Página 3269 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

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AUTOR: VICTOR ALEXSANDRO DO NASCIMENTO CUSTODIOADVOGADO DO AUTOR: VICTOR ALEXSANDRO DO NASCIMENTO CUSTODIO, OAB nº RO5155A

REU: ANTONIO CARLOS DA SILVAREU SEM ADVOGADO (S)

R$ 2.061,01(dois mil, sessenta e um reais e um centavo)

DECISÃO

Vistos.

Determinada emenda a inicial, a fim de complementar o valor das custas processuais, a parte autora informou o recolhimento no importe de 1% (um por cento), tendo em vista grande possibilidade de acordo em audiência conciliação.

Pois bem.

O valor recolhido ao Id 61685132 sequer atende aos parâmetros do Regimento de Custas, que prevê os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 12 do Regimento de Custas (§ 1º, art. 12, Lei de Custas).

Doutro norte, a ação monitória está prevista no Título III do CPC, dos procedimentos especiais, a cujo procedimento não se aplica, em regra, a designação inicial de audiência de conciliação, essa prevista como regra nas ações que seguem o rito comum, nos termos do art. 334 do CPC.

Portanto, caso pretenda a parte autora conciliar, nada impede que venha aos autos, a qualquer tempo, e assim o faça.

Contudo, se a pretensão da parte autora é o recolhimento a menor das custas processuais, sob o manto da probabilidade de acordo, informo que está a sua disposição o Juizado Especial Cível desta Comarca, o qual atenderá sua demanda sem que haja incidência de custas, eis que o valor da causa (R$ 2.061,01) é abarcado pelo rito dos juizados especiais, nos termo da Lei 9.099/95, onde a audiência de conciliação é regra.

Sendo assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis emendar a inicial, a fim de recolher o valor mínimo das custas processuais exigidas no artigo 12, § 1º da Lei Estadual nº 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I do CPC.

Não atendida a emenda, voltem os autos conclusos para SENTENÇA.

Pratique-se o necessário.

Pimenta Bueno/RO, 23 de novembro de 2021.

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

Juíza de Direito

COMARCA DE ROLIM DE MOURA

1ª VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura SENTENÇA

I - RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra MOYSES ARÃO LIMA TEODORO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo , inciso I, alínea a da Lei nº 9.455/97, pela prática dos fatos delituosos descritos, nos exatos termos da denúncia:

“FATO TÍPICO: TORTURA

No dia 13 de março de 2018, em horário não especificado nos autos, certo que em período matutino, na Avenida Campo Grande, nº 5307, bairro Planalto, no Município de Rolim de Moura, o denunciado MOYSES ARÃO LIMA TEODORO constrangeu, mediante emprego de violência, a vítima SKAILER LEONARDY DE SOUZA DINIZ, causando-lhe sofrimento físico, com o fim de obter declaração e confissão da vítima, provando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de lesão corporal de fls. 08/09.

Segundo apurado, após tomar conhecimento de que a vítima, possivelmente, teria subtraído alguns objetos de sua residência, o denunciado, em companhia de diversas pessoas, leva a vítima até a residência localizada no endereço supracitado e, em posse de um capacete e um pedaço de balaustra, passa a agredi-lo, a fim de que o mesmo confessasse a autoria delitiva, bem como indicasse onde estariam escondidos os objetos.

Após desferidos alguns golpes, o irmão de MOYSES, o empurra na tentativa de contê-lo. Todavia, instantes depois, o denunciado, ainda em posse do pedaço de balaustra, desfere novos golpes, os quais acertam as pernas da vítima, que fica caída ao chão.

Em laudo de exame de lesão corporal de fls. 08/09,concluiu o senhor médico legista que a vitima apresentava lesões corporais, suspeitas de tortura.”

A denúncia foi recebida em 20 de maio de 2021 (ID 57435986 - Pág. 61). O réu foi citado e intimado a responder a ação (ID 62405503 -Pág. 1), apresentou resposta à acusação (ID 61483686 - Pág. 1 a 2) e, como não era caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 61688643 - Pág. 1)

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram ouvidas, a pessoa apontada como vítima, e ainda duas testemunhas. O réu não foi interrogado porque não compareceu à audiência. Na sequência, ainda na solenidade, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu destacando a presença de materialidade, em especial pelo Laudo de Exame juntado aos autos, assim como o vídeo das imagens juntadas aos autos e prova da autoria. Destacou que, em que pese a vítima não se lembrar de quem o teria agredido ou a participação do réu, as provas, seja vídeo e testemunhas, deixam claro a ação do réu. No mais, discorreu sobre o crime de tortura, o qual pode ser praticado tanto pelo Estado, como por particulares e, no presente caso, vê-se tanto o constrangimento sofrido como o sofrimento da vítima.

A Defesa, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido. Destacou que a vítima, ao ser ouvida nesta solenidade, não se recordou dos fatos, nada podendo colaborar para elucidação quanto a dinâmica dos fatos e qual a motivação. Tudo o que foi produzido nesta solenidade foi de testemunhas, as quais, souberam de informações dadas pelo Skayler à época. Destacou ainda que, na mídia acostada