Página 2176 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Não tendo sido arguidas preliminares, passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0500548-52.2019.8.05.0271 e 0500545-97.2019.8.05.0271. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Como bem asseverado pelo juízo primevo: “Os contratos administrativos de trabalho por tempo determinado estão previstos no inciso IX do art. 37 da CRFB/88, lei federal Nº 8.745/93, as férias e o 13º salário são direitos previstos constitucionalmente, art. , VIII e XVII da CFRB/88 por serem assegurados a todos os trabalhadores tanto servidores públicos como celetistas, (...) No caso presente, amparado neste dispositivo constitucional, no Município réu, em 21 de dezembro de 2011, fora editada a Lei Municipal nº 358, a qual dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, consoante artigo 1º. Neste aspecto, analisando-se detidamente os autos, consta expressamente das fichas financeiras juntadas aos autos, não houve pagamento do 13º salário à autora referente a todo o período trabalhado, revelando-se procedente o pedido neste aspecto. Da mesma forma quanto ao pleito de pagamento das verbas referentes às férias que, não pagas, devem ser indenizadas na mesma forma retrocitada e com acréscimo de 1/3 constitucional com relação a todo o período trabalhado. Ressalto que o Município não se desincumbiu do ônus que legalmente lhe é atribuído. No que pertine a indenização correspondente a metade dos salários que caberia ao trabalho relativo ao restante do contrato. Em que pese tal determinação constar na lei federal supracitada, a Lei Municipal 358/11 não prevê disposição (art. 17). (...) Diante disso, aplicando-se subsidiariamente sobredita lei federal, que rege os contratos por prazo determinado de excepcional interesse público, temse que esse dispositivo legal amolda-se ao caso em comento, com base em conveniência administrativa, fato que corrobora para a aplicação do referido art. 12, § 2º da Lei 8745/93 ao caso em exame, passa a autora a ter o direito à percepção de indenização nos moldes de tal legislação. Não há comprovação de tal pagamento nos autos, sendo inclusive, tese defensiva a inexistência de obrigação de quaisquer valores a título indenizatório. Ora, no caso em apreço, verifica-se que a parte a autora fora contratada para exercer seu labor até 03 de abril de 2019, de modo que há de se reconhecer direito a indenização correspondente a 50% dos valores a que faria juiz da data da rescisão do contrato até o termo final do contrato.” O vínculo estabelecido entre a autora e o município réu é regulado pelo Regime Especial de Direito Administrativo, e sua contratação possuiu o objetivo de atender necessidade especial da administração. Dessa forma, caberia a Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, julgar se cabe ou não manter o vínculo com o contratado, se a manutenção do vínculo garante a realização do interesse público. No que pertine a indenização correspondente a metade dos salários que caberia ao trabalho relativo ao restante do contrato, penso que agiu com acerto o Juiz de piso. O art. 12, § 2º da Lei 8.745/1998 dispõe que: Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: [...] § 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. O que não ocorreu no caso em análise. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art. 10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Bela. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8099200-88.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Bahia Secretaria Da Administracao Recorrido: Andre Tavares Leite Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A)