Página 4002 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, não houve determinação de sobrestamento dos processos em que estejam sendo discutidos esses planos econômicos. 4. Em que pese a Advocacia Geral da União e o Banco do Brasil tenham requerido a suspensão das liquidações e execuções que postulam o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (Petição STF nº. 68.432, de 15.10.2018), o pedido foi indeferido pela Ministra Carmem Lúcia, atual Relatora do RE 626.307/SP. 5. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06302231520188060000 CE 0630223-15.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Grifei. Ante o exposto, REVOGO a suspensão deferida anteriormente e determino o prosseguimento do feito. Quanto ao incidente de falsidade, é cediço que o art. 390, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época do ajuizamento da ação, assim dispõe: Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. No caso dos autos, a parte executada aforou o presente Incidente de Falsificação Documental em 09/12/2015 (Processo 0305354-45.2015.8.05.0113). Nesse sentido, entendo ser intempestivo o incidente proposto, pois a intimação da parte executada, no presente feito executivo se deu em 05/11/2015, sendo juntado aos autos digitais em 06/11/2015. Por sua vez, considerando que art. 10 do CPC/15 diz que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, evitando, com isso, as decisões surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem acerca da intempestividade do incidente de falsidade.

ADV: MANOEL CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA (OAB 15845/BA), VANESSA ARRUDA SILVEIRA (OAB 52451/BA), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - Processo 0503136-94.2014.8.05.0113 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - AUTOR: PASCHOAL SANTOS DE OLIVEIRA - RÉU: Oldemar Almeida Silva e outro - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por PASCHOAL SANTOS DE OLIVEIRA, na qual alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, por ser beneficiário da Justiça gratuita, bem como por não ter sido condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando pelo afastamento dos argumentos do executado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico ter havido erro material na sentença de fls. 304/306. Com efeito, na referida peça processual os honorários de sucumbência foram arbitrados em favor do patrono do exequente (PASCHOAL SANTOS DE OLIVEIRA), quando, na verdade, deveriam ter sido arbitrados em favor do patrono do executado (BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS), eis que o sucumbente foi o exequente, já que restou acatado o argumento do executado de excesso de execução. Por sua vez, entendo que o erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ERRO MATERIAL TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NÃO SUJEIÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. I - “O erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cogniscível de ofício pelo julgado” (AgRg no AREsp 475928/SP, 2a T, rei.: Min. Humberto Martins, DJe 13/05/2014). II - Uma vez constatado a existência de erro material e reconhecido ele pela parte contrária, pode e deve o magistrado modificá-lo a qualquer tempo e em qualquer instância. Precedentes da Corte e do STJ. III. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00159563220164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 11/04/2017). Assim, CORRIJO, de ofício, o erro material constante da sentença de fls. 304/306, passando a constar “ Arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono do executado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10% do valor do excesso”. Por outro lado, não houve concessão de gratuidade da Justiça ao autor da ação. Isso porque de acordo com o despacho de fl. 37, houve apenas a postergação do pagamento das custas para o final do processo para serem pagas pelo sucumbente da ação, que, no caso foram os réus, não tendo este juízo se manifestado acerca da gratuidade quanto aos honorários de sucumbência, devendo, pois, manter-se hígida a decisão de fls. 304/306 quanto à não suspensão da cobrança dos honorários de sucumbência. Quanto ao valor da execução dos honorários arbitrados às fls. 304/306, não houve qualquer impugnação pelo executado. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 320/322 e fixo a presente execução em desfavor de PASCHOAL SANTOS DE OLIVEIRA como sendo R$ 7.300,41 (sete mil, trezentos reais e quarenta e um centavos). Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. P. R.I.

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA) - Processo 0503541-28.2017.8.05.0113 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - EXEQTE.: Banco do Nordeste do Brasil S/A - EXECDO.: AELTON SANTOS POLVORA - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que as custas referentes à expedição dos Ofícios, foram recolhidas de maneira equivocada, fl. 186/187, os quais são enviados via postal, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o devido pagamento, conforme tabela vigente - (Tabela de custas VII - 2021, disponível no site www.tjba.jus.br, opção DAJE - Código 90760 - valor R$ 14,78) - bem como informe os endereços das empresas (COELBA e EMBASA) para que possa ser expedido os referidos ofícios.

ADV: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR) - Processo 0504483-60.2017.8.05.0113 - Monitória - Duplicata - AUTOR: MULTI MERCANTES LTDA - RÉU: SALAT SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA - ME e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para rejeitar os embargos apresentados pelo requerido e condená-lo ao pagamento do valor de R$ 6.332,61 (seis mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), quantia representada pelos documentos acostados à inicial, devendo incidir correção monetária e juros de 1% desde a constituição em mora, ocorrida por ocasião da citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança dos ônus da sucumbência