Página 3270 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

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aos autos, não obstante apareça uma pessoa agredindo o réu, mas não há a certeza de que se trata do réu e, tão pouco da pessoa que aparece na foto acostada aos autos. Registrou ainda que várias das pessoas que alí estavam possuíam características semelhantes ao do réu e, assim não é possível dizer que foi ele quem atacou e lesionou o réu.

Vieram os autos conclusos para SENTENÇA.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública, instaurada para apuração da conduta atribuída ao réu MOYSES ARÃO LIMA TEODORO e que está tipificada no artigo , inciso I, alínea a da Lei 9.455/1997.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo.

A prova documental carreada aos autos constitui na Ocorrência Policial 47044/2018 (ID 57435986 - Pág. 4 a 6); Ocorrência Policial 46842/2018 (ID 57435986 - Pág. 7); Laudo de Exame de Lesão Corporal (ID 57435986 - Pág. 10); Novo Laudo de Exame de Lesão Corporal - Exame Complementar - datado de 10/04/2018 (ID 57435986 - Pág. 22); e ainda vídeo e imagens fotográficas (ID 58009649, 58009648, 58009647 e 58009646)

Na audiência de instrução judicial, as pessoas ouvidas assim relataram:

A pessoa apontada como vítima, Skailer Leonardy, descompromissado na forma da Lei, disse em juízo que não conhece o Moisés e que na época usava muita droga e nem pode afirmar que se trata desta pessoa como sendo o agressor; que naquele dia juntou muita gente; que um batia e depois vinha o outro e batia também; que estava naquele local para consumo de drogas; que foi criado naquele bairro; que não cometeu o crime que lhe é atribuído e que foi inclusive condenado.

A testemunha PM Coelho, compromissado na forma da Lei, em resumo, disse em juízo que quando chegaram para atender a ocorrência, havia várias pessoas com pedaço de pau e, com a chegada da polícia as pessoas saíram correndo, ficando ao local o Moyses; que o Skailer também fugiu assim que a polícia chegou, mas depois ele foi alcançado pela guarnição que deu a volta e o capturou; que o Skayler falou que o Moyses também o agrediu; que o Moyses relatou que sua casa tinha sido furtado anteriormente e que, ele próprio, passou a investigar e apurou que o Skayler juntamente com outra pessoa havia feito o furto; que os objetos furtados da casa de Moyses estavam no local, mas estava faltando alguns itens e o Moyses queria saber onde estavam; que não se recorda se o Skayler foi capturado em um local e levado até essa casa ou se ele foi pego por essas pessoas aí nesta casa que aparece no vídeo.

A testemunha, PM Medani, compromissado na forma da Lei, disse em juízo que se recorda dos fatos; que tinha várias guarnições no local e o Moyses confessou que tinha agredido o Skayler e o réu tinha o intuito de ser restituídos dos bens que tinham sido furtado dele dias antes; que a motivação, pelo que o Moyses falou, era para o Skayler devolver os bens do furto; que ouviu ele falando isso, mas quem conversou mais com ele foi o comandante.

Pois bem. O crime atribuído está previsto na Lei que define crime de tortura e assim está redigido:

“Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental;

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

[...]

Pena - reclusão, de dois a oito anos.”

Como se observa, em especial das provas produzidas na fase judicial, não obstante a vítima dizer que não se recorda e ser, por tudo que produzido, que várias foram as pessoas que praticaram o ato contra a vítima, não há dúvidas que, dentre elas estava também o réu.

Os policiais que foram ouvidos em audiência, relataram que, quando atenderam a ocorrência, a vítima apontou o réu como sendo uma das pessoas que o agrediu. Quando ouvido perante à autoridade policial, não apenas a vítima já tinha dito isso, como também os policiais que ouvidos em juízo, também naquela oportunidade relataram que a vítima assim havia dito e mais, que o réu confessou a agressão a agressão perpetrada.

Em audiência, tanto o PM Coelho como o PM Medani falaram da confissão do réu no momento do atendimento da ocorrência e a motivação que ele deu no momento. A motivação, anote-se, amolda-se perfeitamente ao tipo penal atribuído aos fatos descritos na exordial.

Qualquer conduta praticada de modo violento ou com grave ameaça, causando ainda sofrimento físico e/ou mental ao intento de se obter alguma informação (elemento subjetivo específico do tipo), sob qualquer aspecto ou assunto de interesse do agente, caracteriza o crime de tortura.

Sobre o tema cumpre trazer a lume os seguintes ensinamentos:

“Tortura: designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castiga-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido (...) em termos normais, a informação configura um dado útil a respeito de algo ou alguém, normalmente, transmitido de maneira informal, (...).” (in, Lei Penais e Processuais Penais Comentada, Vol. 2, páginas 681 e 683, Nucci, Guilherme de Souza, 7ªed., Editora Revista dos Tribunais, 2013).

Do jurista Mário Coimbra, colhe-se:

“O elemento subjetivo da tortura, no tipo definido no art. 1º, I, a, está representado pelo dolo, consubstanciado na consciência e vontade de infligir, na vítima, sofrimento físico ou mental, acrescido do elemento subjetivo especial do tipo, consistente na FINALIDADE em obter informação, declaração ou confissão.” (Mário Coimbra, in Tratamento do injusto penal da tortura, Ed. RT, São Paulo, 2002, p. 178).

E mais, para o jurista Ricardo Antônio Andreucci:

“O crime de tortura vem previsto no art. 1º dessa lei, consistindo num crime material, que se consuma com o sofrimento físico ou mental provocado na vítima. Por sofrimento físico entende-se a dor física. Por sofrimento mental, a angústia ou a dor psíquica. A objetividade jurídica desse crime é a tutela das garantias constitucionais do cidadão, em relação aos abusos cometidos por funcionários públicos e por particulares. (...) O elemento subjetivo é o dolo. O que distingue a tortura de outros crimes semelhantes é justamente o dolo, a vontade livre e consciente de torturar. (Legislação Penal Especial, 8ª ed., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 656).

Por oportuno, ainda trago à colação julgado do STJ, onde enfrenta-se a questão da tortura como ato possível por particulares e não apenas por agentes públicos. Senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PERPETRADA PELOS RECORRIDOS DE CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ART. , II, DA LEI N. 9.455/1997) PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE.

VIOLAÇÃO DO ART. , II, DA LEI N. 9.455/1997. RECURSO QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PRÓPRIO, QUE SÓ PODE SER PERPETRADO POR AGENTE QUE OSTENTE POSIÇÃO DE GARANTE (OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGIL NCIA) COM RELAÇÃO À VÍTIMA.