Página 3271 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

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1. O conceito de tortura, tomado a partir dos instrumentos de direito internacional, tem um viés estatal, implicando que o crime só poderia ser praticado por agente estatal (funcionário público) ou por um particular no exercício de função pública, consubstanciando, assim, crime próprio.

2. O legislador pátrio, ao tratar do tema na Lei n. 9.455/1997, foi além da concepção estabelecida nos instrumentos internacionais, na medida em que, ao menos no art. , I, ampliou o conceito de tortura para além da violência perpetrada por servidor público ou por particular que lhe faça as vezes, dando ao tipo o tratamento de crime comum.

3. A adoção de uma concepção mais ampla do tipo, tal como estabelecida na Lei n. 9.455/1997, encontra guarida na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que ao tratar do conceito de tortura estabeleceu -, em seu art. , II -, que: o presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter DISPOSITIVO s de alcance mais amplo; não há, pois, antinomia entre a concepção adotada no art. , I, da Lei n. 9.455/1997 - tortura como crime comum - e aquela estatuída a partir do instrumento internacional referenciado.

4. O crime de tortura, na forma do art. , II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura-castigo), ao contrário da figura típica do inciso anterior, não pode ser perpetrado por qualquer pessoa, na medida em que exige atributos específicos do agente ativo, somente cometendo essa forma de tortura quem detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio).

5. A expressão guarda, poder ou autoridade denota um vínculo preexistente, de natureza pública, entre o agente ativo e o agente passivo do crime. Logo, o delito até pode ser perpetrado por um particular, mas ele deve ocupar posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) com relação à vítima, seja em virtude da lei ou de outra relação jurídica.

6. Ampliar a abrangência da norma, de forma a admitir que o crime possa ser perpetrado por particular que não ocupe a posição de garante, seja em decorrência da lei ou de prévia relação jurídica, implicaria uma interpretação desarrazoada e desproporcional, também não consentânea com os instrumentos internacionais que versam sobre o tema.

7. No caso, embora a vítima estivesse subjugada de fato, ou seja, sob poder dos recorridos, inexistia uma prévia relação jurídica apta a firmar a posição de garante dos autores com relação à vítima, circunstância que obsta a tipificação da conduta como crime de tortura, na forma do art. , II, da Lei n. 9.455/1997.

8. Recurso especial improvido.

(STJ - REsp 1738264/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 14/09/2018)

Comprovada assim a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação do réu nos exatos termos da denúncia.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da denúncia e CONDENO o réu MOYSES ARÃO LIMA TEODORO, qualificado nos autos, às penas que previstas no artigo , inciso I, alínea a da Lei nº 9.455/97.

Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.

Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade, pois tinha consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por isso, deveria atuar de forma diversa; antecedentes, o réu não registra antecedentes; conduta social e personalidade, poucos elementos foram coletados nos autos; motivos próprios do crime; circunstâncias do crime, são normais ao tipo penal; as consequências normais; não há exame quanto ao comportamento da vítima, ou que entendido pelo réu como motivo, não pode ser acolhido visto que a Lei Penal não autoriza fazer justiça com as próprias mãos.

Assim, considerando não haver circunstância negativa, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão.

Em razão do exposto acima, e à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno-a DEFINITIVA no patamar já fixado.

Do Regime Prisional de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, também nesses crimes, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, e as Súmulas n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Assim, em razão do montante da pena aplicada ao réu e por não ser reincidente, e não ter sido compreendida nenhuma circunstância judicial como negativa, fixo o REGIME ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, do Código Penal).

Da Substituição da Pena Privativa de liberdade/Suspensão Condicional da Pena:

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, está impossibilitada a substituição, vez que cometido com violência.

No entanto, tendo a pena sido fixada em dois anos, cabe a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

Assim, SUSPENDO A EXECUÇÃO da pena privativa de liberdade, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 78 e artigo 79 do Código Penal, pelo prazo de 02 anos, mediante as seguintes condições, as quais deverão ser cumpridas cumulativamente pelo condenado:

a) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 30 dias, sem autorização judicial;

b) informar o juízo qualquer alteração do endereço.

Deve também o réu se atentar, pois o não cumprimento das condições supra elencadas implicará na revogação da suspensão e, entre as condições do regime aberto poderá ser estabelecida a obrigatória utilização da tornozeleira eletrônica.

O réu respondeu em liberdade e assim deverá permanecer em caso de recurso.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Transitada em julgado:

1 - Ficam suspensos os direitos políticos do Réu pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 2 - Expeçam-se as comunicações necessárias (INI/DF, TRE, Secretaria de Segurança Pública e outros órgãos que se façam necessários). 3 - Expeça-se a carta de guia dos Apenados.

4 - Realize-se a detração penal.

5 – Comunique-se ao Detran e a Polícia Militar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

SENTENÇA registrada automaticamente no sistema de automação processual.

Intimem-se.

Rolim de Moura, 25 de novembro de 2021.

Cláudia Vieira Maciel de Sousa

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO