Página 1602 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EUNÁPOLIS

EDITAL 40/2021

Portaria nº 009/2021

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

A 6ª Promotoria de Justiça de Eunápolis/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 26 da Lei 8625/93 e no art. 8º, inciso I, da Resolução CNMP nº 174/2017, com o escopo de acompanhar as ações adotadas no âmbito da Polícia Judiciária, a fim de solucionar as irregularidades apontadas, resolve instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,

Procedimento Administrativo Partes Assunto

647.9.300168/2021 23ª COORPIN – Polícia Civil da cidade de Eunápolis Suposta inobservância de prazos para conclusão de procedimentos investigatórios e cumprimento de requisições do Ministério Público, no âmbito da Polícia Civil.

Eunápolis, 24 de novembro de 2021.

Helber Luiz Batista

Promotor de Justiça

6ª PJ-Eunápolis

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EUNÁPOLIS/BA

Nº IDEA 647.9.300168.2021

Portaria de instauração de Procedimento Administrativo 009/2021

1. CONSIDERANDO que foi autuada, no âmbito desta Promotoria de Justiça, a Notícia de Fato nº 647.9.300168.2021, versando sobre suposta inobservância de prazos para conclusão de procedimentos investigatórios e cumprimento de requisições do Ministério Público, no âmbito da Polícia Civil.

2. CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art. 127, caput, da CRFB/88);

3. CONSIDERANDO que foi atribuído ao Ministério Público, com exclusividade, o controle externo da atividade policial, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal, com o objetivo de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como integrar a atuação do Ministério Público e da Polícia (art. 2º da Res. CNMP 20/2007) direcionada para uma eficiente persecução penal, sendo a atividade investigativa da Polícia Judiciária essencial ao aperfeiçoamento e desenvolvimento dessa integração;

4. CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG – criou um grupo de trabalho para o estudo e adequação dos procedimentos destinados ao controle da atividade policial, pautado pelo objetivo de integração entre as funções do Ministério Público e das Polícias, a prevenção e correção de irregularidades, o aperfeiçoamento e celeridade da persecução penal e o estrito respeito aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos; 5. CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público buscar meios que visem à garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, particularmente dos preceitos relativos à cidadania e à dignidade da pessoa humana;

6. CONSIDERANDO que a atividade policial é essencial à promoção da segurança pública e, portanto, à efetivação dos direitos fundamentais, esta deve pautar-se na eficiência e na estrita observância dos princípios e preceitos legais;

7. CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público atuar diuturnamente na implementação de mecanismos que previnam eventuais desvios e privilegiem uma atuação policial transparente, voltada ao atendimento dos interesses da sociedade, que tem direito a um serviço policial eficaz e atento à legalidade;

8. CONSIDERANDO que à Polícia Civil a Constituição Federal da República atribuiu a missão de compor o sistema de segurança pública, exercendo as funções de Polícia Judiciária, competindo-lhe a apuração de infrações penais, exceto as militares (artigo 144, § 4º, da CF), embora o fazendo sem exclusividade;

9. CONSIDERANDO que o sucesso da ação penal está muitas vezes ligado ao bom trabalho investigativo e de colheita de provas ainda na fase pré-processual, pois certo é que uma investigação frágil conduzirá o feito ao arquivamento ou a absolvição do réu; 10. CONSIDERANDO que compete ainda aos órgãos do Ministério Público, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimentos investigatórios referentes a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial;

11. 16. CONSIDERANDO que o Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo, visando ao combate de deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar eventuais responsabilidades dos servidores públicos decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes;

17. CONSIDERANDO que, em havendo recusa ou resistência no cumprimento nas requisições ministeriais bem como a inobservância dos prazos legais atinentes a fase criminal pré-processual, o membro do Ministério Público poderá instaurar procedimento interno de controle externo da atividade policial e, de modo sistemático, requisitar cópias das ocorrências identificadas e proceder a remessa dos demais dados necessários à efetividade do controle externo da atividade policial;

RESOLVE o Ministério Público instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fundamento no art. 26 da Lei 8625/93 e no art. 8º, inciso I, da Resolução CNMP nº 174/2017, com o escopo de acompanhar a ações adotadas no âmbito da Polícia Judiciária, a fim de solucionar as irregularidades apontadas.

Determino, desde já, que:

1) Autue-se a presente portaria e a registre no IDEA como Procedimento Administrativo;

2) Nomeio o servidor assistente administrativo Lourival Alves para secretariar os trabalhos;

3) Encaminhe-se a Recomendação 003/2021 aos seus destinatários, consignando prazo de 15 dias para resposta.

4) Publique-se na Imprensa oficial e afixe cópia no quadro de avisos.

Eunápolis/BA, 24 de novembro de 2021.

Helber Luiz Batista

Promotor de Justiça