Página 1593 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Procedimento Administrativo nº 648.9.47928/2020

COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça MÁRCIA MUNIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itaparica, com sede no Fórum Desembargador Antônio Bensabath, Rua Nossa Senhora das Candeias, s/n, Vera Cruz-BA – CEP: 44.470-000. COMPROMISSÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAPARICA, pessoa jurídica de direito pú-blico interno, representado pelo Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor José Elias das Virgens Oliveira, com sede situada a rua Praça Virgílio Damásio, s/n, Centro, CEP: 44.460-000, assistido pela Procuradora do Município Dra. Itamara Pereira dos Santos, OAB/BA nº 60.131.

Pelo presente instrumento, na forma do art. , § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85, e do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 11/96, de um lado o MINISTÉRIO PÚ-BLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Excelentíssima Senhora Pro-motora de Justiça da comarca de Itaparica, doravante denominado COMPROMI-TENTE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

DOS FUNDAMENTOS

CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministé-rio Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, in-cumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, o regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do patrimô-nio público e social, nos termos do artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, bem como no artigo 138, inciso II, da Constituição do Estado da Bahia, que atribui ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Po-deres Públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”;

CONSIDERANDO que o art. 37, “caput”, da Constituição Federal enuncia a publi-cidade como um dos princípios administrativos, do qual se extrai a regra geral de transparência no tocante aos atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO que, mais do que um princípio administrativo, o acesso às infor-mações sobre a gestão pública constitui direito fundamental, previsto no art. , XXXIII, do texto constitucional, excepcionando apenas as informações cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado;

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas con-tra a Corrupção, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do De-creto Federal nº 5.687/06, que, no mesmo sentido, preconiza o dever do Estado propiciar aos cidadãos o acesso às informações acerca da gestão pública;

CONSIDERANDO que os comandos constitucionais e supralegais acima referidos instituem a diretriz da transparência da gestão pública, enquanto a forma pela qual o Poder Público cumpre esse dever encontra-se delineada na Lei Complementar

Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao);

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei Federal nº 12.527/2011 estabelecem as regras sobre transparência ativa e transparência pas-siva, sendo que a primeira diz respeito às informações que devem ser divulgadas de forma ampla pelo Poder Público, independentemente da provocação de qual-quer interessado, a exemplo da divulgação efetuada por meio dos portais da trans-parência, enquanto a segunda refere-se ao dever de informar os cidadãos em de-corrência de provocação específica acerca de fato ou ato determinado;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê a divulga-ção em meios eletrônicos dos planos, orçamentos, prestações de contas e respec-tivo parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal (arts. 48 e 48-A da LRF), razão pela qual consolida-se como instru-mento de transparência da gestão fiscal, consubstanciando imposição legal para cumprimento pelo ente;

CONSIDERANDO que, a fim de atingir o objetivo da transparência na gestão pú-blica, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 impõe sanção ao ente federado que, no prazo legal do art. 73-C, deixar de cumprir os deveres de transparência referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 e 48-A), determinando a sus-pensão temporária das transferências voluntárias oriundas de recursos provenien-tes de convênios junto a quaisquer outros órgãos públicos, na forma do art. 73-C e art. 23, § 3º, inciso I, todos da mencionada lei;

CONSIDERANDO que a Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal nº 12.527/2011), a qual pormenoriza o dever de transparência na gestão pública para além das ati-vidades financeiro-orçamentárias, impõe ao ente federado a obrigação de divulgar em local de fácil acesso, especialmente em sítios oficiais da rede mundial de com-putadores (internet), as informações de interesse coletivo ou geral, constando no mínimo: (a) endereços e telefones das unidades administrativas; (b) repasses ou transferências de recursos financeiros; (c) registros de despesas; (d) dados sobre procedimentos licitatórios, com respectivos editais, resultados e contratos celebra-dos; (e) dados para acompanhamento de programas e obras públicas; (f) respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, conforme art. 8º da mencionada Lei;