Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Processo: 0809661-49.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Data distribuição: 29/09/2021 12:20:59

Data julgamento: 04/11/2021

Polo Ativo: LUCAS LOPES DA SILVA e outros

Advogado do (a) AGRAVANTE: SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA - RO3186-A

Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Lopes da Silva contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO no pedido de Transferência Entre Estabelecimentos Penais nº 4000184-49.2021.8.22.0021.

Narra o agravante que cumpre pena no regime semiaberto na comarca de Ji-Paraná e pleiteou a transferência de sua execução para a Comarca de Buritis, onde reside há mais de 10 anos com a família.

Alega que juntou aos autos comprovante de endereço e declarações de moradores da Comarca de Buritis, afirmando se tratar de pessoa trabalhadora e radicada na cidade.

Afirma que a distância tem inviabilizado o acesso a seus familiares e vínculo empregatício.

Assevera que a direção da unidade prisional do regime semiaberto não se opôs a transferência, desde que o apenado já venha com tornozeleira da comarca de origem.

Diz que o juízo de Buritis indeferiu o pedido, sob a alegação de superlotação de reeducandos na comarca e pela falta de tornozeleiras eletrônicas.

Por fim, pugna pelo deferimento da transferência de sua execução de pena para a Comarca de Buritis, a fim de cumprir sua pena perto de seus familiares até a disponibilização de tornozeleira eletrônica.

Contrarrazões pelo não provimento do agravo (Id 13418726).

Recebido o agravo, foi mantida a decisão guerreada (Id 13418728).

O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo não provimento do agravo. (Id 13432545).

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

De início, registra-se a admissibilidade do recurso, uma vez que se trata de decisão proferida em pedido de transferência de execução formulada no juízo competente para analisar o pedido de vaga, consoante preconiza o art. 197 da LEP e arts. 3º, incs. II e 5º da Resolução 404/2021 do CNJ.

Assim, conheço do presente recurso por ser próprio e tempestivo.

O juízo de Buritis indeferiu o pedido de transferência da execução de pena, assim motivando:

Vistos.

Trata-se de solicitação de vaga, com transferência entre estabelecimentos penais, formulado por LUCAS LOPES DA SILVA, cumprindo pena em regime fechado na Comarca de Ji-Paraná/RO, para esta Comarca.

O Ministério Público manifestou-se (mov.20.1).

Vieram os autos para manifestação.

Decido.

De início cumpre frisar que o art. 86 da LEP permite que o apenado cumpra sua pena em comarca diversa da que foi condenado, em especial quando o motivo se liga à família ou ao trabalho e que o Estado tem o dever de assistir o apenado, facilitando-lhe o retorno e reintegração à sociedade.

Contudo, esta regra não é absoluta, porque não se trata de um direito subjetivo, e sim uma faculdade, uma possibilidade que se concretizará quando autorizada pelo juízo de destino.

Compulsando os autos, verifico que não foram juntados documentos que comprovem a necessidade da transferência do reeducando para esta Comarca, pautando-se o pedido apenas no desejo do reeducando em cumprir a pena em comarca diversa.

Outrossim, a Unidade Prisional local encontra-se sem disponibilidade de tornozeleira eletrônica no momento, sendo que sua superlotação possibilita apenas a permuta de presos. Contudo, no caso em tela, não houveram interessados em permutar com o requerente, conforme Ofício do Centro de Ressocialização desta Comarca (mov. 16.1).

Ressalto, outrossim, que a Comarca de Buritis já abriga dezenas de reeducandos de diversas Comarcas do Estado, o que tem ocasionado a superlotação na unidade.

Assim, pelos motivos expostos, acolho o parecer Ministerial e INDEFIRO o pedido de transferência do estabelecimento prisional de JIParaná/RO para Buritis/RO, do reeducando LUCAS LOPES DA SILVA.

Intimem-se. Expeça-se o necessário.[...]

Pois bem. Registre-se que recentemente a Resolução nº 404/2021, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu diretrizes gerais para a transferência e recambiamento de presos.

Em que pese o argumento da defesa, a decisão impugnada não merece reparos, porquanto se amolda ao entendimento jurisprudencial.

Conquanto a Lei de Execução Penal possibilite o cumprimento da pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, não se trata de um direito absoluto, devendo haver a ponderação entre o interesse público e o indivíduo que a invoca.

Assim, dispôs a Resolução nº 404/2021:

Art. 2o Para fins desta resolução, considera-se:

I – transferência: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado na mesma unidade da federação; e

II – recambiamento: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado em outra unidade da federação.

Sobre a possibilidade de transferência, preconiza o art. 7º da mencionada Resolução: