Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

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Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 650.316/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 31/05/2021).

Ademais, o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave no presente caso poderia ter sido realizado antes do trânsito em julgado da ação penal, nos termos da Súmula n. 526 do STJ e do art. 52 da LEP, o que não ocorreu.

Desta forma, é de rigor o reconhecimento da prescrição da falta grave.

Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescrição da falta disciplinar de natureza grave em relação a prática de novo crime no curso da execução penal em razão da ação penal n. 1000261-60.2017.8.22.0002.

É como o voto.

EMENTA

Agravo de execução penal. Falta grave. Prática de novo crime no curso da execução. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade de reconhecimento da falta grave sem a instauração de PAD ou a designação de audiência de justificação com a oitiva do apenado. Prescrição da falta grave. Ocorrência. Recurso provido.

I - Dispensa-se a instauração de PAD ou a designação de audiência de justificação quando a falta grave for decorrente da prática de novo crime com condenação transitada em julgado, já que o juízo da execução penal não tem poderes para desconstituir a coisa julgada e além disso o apenado exerceu, naquele julgamento, a plenitude do contraditório e da ampla defesa.

II - Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do CP, qual seja, 03 (três anos) anos, se o fato é posterior a 06.05.2010, data em que a Lei n. 12.234/2010 passou a ter vigência.

III - Tendo transcorrido lapso superior a 03 (três) anos entre a data da infração disciplinar e da sua homologação judicial, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação à falta grave.

IV - Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Porto Velho, 10 de Novembro de 2021

JUIZ CONVOCADO JOSE GONÇALVES DA SILVA FILHO

RELATOR

0806561-86.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

Origem: 0001344-08.2016.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

Agravante: Teder Eder Alves Balbino

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO (em substituição à Desª. Marialva Henriques Daldegan Bueno)

Distribuído por Sorteio em 13/07/2021

DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Agravo de execução penal. Falta grave. Prática de novo crime no curso da execução. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade de reconhecimento da falta grave sem a instauração de PAD ou a designação de audiência de justificação com a oitiva do apenado. Prescrição da falta grave. Ocorrência. Recurso provido.

I - Dispensa-se a instauração de PAD ou a designação de audiência de justificação quando a falta grave for decorrente da prática de novo crime com condenação transitada em julgado, já que o juízo da execução penal não tem poderes para desconstituir a coisa julgada e além disso o apenado exerceu, naquele julgamento, a plenitude do contraditório e da ampla defesa.

II - Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do CP, qual seja, 03 (três anos) anos, se o fato é posterior a 06.05.2010, data em que a Lei n. 12.234/2010 passou a ter vigência.

III - Tendo transcorrido lapso superior a 03 (três) anos entre a data da infração disciplinar e da sua homologação judicial, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação à falta grave.

IV - Recurso provido.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro

Processo: 0809374-86.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Relator: ÁLVARO KALIX FERRO

Data distribuição: 22/09/2021 13:31:22

Data julgamento: 11/11/2021

Polo Ativo: GILMAR GARCIA DA SILVA

Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo apenado GILMAR GARCIA DA SILVA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, contra a decisão prolatada pela Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, que determinou a prorrogação de sua permanência na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, com supedâneo no art. , I, do Decreto 6.877/2009.

Nas suas razões, em apertada síntese, o agravante alega ausência de fundamento concreto que demonstre persistirem os motivos que justificaram a transferência, não sendo suficiente a presunção de sua periculosidade, sobretudo porque decorridos mais de quatro anos desde a sua inclusão. Afirma, ainda, que não foi instaurado PAD para apurar a notícia de que pertenceria à facção criminosa.