Página 16913 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA POR HERDEIRO DO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA DEMORA NA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR EXECUTADO NOS AUTOS. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 265, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DOS DEVEDORES. MORTE DOS EXECUTADOS QUE IMPLICA NA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SOBRESTADO DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA E MANTIDA. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a necessária suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1801295/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40162754920198240000 Criciúma 4016275-49.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 18/06/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial)”

In casu, a regularização da representação processual é realizada tão somente com a substituição do falecido por seu espólio ou pelos herdeiros. Outrossim, conforme insculpido no artigo 313, § 2º, II do CPC, o que deverá ocorrer nos autos sub judice, é a suspensão processual, almejando alcançar a regularização do polo ativo, com a devida substituição processual. Assim, reputo plausível a suspensão do feito para a implementação de regularização da sucessão processual.

ISTO POSTO , mediante os fatos e fundamentos delineados alhures:

a) com fulcro no disposto no artigo 313, § 2º, II do CPC, DECLARO a suspensão dos autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que seja promovida a regularização da substituição processual da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos;

b) a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a substituição processual do falecido, regularizando a lide.

Promovidas as diligências determinadas alhures, CERTIFIQUE-SE e, volvam-me os autos conclusos para crivo.

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.

ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA

Juíza de Direito