Página 2335 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

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rizadores para tal concessão, em especial, a existência de imunidade tributária da EMBASA e o risco da cobrança do IPTU para uma sociedade de economia mista com as características da Autora.

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

A parte ré contestou o pedido. Argumenta-se:

A Constituição Federal de 1988 concedeu imunidade recíproca às entidades políticas integrantes da Federação, ampliando apenas para as autarquias e fundações públicas, protegendo-as da incidência de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços. Note-se que a intenção do legislador originário foi a de proteger as entidades públicas, regidas por regime jurídico de direito público, da incidência de impostos, não havendo que se falar em imunidade recíproca para as entidades regidas por regime jurídico de direito privado. Reforçando esse posicionamento, dispõe o artigo 150, § 3º CF/88: Art. 150, § 3º As vedações do inciso IV, a, e as do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Assim, mostra-se “plenamente justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas. A imunidade implicaria tratamento privilegiado, contrário ao princípio da liberdade de iniciativa. Ocorre que também não existe imunidade quando haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Isto quer dizer que um serviço, mesmo não considerado atividade econômica, não será imune se houver cobrança de contraprestação, ou de preço, ou de tarifa. Podem ser tributados pelos Municípios, por exemplo, os serviços de fornecimento de água e esgoto prestados pelos Estados”. A parte autora se manifestou em réplica.

Decido.

Como já consta da decisão de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Supremo Tribunal Federeal já apreciou a matéria. Segue transcrição de ementa:

A G .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.149 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A / S) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO AGDO.(A / S) : COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH ADV.(A / S) : FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA E OUTRO (A / S) EMENTA : AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ‘A’, DA CRFB/88. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA CORRESPONDENTE A 99,9996% DO CAPITAL SOCIAL. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO CONCORRENCIAL. IRRELEVÂNCIA DO CAPITAL PRIVADO PARTICIPANTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ALCANÇA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88)é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo Estado do Ceará (99,9996%), sem indicação de qualquer risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, mercê da ausência de comprovação de que a COGERH concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

No caso dos autos, a autora preenche os requisitos objetivos previstos no precedente, quais sejam, é prestadora de serviço público essencial e a participação societária do capital privado é bem pequena (menos de 1%), justificando-se a extensão da imunidade de acordo com a Jurisprudência da Suprema Corte.

Inclusive em relação à parte autora, o STF vem reconhecendo a extensão da imunidade em demandas ajuizadas perante outros Municípios Baianos. Transcrevo na íntegra a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber Relatora do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 864.470 BAHIA na qual foi reconhecida a imunidade tributária da autora em relação ao IPTU anulando-se os lançamentos de IPTU em relação ao Município de Salvador:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 864.470 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA ADV.(A/S) :LÍCIO BASTOS SILVA NETO RECDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Vistos etc. Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia maneja recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Lei Maior, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). Trata-se, na origem, de ação anulatória de lançamento fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ajuizada pela ora recorrente em face do Município de Salvador. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento à apelação do ora recorrido, em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI, ALÍNEA a DA CARTA REPUBLICANA E ARTS. 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A EMBASA, Empresa de Águas e Saneamento S.A é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, que presta serviço público e como tal não é atingida pela imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal. Assim, devida é a cobrança pelo Município de Salvador do IPTU relativo ao imóvel. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR À EC 29/2000. Com o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000 passou-se a admitir a instituição de progressividade fiscal no que se refere ao IPTU, delimitando a matéria na súmula nO 668 do Egrégio STF. Tendo a legislação municipal instituído a progressividade fiscal amparada pela redação constitucional conferida pela EC 29/2000, a cobrança da exação com alíquotas progressivas passa a ser constitucional. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” Insurge-se contra a cobrança do IPTU, ao argumento de possuir direito à imunidade recíproca sobre os imóveis tributados, considerada sua destinação à prestação de serviço público. Aponta ofensa ao art. 150, VI, a, da Constituição da Republica. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. O entendimento adotado no acórdão recorrido contraria a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea a do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial sem caráter concorrencial. Com efeito, trata-se a recorrente de ente da Administração Pública indireta, concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região de Salvador e interior do Estado da Bahia, alcançável pela imunidade recíproca. Há, portanto, de ser reformada a decisão fustigada, com vistas ao reconhecimento da imunidade tributária da recorrente em relação à cobrança do IPTU. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TRIBUTOS FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. SANEAMENTO. TRATA