Página 299 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

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resgatar o dinheiro na TR4 e no Ford Ka, que totalizavam a importância de R$ 90.000,00, restando todas as tentativas infrutíferas. Afirma que, como forma de garantia que o agravado realizaria o pagamento da obrigação, celebraram o contrato de confissão de dívida no dia 5/11/2021, que ora se executa. Aduz que até o presente momento não recebeu o valor do seu investimento, e nem o bem de volta, cuja procuração lhe confere o direito de propriedade. Narra que o agravado não possuiu outros bens e que é reincidente no delito descrito na ação penal ajuizada pelo Ministério Público, o que demonstra o grave risco a que está submetido, ainda mais considerando não ter patrimônio disponível para saldar a obrigação. É o relatório. O recurso está apto ao processamento. Além de tempestivo, o agravo está acompanhado de preparo (ID 30987705 e 30987706). Além disto, os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, § 5º, do CPC). Segundo os art. 1.019, I e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, dos elementos de convicção carreados ao recurso, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo. No caso dos autos, cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o agravante pleiteia a restrição sobre a transferência do veículo Pajero TR4, 2.0, ano 2015, Flex, 16v, 4X4, Automática, Placa OYQ6D77, Chassi 93XFRH77WFCE91268, Renavam 01013641920, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, à fim de garantir que o exequente não seja expropriado do patrimônio, bem como o pagamento de R$ 114.296,35, sob pena de não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garanta da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Código de Processo Civil (ID 109157778). Em que pesem os fundamentos da decisão agravada, o agravante tem razão ao pleitear a restrição do automóvel. As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se preserve a sua dignidade. Segundo o art. 139, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições processuais pertinentes, incumbindo-lhe ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?. Segundo o Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual do Direito Processual Civil, Vol. Único, Ed. JusPodvm, pág. 1791 e 1800: ?Como todo processo, também o de execução deve servir, efetivamente, para entregar ao vitorioso aquilo que tem direito a receber. Não se justifica, portanto, processo de execução apenas para prejudicar o devedor, sem trazer qualquer proveito prático ao credor, devendo o processo ter alguma utilidade prática que beneficie o exequente. [...] É pelos meios executivos que o juiz tenta, no caso concreto, a satisfação do direito do exequente. São variados esses meios previstos em lei: penhora, expropriação, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, remoção de pessoas ou coisas, fechamento de estabelecimentos comerciais etc. Apesar de bastante amplo o rol legal, a doutrina é pacífica no entendimento de se tratar de rol meramente exemplificativo, podendo o juiz adotar outros meios executivos que não estejam expressamente consagrados em lei. A consagração legal do princípio da atipicidade dos meios executivos era encontrada no CPC/1973 em seu art. 461, § 5.º, que, antes de iniciar a enumeração de diferentes meios de execução ? tanto de execução indireta como de sub-rogação ?, se vale da expressão ?tais como?, em nítida demonstração do caráter exemplificativo do rol legal. A mesma técnica foi repetida pelo art. 536, § 1º, do Novo CPC.? Com efeito, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor e este tema tem ganhado destaque e relevância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, a título de exemplo, tem admitido a penhora inclusive de proventos com caráter alimentar do devedor (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19/03/2019). Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor, em regra, responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações. Segundo o art. 835, IV, do CPC, é permitida a penhora de veículos de via terrestre. O art. 9º do Regulamento doRENAJUDpossibilita o registro derestriçãototal doveículo, impedindo o registro da mudança da propriedade do bem, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. O sistema de bloqueio de transferência de veículos através do RENAJUD é mecanismo eletrônico que visa dar celeridade ao processo de cumprimento de sentença e de execução. Foi criado para ser uma ferramenta do Poder Judiciário, a fim de garantir o serviço judicial mais rápido e efetivo, em homenagem aos princípios da efetividade e celeridade. A utilização do sistema RENAJUD para a localização de veículos automotores pertencentes às partes e respectiva restrição de transferência atende aos princípios da efetividade de prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual. Nos termos do Manual do RENAJUD, constante na página eletrônica do CNJ, as restrições são classificadas da seguinte forma: a) ?circulação? constitui uma ?restrição total?: impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. b) ?transferência?: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; c) ?licenciamento?: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; d) ?registro de penhora?: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). No caso dos autos, para satisfação do crédito objeto da execução, cabe a inclusão de restrição de transferência, de forma que a titularidade do veículo não seja transferida para terceiros. Esse é o entendimento desta Corte: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC. [...] 3. Por outro lado, a par do poder geral de cautela descrito no art. 139, IV, do CPC, a restrição de transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados pela exequente, porquanto impede que ela disponha do bem ao término do contrato de alienação fiduciária, garantindo, pois, a efetivação da demanda inicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.? (0704703-97.2019.8.07.0000. Relator: Sandra Reves. 1ª Turma Cível. DJE: 19/06/2019). ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE BENS. MULTA. DOLO. I - A restrição de transferência inserida no Renajud é suficiente para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados, pois impede que a executada disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária. II [...]? (20150020240834AGI, Relator: Vera Andrighi 6ª Turma Cível, DJE: 23/02/2016). ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] 3. A medida que se impõe é a inclusão da restrição de transferência, meio eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que impede ao executado de alienar e/ou transferir os bens findo o contrato de alienação fiduciária. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.? (20160020468524AGI, Relator: Gislene Pinheiro 7ª Turma Cível, DJE: 02/03/2017). Na hipótese, neste momento processual, deve ser deferido o pedido da parte agravante, tão somente para determinar a inclusão de restrição de transferência no veículo objeto dos autos. Pelo exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a inclusão, via RENAJUD, da restrição de transferência no veículo Pajero TR4, 2.0, ano 2015, Flex, 16v, 4X4, Automática, Placa OYQ6D77, Chassi 93XFRH77WFCE91268, Renavam 01013641920. Comunique-se ao juiz da causa, dispensando as informações. Intime-se a parte agravada (CPC, 1.019, II). Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para elaboração do voto. Publique-se; intime-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

N. 0737788-06.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv (s).: DF42704 - ERICA SABRINA LINHARES SIMOES. R: SINARA AMELIA MARTINS DE GODOY OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0737788-06.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB AGRAVADO: SINARA AMELIA MARTINS DE GODOY OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de SINARA AMELIA MARTINS DE GODOY OLIVEIRA. Na decisão de ID30901582, proferida em 2019, o juízo de origem indeferiu pedido de reiteração de penhora on-line,