Página 1597 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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Parágrafo 2º. Não se suspendem com a assinatura deste termo eventuais investi-gações quanto a outras irregularidades verificadas no tocante ao direito de acesso às informações de caráter público.

CLÁUSULA 10ª. Após lavrado e assinado pelas partes, este termo fundamentará a instauração de procedimento administrativo perante a 3ª Promotoria de Justiça de Itaparica, com o fim de acompanhar o cumprimento de suas cláusulas, nos mol-des do artigo 8ª, I, da Resolução nº 174/2017 do CNMP e do artigo 36 da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA, sem prejuízo de sua comunicação pelo órgão de execução ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de registro.

Parágrafo 1º. Cumpridas as disposições do compromisso de ajustamento de con-duta, o membro do Ministério Público promoverá o arquivamento do procedimento administrativo, comunicando ao Conselho Superior do MPBA, na forma do art. 12 da Resolução nº 174/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo 2º. Descumprido total ou parcialmente o compromisso, será promovida a execução judicial do título, sem embargo da aplicação das sanções inseridas no termo, na forma do artigo 36, parágrafo único da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.

CLÁUSULA 11ª. Fica eleito o foro da Comarca de Itaparica para dirimir as ques-tões relativas ao presente Termo de Ajustamento de Conduta.

Por estarem de acordo, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual teor.

Itaparica, 29 de outubro de 2021.

MÁRCIA MUNIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA

Promotora de Justiça

JOSÉ ELIAS DAS VIRGENS OLIVEIRA

Município de Itaparica

ITAMARA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - 8º PROMOTORA DE JUSTIÇA

EDITAL DE ARQUIVAMENTO

IDEA nº 003.9.314396/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua Promotoria de Justiça infrafirmada, tendo em vista as razões expostas na Promoção Ministerial, comunica aos Interessados, haja vista o anonimato do Noticiante, o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato Idea nº 003.9.314396/2021, com fulcro no art. 4º, I, § 1º da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP nº 174/2017

Salvador, 24 de novembro de 2021.

Eduvirges Ribeiro Tavares

Promotora de Justiça

PORTARIA nº 39/2021

CONVERTE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

IDEA Nº: 352.9.367191/2021

ÓRGÃO/UNIDADE: Promotoria de Justiça de Valente-Ba.

OBJETO DO PROCEDIMENTO:Investigar as condições das ambulâncias utilizadas pelo município de Valente/BA.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO:Art. da Constituição Federal; Art. 8º, IV, da Resolução 174/2017 do CNMP. Art. 196 do CF/88. REPRESENTADO: Município de Valente-Ba.

ORIGEM: Ofício Representações apresentadas na Promotoria.

Valente, 26 de novembro de 2021.

Pollyanna Quintela Falconery

Promotora de Justiça em substituição

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SIMÕES FILHO

RECOMENDAÇÃO Nº 005/2021 - EXTRATO

ÁREA: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa

Inquérito Civil nº IDEA: 709.9.118468/2020

A Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Simões Filho, considerando a relevância da atuação preventiva, resolutiva, proativa e efetiva do Ministério Público, objetivando resultados concretos que promovam a efetividade da defesa e da proteção dos direitos, assim como a prevenção e repressão de ilícitos de que o Parquet é incumbido, RESOLVE, com fundamento nos artigos 129, II, da Constituição Federal, 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/1993, e 75, IV, da Lei Complementar Estadual nº 011/1996, bem como nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 164/2017 do CNMP, expedir RECOMENDAÇÃO ao Presidente da Câmara de Vereadores de Simões Filho, para que, no âmbito do Município, observada a autonomia administrativa: