Página 1193 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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ções do Plano Verão, Plano Collor I e II, em razão de suposta ausência de atualização integral do saldo, pelo IPC. Os extratos bancários, colacionados às fls. 24, 28/30, revelaram a existência de relação jurídica entre as partes. Observa-se que a genitora dos demandantes, atuais sucessores, era, à época, titular da caderneta de poupança nº. 00820-7, agência 1791. No que concerne à correção monetária das cadernetas de poupança, no período do Plano Verão, a questão foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incide o IPC, no mês de janeiro de 1989. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EM POUPANÇA, NO PERÍODO DO PLANO VERÃO (Janeiro de 1989): A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 264.061/DF, Relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002). (STJ AgRg nos EDcl no Ag: 1328468 SC 2010/0129536-3, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) (grifei). Acerca do tema, destaca-se, ainda, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO BASE DE 1989. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO. I A correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão, de 42,72% e 10,14%, relativos, respectivamente, a sendo aplicável o IPC nos índices os meses de janeiro e fevereiro de 1989. II Os embargos de declaração não se prestam para reajustar a conclusão do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial; regra excepcionada na hipótese do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de questões com repercussão geral reconhecida, conforme o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil. III Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ EDcl no AgRg nos EAg: 570116 DF 2008/0206878-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/06/2015, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) (grifei). Nesse sentido, verifica-se que a aplicação do índice de 42,72%, não poderia ser olvidada pela instituição financeira acionada, ao proceder à correção do saldo da caderneta de poupança objeto da ação. Diante do exposto e cuidando-se de relação de consumo, cumpria, evidentemente, à parte acionada, a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Em outros termos, poderia, a instituição ré, demonstrar, nos autos, que as atualizações monetárias, dos valores constantes na caderneta de poupança, à época, operaram-se conforme o entendimento jurisprudencial acima mencionado. Limitou-se a sustentar que agira em estrita observância à legislação, advogando, outrossim, a tese de que o índice apresentado pela parte acionante deve guardar coerência, não havendo que se falar na aplicação, a cada mês, daquele que melhor atenda aos interesses da parte. No que se refere à correção monetária das cadernetas de poupança, nos períodos dos Planos Collor I e II, a questão foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, assim, como no Plano Verão, incide o IPC, nos meses de março/1990, abril/1990, maio/1990, fevereiro/1991 e março/1991. Os percentuais aplicáveis, segundo o STJ, no julgamento do REsp. 264.061/DF, de Relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, devem ser: 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002). Saliente-se que as questões suscitadas pelo banco acionado foram, in totum, devidamente esclarecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento acerca dos recursos repetitivos manejados, a saber: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE JUROS. NÃO PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. DA LINDB, 6º, § 2º DA LEI 8.024/1990 E 3º, 7º E 12 DA LEI N. 8.177/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17 DA LEI N. 7.730/1989. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17 da Lei 7.730/1989; ART. , § 2º DA LEI 8.024 E; ARTS. 3, 7 E 12 DA LEI 8.177/1991. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM INCIAL DOS JUROS. INÍCIO DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. DO DECRETO 22.626/33 E 591 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. I - Relativamente à alegação de violação do art. 535 do CPC/73 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: “Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incluídos depósitos judiciais. Juros de mora, de cunho processual, têm como origem ilícito decorrente de v atraso no cumprimento da obrigação. Assim sendo, nada obsta que se cumulem juros remuneratórios mensais com juros de mora mensais”. II - Por outro lado, a alegada proibição de cumulação de juros em face da aludida observância dos arts. 591 do Código Civil, c/c o art. , do Decreto 22.626/33, não foi apresentada nas contrarrazões de apelação, não sendo possível apontar a ocorrência de omissão de uma questão não abordada pelo subscritor da mácula. III - Os dispositivos acima referidos, não trazem a vedação inferida pelo embargante Banco Santander S/A, observando--se, ainda, que, ao indicar essa omissão diante da aludida vedação, o recorrente não explicita especificamente como se estabeleceria a vedação em confronto com o acórdão recorrido, atraindo o contido na súmula 284/STF. IV - Afasta-se assim a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973. V - Quanto à aludida violação do art. , da LICC, sob o argumento de que o depositário judicial se encontra vinculado às normas de regência para a remuneração dos ativos, ou seja, remunerando as contas nos mesmos moldes e bases da caderneta de poupança e, sobre a afirmada violação do art. , § 2º do art. , da Lei 8.024/1990, arts. , e 12 da Lei 8.177/1991, sob o argumento de que a aplicação da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a atualização dos valores depositados, ofende as regras de remuneração ali apresentadas, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais referidos, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular n. 282 do STF. III - Ademais, esta Corte tem entendimento de que o disposto no art. 6 da LINDB por ser reprodução de dispositivos constitucionais que tratam da matéria, não pode ser analisada em recurso especial sob pena de usurpar Competência do STF. Nesse sentido: REsp 1727055/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 901.789/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017. IV - O recorrente afirma, em suma, que o Tribunal a quo, ao determinar a substituição pelo banco do índice aplicado à época, pelo previsto na tabela do Tribunal de Justiça no mês de janeiro de 1989, acabou por ofender o contido nos arts. 15 e 17 da Lei n. 7.730/1989, que estabelecem novos critérios de