Página 1559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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16ª VARA CRIMINAL

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO MOACYR PITTA LIMA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL CARVALHO AUGUSTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2021

ADV: PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO (OAB 23985/BA), CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB 55506/BA) - Processo 0517214-02.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: BERNARDO CALDAS SILVA - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas às partes do Ofício juntado às fls. 485. Salvador, 26 de novembro de 2021. Bruno Rebouças Rosado do Nascimento Analista Judiciário - Subescrivão Assinatura Digital

ADV: JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB 63874/BA) - Processo 0705629-61.2021.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Rafael Carlos da Cruz Lima -Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu. Intime-se as partes, defesa e Ministério Público, sucessivamente, para a apresentação de razões e contrarrazões. Cumpra-se. Salvador (BA), 11 de novembro de 2021. Moacyr Pitta Lima Filho Juiz de Direito

17ª VARA CRIMINAL

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS DA SILVA MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2021

ADV: DENISON MESSIAS SOUSA BATISTA (OAB 40939/BA) - Processo 0548345-92.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: GILSON DOS SANTOS NASCIMENTO - Designo o dia 07 de junho de 2022 às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução por videoconferência através do sistema Lifesize. Determino sejam providenciadas as necessárias para intimações e requisições, preferencialmente por meio eletrônico. Anote-se em Pauta. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública ou advogado constituído nos autos.

VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR JUIZ (A) DE DIREITO VICENTE REIS SANTANA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROQUE DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0337/2021

ADV: GERALDO CALASANS DA SILVA JÚNIOR (OAB 32955/BA), EDUARDO ROMA DA SILVA - Processo 0304056-87.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: WANDERLEY SALES DE CAMARGO - Vistos etc. Trata-se de pedido de transferência de unidade prisional formulada por advogado em favor de WANDERLEY SALES CAMARGO, devidamente qualificado nos autos do processo, atualmente recolhido no Complexo de Mata Escura - Ralo 6, nesta cidade, para o Conjunto Penal de Itabuna, na comarca de Itabuna/BA, pelos motivos expostos na petição de fls.1795/1797. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo seu indeferimento, conforme manifestação de fls. 1802/0804. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 86, § 3º, da Lei de Execucoes Penais, cabe ao juiz definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado. Assim como o art. 41 da mesma lei, prevê o direito do preso à visita de familiares, o que, de acordo com o requerente, em razão da distância e dificuldades financeiras de sua família, se torna inviável. O Provimento Conjunto nº 07/2013 - CGJ/CCI do Tribunal de Justiça da Bahia, prevê em seu art. 1º, § 2º, a possibilidade de transferência do preso entre estabelecimentos prisionais, o que “deverá ser autorizada pelo próprio Juízo Criminal competente, independentemente de autorização da Corregedoria Geral da Justiça”. Ocorre que o direito de o apenado estar acautelado em presídio próximo à comarca em que seus familiares residem não é absoluto. Assim a decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. 2. No caso, apontada pelo Juízo da Execução da comarca receptora a impossibilidade de recebimento de novos presos, encontra-se a decisão combatida devidamente fundamentada, não cabendo a esta Corte superior desconstituir tal