Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2021

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da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS nº 0008933-47.2020.8.16.0031 , em trâmite neste juízo . Eu, Alessandra Costa Radünz, Técnica Judiciária, digitei e conferi.

Guarapuava, Estado do Paraná, aos 25 de novembro de 2021.

Letícia do Nascimento e Silva

Chefe de Secretaria

(Autorizada pelo MM Juiz de Direito por meio da portaria nº 03/2012)

Edital de Intimação

IDMATERIA1797502IDMATERIA

"JUSTIÇA GRATUITA"

EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA INTIMAÇÃO DE VILMAR DE CAMARGO ROTT. O DOUTOR GLAUCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ANEXOS DESTA COMARCA. FAZ SABER a quem o conhecimento deste haja de pertencer, especialmente a VILMAR DE CAMARGO ROTT que por este Juízo e Cartório tramitam os Autos nº 0020147-69.2019.8.16.0031 de Cumprimento de Sentença, em que é exequente A.G.R. representada por E.G.. , que pelo presente fica citada dos termos da ação proposta, a qual aduz o seguinte: "Em ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas (autos nº 0006626-57.2019.8.16.0031), o Executado ficou incumbido de prestar alimentos provisórios e definitivos no importe correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, valor hoje equivalente a R$ 332,66 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), mensais, com o vencimento todo dia 10 de cada mês. Acontece que o Executado se encontra inadimplente com as obrigações firmadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, integralmente. Em sendo assim, sabe-se que a representante da Exequente não pode prescindir de tal importe na mantença de sua filha, razão pela qual procurou executá-lo, para que não a prejudique, como salientado em outrora. E Tendo como pedidos: a) A CITAÇÃO do Executado, (via oficial de justiça, se for o caso), para que no prazo de três dias, efetue o pagamento do valor referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, integralmente, n o valor de R$ 998,08 (novecentos e noventa e oito reais e oito centavos), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão, conforme o determina o art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. b) A intimação do representante do Ministério Público para manifestação e acompanhamento; c) A condenação do Executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, correspondente a R$ 199,61 (cento e noventa e nove reais e sessenta e um centavos); d) Seja concedido ao Exequente o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo.

Pelo presente edital fica o executado intimado: A) Para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, por meio de advogado ou de defensor público, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de decretação da sua prisão em regime fechado pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, com a advertência de que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas, nos termos dos parágrafos do artigo 528 do Código de Processo Civil, sendo que, verificada conduta procrastinatória, será dada ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material, nos moldes preconizados pelo artigo 532 do mesmo código; B) Que em caso de realização de pagamento total ou parcial, deverá realizar a comprovação por meio de advogado ou defensor público, que deverá, em sua manifestação, além de apresentar o (s) documento (s) comprobatório (s), indicar precisamente o mês e o ano a que cada documento se refere, apresentando, ainda, cálculo atualizado do valor que porventura não foi pago na hipótese de alegação ou reconhecimento de adimplemento parcial; C) Que com fundamento nos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil, foram arbitrados os honorários advocatícios devidos na execução em 10% (dez por cento) do crédito , cujo valor será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias previstos no artigo 528 do mesmo código, mas, como o crédito de honorários advocatícios não autoriza a decretação da prisão civil, o não adimplemento dessa prestação não acarretará a segregação, cuja cobrança deverá ser promovida posteriormente ou em ação própria, observando-se o rito processual adequado;

E para que ninguém possa alegar ignorância se passou o presente edital e cópias de igual teor e forma que serão publicadas conforme a lei, para INTIMAÇÃO DE VILMAR DE CAMARGO ROTT acerca dos termos da ação sob 0020147-69.2019.8.16.0031 , de Execução de Alimentos em trâmite neste juízo .

Guarapuava, 19 de novembro de 2021. Eu, Marcelo Kluber, Analista Judiciário, digitei.

LETÍCIA DO NASCIMENTO E SILVA

Chefe de Secretaria

(Autorizada pelo M.M. Juiz de Direito por meio da portaria 03/2012)

IBAITI

VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA,

ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS

PÚBLICOS E CORREGEDORIA

DO FORO EXTRAJUDICIAL

Edital de Intimação

IDMATERIA1799905IDMATERIA

EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE CERTAME JUDICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA, expedido nos autos da Recuperação Judicial de: CLARIONS/A AGROINDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANACÁ AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANACÁ S/A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANACÁ TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRO IND. E MINERAÇÃO DIACAL LTDA. e DAIL S/A DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em conjunto, denominada" Recuperandas "ou" Grupo Clarion-Manacá "), autuado sob o processo nº. 0000219-21.2020.8.16.0089 (" Recuperação Judicial "), em trâmite perante o Juízo Cível da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná (" Juízo da Recuperação "), em cumprimento ao disposto no Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas (movimentos no.s 1.124.2, 1.124.3, 1.124.4 e 9.638.3), aprovado pela Assembleia Geral de Credores (mov. 9.638.2) e homologado judicialmente (mov. 11.338.1).

A Dra. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto , MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná, faz saber a todos o quanto disposto no presente edital, por meio do qual as Recuperandas pretendem proceder à alienação, por meio de oferta pública em certame judicial mediante a entrega de envelopes lacrados, da unidade produtiva isolada denominada UPI - TRABALHISTA FAZENDAS (conforme definida abaixo) ("Edital"e"UPI - TRABALHISTA", respectivamente), com amparo nos artigos 60, 141 e 142, todos da Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ("LRF"), conforme condições abaixo listadas.

Do anúncio e da data limite para apresentação das propostas.

Desta forma, serve o presente Edital para anunciar a alienação judicial da UPI -TRABALHISTA FAZENDAS, a qual obedecerá às condições estabelecidas neste Edital, ficando todos os interessados cientificados de que poderão apresentar propostas fechadas para a aquisição da UPI - TRABALHISTA FAZENDAS a partir da publicação deste Edital e até às 08h30min (oito horas e trinta minutos) (horário de Brasília/DF) do dia 27 de janeiro de 2022 , mediante a entrega de envelopes lacrados ou, então, presencialmente, em audiência a ocorrer em 27 de janeiro às 10:00h .

Da audiência pública para abertura dos envelopes.

A audiência pública judicial para abertura dos envelopes lacrados com as propostas para a aquisição da UPI - TRABALHISTA será realizada na data de 27 de Janeiro de 2022, às 10:00hs (dez horas), em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams, com dados da reunião e link para acesso a serem certificados nos autos da Recuperação Judicial até 1 (uma) hora antes do início da transmissão para acompanhamento por credores e interessados, sendo certo ainda que a transmissão será gravada e a mídia será juntada aos autos da Recuperação Judicial, bem assim como o teor das propostas, cujas informações de conteúdo fiscal e/ou bancário serão tratadas de maneira sigilosa pelo Juízo da Recuperação.

Do objeto. Alienação da UPI - TRABALHISTA FAZENDAS.

A UPI - TRABALHISTA FAZENDAS, a ser alienada no Certame Fazendas, é constituída pelas Fazendas Cachoeira e Goiandira, as quais poderão ser arrematadas separadamente ou em conjunto.

A Fazenda Cachoeira é constituída por 26 (vinte e seis) matrículas imobiliárias (juntadas no seq. 19.165 , dos autos de recuperação judicial n. 0000219-21.2020.8.16.0089), localizada na área rural, bairro Caratuva, município de Arapoti/PR, O imóvel tem vocação para pecuária e extrativismo, formado por solo predominantemente de podzólico vermelho amarelo atilo - textura mista e de litólicos e cambiossolos diversos - textura mista enquadrados 30% na Classe III, 60% na Classe IV, 10% na Classe V de capacidade de uso das terras, segundo a classificação de Norton. Possui apenas benfeitorias não reprodutivas (cercas, estradas e edificações) sem valor comercial significante. Conforme valor de avaliação contido no PRJ de mov. 9638.3 dos autos, o imóvel foi avaliado em R $57.630.000,00 (cinquenta e sete milhões e seiscentos e trinta mil reais). Os imóveis que compõem a Fazenda Cachoeira são compostos pelas seguintes matrículas 1.475, 869, 870, 4.441, 1.069, 1.062, 1.476, 5.220, 5.222, 1.061, 5.221, 5.223, 5.219, 1.125, 1.127, 2.882, 1.585, 3.861, 3.866, 960, 3.068, 4.478, 4.376, 4.461, 6.533 e 5.028, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Arapoti, Paraná, com área total constante das matrículas de 2.521,11 hectares, conforme documentos de georreferenciamento da área anexados ao seq. 19.165 , dos autos de recuperação judicial n. 0000219-21.2020.8.16.0089.

A Fazenda Goiandira é formada de imóveis rurais de terras, boa localização, através da Rodovia TO-040, Distrito de Amaralina, Município de Novo Jardim/TO, com topografia plana a suave ondulada e ondulada a forte, com área total de 2.073,6635 ha, conforme matrícula n. 603 , do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Jardim, Estado do Tocantins juntada nos movimentos n.s 18.567.3 e 18.567.4 do processo de recuperação judicial n. 0000219-21.2020.8.16.0089 . Conforme valor de avaliação contido no PRJ de mov. 9638.3 o Valor de avaliação da Fazenda Goiandira é de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). O imóvel é assim detalhado: