Página 105 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

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Assim, entendo fundamentado o pedido que deve ser deferido para preservar a ordem e disciplina internas, desarticular a ORCRIM, preservar a segurança do cárcere e preservar a vida dos servidores.

Contudo, noto que este juízo já deferiu a colocação do reeducando Claudinei Bastos nos autos de execução penal (processo 1000210-19.2017.822.0012 – mov. 211.1), sendo desnecessária nova manifestação.

Nestes termos, submeto os reeducandos MATHEUS ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS E LUCAS BATISTA DA SILVA ao regime disciplinar diferenciado – RDD, pelo período de 01 ano, nos termos do artigo 52 da LEP.

Junte-se a presente decisão nos respectivos processos.

Intimem-se.

Serve a presente de carta/mandado/ofício (...)”

Com efeito, segundo o Relatório nº 03/2021/CPCERCHE (ID 12921407), da lavra do Chefe Geral de Segurança, dentre outras informações, os agravantes, junto com outros detentos, são apontados como integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), e que estão querendo “dominar” a cadeia. Relata que além das informações obtidas por informantes, foram apreendidas várias cartas/bereus em que eles falam sobre seus planos. Narra que eles impõem liderança, ameaçando presos que supostamente fazem parte de facções rivais (Comando Vermelho [CV] e Família Do Norte [FDN]), além de relatar ordem de ceifar a vida de servidores daquela casa de custódia.

Nesse sentido é o entendimento da Câmara:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não macula o procedimento de inclusão cautelar no RDD, a ausência de oitiva prévia da defesa, em casos de extrema e comprovada necessidade, considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. 2. É possível a aplicação do RDD ao preso que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, e sob o qual recaia fundadas suspeitas de envolvimento e participação, a qualquer título, em organização criminosa, conforme art. 52, § 1º, I e II, da LEP. 3. Agravo não provido.

(TJ-RO - EP: 08065956120218220000 RO 0806595-61.2021.822.0000, Data de Julgamento: 29/09/2021)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DENTRO E FORA DOS PRESÍDIOS. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO REGIME FIXADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constatado que o apenado é membro de organização criminosa e que comete vários crimes dentro e fora da unidade prisional, é legítima sua inserção no Regime Disciplinar Diferenciado RDD, nos termos do art. 52, § 2º, da LEP. 2. Estando devidamente fundamentada nos autos a gravidade concreta dos fatos, é possível a fixação do prazo máximo de duração do Regime Disciplinar Diferenciado RDD. 3. Agravo não provido. (TJ-RO - EP: 00074793620158220000 RO 0007479-36.2015.822.0000,

Relator: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 07/10/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 16/10/2015.)

Dessa forma, a inserção dos recorrentes em Regime Disciplinar Diferenciado restou devidamente justificada na salvaguarda da vida dos policiais penais, na necessidade de manutenção da ordem e da disciplina, bem como da segurança do estabelecimento penal, ex vi do art. 52, § 1º, I, da LEP.

Não se pode olvidar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional brasileira, não tem nenhuma decisão em que reconheça a inconstitucionalidade do RDD, em que pese a propositura de ADI pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em face deste regime diferenciado, o que pende de julgamento sob o n. 4162 naquela Corte de Justiça.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Por fim, para efeitos do art. 6o, inciso XI, da Resolução n. 214/2015, com redação dada pela Resolução n. 368/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, informe-se acerca desta decisão ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Rondônia.

É como voto.

EMENTA

Agravo em execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão. Hipótese legal. Requisitos preenchidos. Agravo não provido.

1. É possível a aplicação do RDD ao preso que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, conforme art. 52, § 1º, I, da LEP.

2. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AGRAVO NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Porto Velho, 10 de Novembro de 2021

Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro / Desembargador (a) ÁLVARO KALIX FERRO

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan

Processo: 0807607-13.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Relator: MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO substituído por JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO

Data distribuição: 10/08/2021 14:43:28

Data julgamento: 17/11/2021

Polo Ativo: GERZONIAS GOIS DA SILVA

Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto por Gerzonias Gois da Silva contra a r. decisão de 1º Grau, proferida pelo MM. Juíza de Direito da 2ª Vara genérica de Buritis, que não reconheceu em seu favor a continuidade delitiva requerida.

Em suas razões recursais, o agravante pretende o reconhecimento da continuidade delitiva das condenações constantes dos autos n. 0000906-74.2019.8.22.0021, 0000948-26.2019.8.22.0021 e 0001020-13.2019.8.22.0021.