Página 20287 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

importante ressaltar que “a distinção entre vias de fato e lesões corporais está precisamente no resultado objetivo: ambos têm como elemento comum a agressão aliada ao animus laedendi. Mas, se resulta ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, o que se verifica é o crime; quando não, a contravenção.” (RJTJSP, 49/337. Idem: RT, 465/368 e 508/347).

Assim, a conduta típica é praticar vias de fato, ou seja, praticar atos que antecedem a lesão corporal leve. Para melhor compreensão, oportuna a lição do Professor DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, quando afirma que a diferença entre vias de fato e lesão corporal está exatamente no dolo do sujeito (Lei das Contravencoes Penais Anotada, pág. 70, 1993).

Com efeito, verifico que o conjunto probatório presente nos autos, assim como no crime acima analisado, também é tranquilo no que se refere à materialidade delitiva, consubstanciada no auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial civil e no registro de atendimento integrado digitalizados no evento 03.

A autoria do fato imputado ao acusado restou suficientemente comprovada, considerando o depoimento da vítima Regiani e do acusado, colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento. O depoimento judicial veio a corroborar as declarações prestadas junto à delegacia de polícia, demonstrando que o denunciado, no dia dos fatos, agrediu-a fisicamente com tapas.

Nesse contexto, tenho que o conjunto probatório mostra-se suficiente para um juízo de condenação, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática da contravenção penal devendo o acusado ser incurso na pena do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41.

2. DISPOSITIVO

Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado NEI REZENDE DA COSTA , qualificado nos autos, nas sanções previstas nos artigos 147, caput, do Código Penal e a contravenção de vias de fato artigo 21 da LCP, ambos c/c o artigo da Lei nº 11.340/2006.

Dito isso, passo a dosar a pena do sentenciado, segundo o art. , XLVI, da Constituição da Republica, conjugado com os artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo, de forma conjunta para os dois delitos, a fim de evitar repetições desnecessárias.

CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – AMEAÇA – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão porque a reprovabilidade da conduta do denunciado há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal.