Página 18789 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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Nesse sentido, caminha a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL LIMITADA. EIRELI. NÃO CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O SÓCIO. De forma geral, o empresário individual é aquela pessoa física que, individualmente, organiza uma atividade empresarial, assumindo personalidade jurídica apenas como mera ficção legal, confundindo o patrimônio da firma com a própria pessoa natural. Ocorre que, in casu, a empresa é individual de sociedade limitada, EIRELI, se diferenciando das empresas eminentemente enquadradas como firmas individuais tradicionais EI (Empreendedor Individual) e MEI (Microempreendedor Individual), passando a ostentar personalidade jurídica própria, portanto, o patrimônio da pessoa jurídica não pode ser responsável pelo pagamento de dívida individual da pessoa física, sócia única desta, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037155-62.2019.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019).

No que pertine ao requerimento de penhora das quotas da sociedade empresária em que os executados figuram como empresários individuais, entendo conferir trânsito esse pedido, mormente amparado pelo artigo 835, inciso IX, do CPC, in verbis:

Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias.

De mais a mais, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL DA PENHORA. PREFERENCIAL. TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD INFRUTÍFERA. PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA. PENHORA. POSSIBILIDADE. RESSALVA DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 861, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 835, do Código de Processo Civil, a ordem de penhora não é absoluta, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto. 2. A alteração da gradação legal de penhora deve prestigiar tanto o princípio da menor onerosidade do devedor, não se podendo perder de vista, por igual, o princípio da máxima efetividade do processo executivo, pelo que inexiste em abstrato, preponderância daquele, sobre a efetividade da tutela executiva. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de quotas de sociedade empresarial, ainda que inadmitido pelo contrato social da empresa, diante da ausência de previsão legal em contrário. 4. No caso em estudo, a ação de execução tramita há 04 (quatro) anos e, até o presente momento, a dívida não foi saldada. Já foi realizada tentativa de penhora online via BACENJUD, o que restou infrutífera. Ainda, foram requisitadas informações pelos sistemas INFOJUD E RENAJUD, ocasião em que constatou-se a existência de bens móveis e imóveis em nome do executado Lúcio Nório Watanabe, todavia, todos vendidos no ano-base de 2015. 4. Restando infrutíferas as tentativas de constrição, tenho que perfeitamente possível a penhora das quotas de capital que o agravado Lúcio Nório Watanabe possui na empresa UNIMED, ficando ressalvado o disposto nos incisos II e III, do artigo 861, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5103629-49.2018.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2018, DJe de 24/09/2018)

Desta forma, DETERMINO que se proceda a penhora das quotas das empresas individuais indicadas, AGROTERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS – EIRELI (CNPJ 03.253.589/0001-28) e MARQUES AGRO IMPLEMENTOS – EIRELI (CNPJ 20.321.954/0001