Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

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o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, o § 1º do artigo 10 da Lei n. 11.671/2008 não fixa limite temporal para a renovação do período de permanência do preso no estabelecimento de segurança máxima do sistema federal, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência. Prevalece, portanto, o interesse público na manutenção da ordem sobre o interesse particular do reeducando. Precedentes. III - De fato, as r. decisões das instâncias ordinárias estão adequadamente motivadas, não havendo o alegado constrangimento ilegal, uma vez que imperiosa a segregação do agravante em estabelecimento prisional de segurança máxima do sistema federal, diante da periculosidade que ostenta e que restou revelada nos autos, sendo um dos líderes de organização criminosa com atuação, principalmente, no Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela prática de diversos crimes violentos. IV - Não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 653799 RS 2021/0083797-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/05/2021, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021)

(…) (TRF-4 – EP: 50109098120214047000 PR 5010909-81.2021.4.04.7000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 26/05/2021, OITAVA TURMA).

(...) (AGARESP 201401930560, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), STJ - Quinta Turma, DJE 03/08/2015). (TRF-4 - EP: 50613500320204047000 PR 5061350-03.2020.4.04.7000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 11/05/2021, SÉTIMA TURMA).

À luz das ponderações supra, nos termos do artigo da Lei 11.671/2008, admito a necessidade de inclusão de Gilmar Garcia da Silvano sistema carcerário federal, com supedâneo no art. , I, do Decreto 6.877/2009.

À escrivania para instrução dos autos nos termos do Decreto 6.877/2009 e remessa dos autos ao juízo federal competente, para as diligências legais cabíveis. (...)”

Como se vê, ao contrário do alegado pela defesa, a segregação do recorrente em estabelecimento prisional de segurança máxima do sistema federal está adequadamente motivada, notadamente por demonstrada a periculosidade no fato de ser um dos líderes de organização criminosa com influência direta sobre outros detentos dentro da Unidade prisional de origem, agravada ainda pela falta de segurança da penitenciária de origem (noticiada pelo próprio governo estadual).

É de destacar, ainda, conforme sustentado pelo Ministério Público de 1º grau, que a ficha criminal do agravante dá conta de que ele possui uma vasta quantidade de crimes praticados, como, roubos a bancos, sequestros de famílias/funcionários de agências, homicídios qualificados, associação criminosa, além de possuir um histórico de péssimo comportamento prisional com indisciplina, desobediência e diversas anotações de fugas, se tornando irrelevante a instauração de PAD para apurar se, de fato, o agravante pertence ou não à facção criminosa.

Nesse diapasão, não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a decisão recorrida encontra suporte no § 1º do artigo 10 da Lei n. 11.671/2008, que não fixa qualquer limite temporal, possibilitando a renovação do período de permanência do preso no estabelecimento de segurança máxima do sistema federal, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência, notadamente por prevalecer o interesse público na manutenção da ordem sobre o interesse particular do reeducando. (Precedentes. RHC 67.153/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 06/05/2016).

Por fim, quanto ao prequestionamento aos artigos de lei e constitucionais indicados, tenho que foram amplamente debatidos no decorrer do voto.

Assim, estando ainda presentes os motivos que determinaram a inclusão do custodiado no sistema federal, qual seja, o resguardo da ordem e da disciplina nas unidades prisionais do Estado de Rondônia, nego provimento ao agravo.

É como voto.

EMENTA

Agravo em execução penal. Manutenção no Presídio Federal. Decisão que prorrogou a permanência. Garantia da Segurança Pública. Falta de Fundamentação. Inocorrência.

1. O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública, revestindo-se de caráter excepcional (art. , da Lei n. 11.671/2008). Precedentes.

2. Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a renovação de sua permanência no estabelecimento federal pode ser implementada tantas vezes quantas forem necessárias para o resguardo do interesse da segurança pública, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência. Precedentes. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Porto Velho, 10 de Novembro de 2021

Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro / Desembargador (a) ÁLVARO KALIX FERRO

RELATOR

0809374-86.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

Origem: 1002287-86.2017.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais

Agravante: Gilmar Garcia da Silva

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO

Distribuído por Sorteio em 22/09/2021

DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Agravo em execução penal. Manutenção no Presídio Federal. Decisão que prorrogou a permanência. Garantia da Segurança Pública. Falta de Fundamentação. Inocorrência.

1. O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública, revestindo-se de caráter excepcional (art. , da Lei n. 11.671/2008). Precedentes.

2. Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a renovação de sua permanência no estabelecimento federal pode ser implementada tantas vezes quantas forem necessárias para o resguardo do interesse da segurança pública, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência. Precedentes.