Página 1194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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atualização das cadernetas de poupança. V - A apreciação de tal alegação impõe a revisitação do conjunto probatório haja vista que, no acórdão recorrido, não foram explicitados os índices de aplicação dos expurgos, observando-se apenas o cumprimento da tabela pratica do TJSP, atraindo o óbice contido na súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. VI - O recorrente também alega ofensa dos arts. 15 e 17 da Lei 7.730/1989; art. , § 2º da Lei 8.024 e; arts. 3, 7 e 12 da Lei 8.177/1991, afirmando que o acórdão recorrido não reconheceu a inaplicabilidade dos índices previstos na segunda quinzena dos planos Verão e Collor I e II. VII - Em relação a tal questão observa-se, do confronto do acórdão recorrido com o arrazoado contido no recurso especial, que o Tribunal a quo não abordou tal questão, implicando na inviabilidade da presente parcela recursal sob a vedação descrita na súmula 282/STF. VIII - O banco recorrente afirma, ainda, que o Tribunal de origem violou os arts. 219 do CPC/1973 e 405 do CC/2002, uma vez que teria determinado que os juros de mora devessem incidir a partir do evento danoso, em violação à referida legislação que estabelece como termo inicial de contagem dos juros de mora a citação inicial. IX - Em relação a este tema, este Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento do acórdão recorrido no sentido da contagem dos juros de mora iniciar com a data do evento danoso. Neste sentido: REsp 1134450/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 703.839/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011. X - No que respeita à alegada violação dos arts. do decreto 22.626/33 e do art. 591 do Código Civil, diante impossibilidade de aplicação de juros moratórios cumulados com os remuneratórios, observa-se que os preceitos encimados dizem respeito à capitalização dos juros, matéria diversa da pronunciada no acórdão recorrido, que abordou a questão da acumulação de juros moratórios e remuneratórios. XI - Diante da impropriedade da alegação deflui-se a deficiência recursal, o que atrai o comando da súmula 284/STF, a inviabilizar esta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (STJ -AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 602279 SP 2014/0266642-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018). Analisando-se o caderno digital, conforme documentos acima indicados, observa-se a comprovação da condição de poupadora, da genitora dos demandantes, nos meses de março/90 (84,32%) Plano Collor I, abril /90 (44,80%), maio/90 (7.87%) e fevereiro/91 (21,87%) Plano Collor II. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos. Transcrevem-se frações de julgamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. PLANO VERÃO. FATOR DE CORREÇÃO. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1314478/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, decidiu que para a correção monetária do índice inflacionário de 42,72%, relativo ao Plano Verão, sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, impondo-se, por conseguinte, a utilização do IRP - Índice de Remuneração da Poupança -para atualização monetária 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.970026, 20160020122837AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 183-217). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IRP. 1. É lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança - IRP - para correção do débito oriundo das diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ser o índice que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança, sendo descabida a utilização do INPC. 2.Agravo de instrumento conhecido e não provido.’ (Acórdão n.967600, 20160020260640AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 03/10/2016. Pág.: 138-149). Deve ser utilizado, portanto, in casu, o IRP (Índice de Remuneração da Poupança), para efeito de atualização monetária. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados por ELIETE DA SILVA SILVA e EDMILSON SACRAMENTOS DA SILVA, contra BANCO ITAÚ S.A, para condenar a instituição financeira acionada a pagar, em favor dos requerentes: (i) a diferença, a ser apurada através dos cálculos, entre valores que deveriam ter sido corrigidos (42,72%, para janeiro) e os que foram efetivamente creditados na caderneta de poupança, em razão do Plano Verão (janeiro de 1989), corrigida monetariamente pelo IRP (Índice de Remuneração da Poupança), conforme entendimento jurisprudencial, a contar da data em que era devida, acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a partir do inadimplemento, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação; (ii) as diferenças de 84,32% (março/90); 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), sobre os valores que deveriam ter sido corrigidos, e os que foram efetivamente creditados nas cadernetas de poupança, em razão da implantação do Plano Collor I e II, devendo ser afastado o IRP e utilizado índice mais favorável aos requerentes - ORTN, OTN, IPC, IPC-r, INPC, tendo sido os que se perceberam mais adequados e benéficos aos consumidores , conforme entendimento jurisprudencial, a contar da data devida, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a partir do inadimplemento, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor atualizado da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, recolhidos ao Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme Lei Estadual nº. 11.045/2008. P. I. Intime-se a DPE, através do portal eletrônico. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, com baixa. Salvador (BA), 25 de novembro de 2021. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito

ADV: ANTONIO JOSÉ MEHMERI FILHO (OAB 16199/BA), IVAN DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 14906/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), ROBSON SANT’ANA DOS SANTOS (OAB 17172/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA) - Processo 0055392-44.1999.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - AUTORA: Maria Raimunda Cruz Brito - RÉU: Clinica Santa Maria - Irte - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para ciência da certidão de fls.575. Salvador, 26 de novembro de 2021. Cristiane de Jesus Silva Técnica Judiciária

ADV: MARCELO CORDEIRO DA SILVA (OAB 22121/BA), CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB 24737/BA), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - Processo 0081796-15.2011.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A Desenbahia - RÉU: Pedro Alves de Abreu e outro - Conforme Provimento