Ilona Márcia Reis

EMENTA

8025198-53.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda

Advogado: Thiago Cunha Bahia (OAB:SP373160-A)

Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB:SP68931-A)