Página 3401 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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Vale ressaltar que o sobrenome “SILVA” provém do nome da avó materna do (a) Requerente, o que autoriza a inclusão no nome da autora, por se tratar de ascendente, consoante dispõe o art. 489, do Código de Normas e procedimentos extrajudiciais do Estado da Bahia, senão vejamos: Art. 489. Poderão ser adotados sobrenomes do pai, da mãe ou de ambos, em qualquer ordem, desde que não haja intercalação. Parágrafo único. Admite-se a inclusão, junto ao sobrenome do genitor, de sobrenomes de outros ascendentes do registrado, desde que comprovado o parentesco.”

Evidente, portanto, o erro material havido, valendo destacar que o dispositivo não pode ser apreciado de forma isolada, devendo ser analisado juntamente com a fundamentação da decisão, consoante entendimento do e. STJ:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSONANTE DA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. 2. As expressões “inexatidão material” e “erro de cálculo”, contidas no art. 463, I, do CPC/1973, configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimento jurisdicional. 3. A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão. 4. Considerando que a interpretação do dispositivo da sentença não deve ser realizada de forma isolada, mas de acordo com o contexto delineado em toda a sua fundamentação, o erro material, no presente caso, em que consta no título exequendo “dou provimento ao recurso interposto pelo INSS”, mas, em seguida, consta a expressão “para restabelecer a sentença”, a qual havia julgado procedente a ação da parte autora, configura nítido erro material, razão pela qual deve ser sanado. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1593461/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)

Assim, considerando que a fundamentação da sentença expressamente acolhe a pretensão autoral, determinando a modificação do nome da embargante para MARIA DE LOURDES ROSENO DA SILVA, devida a retificação do dispositivo da sentença para retratar o fiel entendimento deste Juízo. Por essas razões, ACOLHO os presentes embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo da sentença de ID 140501405, que passará a possuir o seguinte teor: Pelo exposto, considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que se proceda a retificação no assento civil de nascimento do (a) autor (a) para que conste corretamente o seu nome como MARIA DE LOURDES ROSENO DA SILVA, servindo-se a presente sentença como mandado de averbação desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana - Bahia, 23 de novembro de 2021. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8011358-27.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Jesse Alves Dos Santos Advogado: Henrique Antonio Brito Santana (OAB:BA40290)

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011358-27.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JESSE ALVES DOS SANTOS Advogado (s): HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA (OAB:BA40290) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s):

SENTENÇA Vistos, etc.