Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Processo: 0809264-87.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Data distribuição: 21/09/2021 08:48:23

Data julgamento: 04/11/2021

Polo Ativo: JOSE LUCAS DA SILVA

Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por José Lucas da Silva em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Genérica de Cerejeiras que reconheceu a prática de falta grave.

Alega o recorrente que o juízo da execução homologou o Procedimento Administrativo nº 28/2020.

Narra que o relatório final do Diretor da Casa de Detenção de Cerejeiras/RO reconheceu a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave.

Argumenta que em relação ao processo nº 7001866-95.2020.8.22.0013, ainda se encontra no início, pendentes não só do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, mas também pendente de toda a juntada do inquérito policial, não se podendo afirmar a autoria do reeducando na empreitada criminosa, sob pena de violação do devido processo legal e da presunção de inocência. Assevera ainda que os fatos não foram cometidos no interior do presídio e que as esferas criminal e administrativa são independentes.

Sustenta ainda, em relação a evasão, a inexigibilidade de conduta diversa devido a ameaças sofridas dentro da unidade prisional.

Afirma que não há materialidade da tentativa de evasão, haja vista que não fora elaborado laudo de escavação do ralo do chuveiro. Aduz, ainda, que não há provas da autoria, ante a ausência de individualização de conduta.

Por fim, pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja absolvido com relação a evasão na data de 13/09/2020, ante a inexibilidade de conduta diversa; absolvido com relação à tentativa de fuga ocorrida no dia 28-09-2020, ante a ausência de materialidade e autoria; e absolvido com relação aos fatos envolvendo subversão à ordem da cadeia.

Contrarrazões pelo não provimento do agravo (ID. 13376762).

Recebido o agravo, foi mantida a decisão guerreada (Id. 13376765).

O douto Procurador é pelo conhecimento e não provimento do agravo (Id. 13405447).

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

O recurso é próprio e tempestivo, portanto dele conheço.

Depreende-se dos autos que o apenado cumpria pena em regime fechado, quando aportou aos autos o PAD n. 28/2020, que apurou a fuga ocorrida no dia 14/9/2020 e a tentativa de fuga ocorrida no dia 28/9/2020.

A Comissão Processante Disciplinar concluiu pelo reconhecimento da falta grave em razão de: a) fuga realizada no dia 13/9/2020; b) cometimento do crime de roubo e; c) tentativa de fuga no dia 28/9/2020 (ID. 13376775 – Pág. 45).

Ao se manifestar quanto ao PAD, o juízo a quo assim decidiu:

[…] Vistos.

PAD 028/2020 – mov. 193.1

Trata-se de execução de pena do reeducando José Lucas da Silva que atualmente encontra-se cumprindo pena no regime fechado em razão da regressão cautelar pela fuga noticiada nos autos (mov. 106.1 – 108.1).

Juntado PAD 028/2020 que trata de fuga do reeducando em 14/9/2020 (mov. 106.1).

É o necessário. Decido.

Inicialmente esclareço que não cabe ao juízo análise do mérito dos fatos, posto que é de competência administrativa, qual seja, do Diretor da Unidade Prisional local.

Assim, neste momento processual cabe tão somente verificar a legalidade do procedimento administrativo.

Dispõe a LEP em seu artigo 47:

Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.

Analisando os procedimentos administrativos juntados nos autos, verifico que foram atendidas as formalidades legais, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como foram instaurados por quem de fato é competente para tanto, qual seja, pelo Diretor da Cadeia Pública local.

Reconhecida a fata grave pela autoridade administrativa competente, os autos devem ser remetidos ao juízo apenas para fins de aplicação das sanções correspondentes, em especial a do art. 33, V, da LEP, conforme dispõe o art. 54 do mesmo regramento, bem como para a aplicação das consequências previstas nos arts. 118, I, § 1º (regressão), 125 (revogação de saída temporária por falta grave), 127 (revogação de tempo remido por falta grave) e 181, § 1º, d (conversão de PRD em PPL por falta grave).

[…] Assim, HOMOLOGO o Procedimento Administrativo Disciplinar de n. 28/2020 – mov. 193.1e nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, reconheço a prática de falta grave em decorrência dos fatos narrados no referido procedimento.

Determino a regressão de regime para o fechado.

Deve permanecer como marco inicial para a contagem da concessão dos benefícios a data da última prisão ou da última infração disciplinar (STJ 3ª Seção, RESP 1.557.461-SC, Rel Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/2/2018).

No mesmo sentido:

Súmula 534 do STJ: a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Ademais, nos moldes do art. 127 da LEP, revogo 1/6 do tempo remido. […].

Pois bem.

Com efeito, os artigos 47 e 48 da LEP dispõem que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, de modo que a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, bem como