Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

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auxílio-creche) tem por fim compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o "atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos de idade" a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). VI. Para conferir efetividade ao direito, o Decreto nº 977/93 estatuiu para os dependentes dos servidores a assistência pré-escolar a ser prestada pelo Estado de forma direta, por meio de creche própria, ou indireta, através de quantia paga em moeda, enquanto que o dever da família é promover a matrícula dos filhos nas instituições educacionais. Desse modo, ao contrário do que sustenta a parte ré, em seu art. o diploma excedeu sua função regulamentar ao restringir o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, por meio da repartição do custeio da verba, cuja natureza é indenizatória, impondo-se a sua restituição. Neste sentido, confira-se precedente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: (Processo nº 0064107-48.2015.4.01.3400, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves - Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico 21/07/2017.) VII. Nestes termos, são indevidos os descontos realizados no vencimento do servidor a título de participação no custeio de assistência pré-escolar. Precedente deste Tribunal: (Acórdão n.1026330, 07320437020168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII. Sobre o valor da condenação deve incidir o índice de correção monetária IPCA-E. Isto porque, com a maioria formada no julgamento do RE 870.947, pacificou-se o entendimento de que a TR é inconstitucional como índice de correção monetária, ocasião em que foi decidido pela não modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, bem como restou afastada a eficácia suspensiva dos embargos de declaração opostos, de modo que não prospera o pedido de suspensão do presente feito. Assim, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito, permanecendo hígida a sentença impugnada. IX. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Isento de custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Rel. ALMIR ANDRADE DE FREITAS; Publicado no DJE : 29/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Segunda Turma Recursal). JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. LEI DISTRITAL 792/94 E DECRETO 16.409/95. INAPLICABILIDADE. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. (...). 3. O auxílio-creche (ou pré-escola) tem por fim compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o "atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos de idade" a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). 4. Com efeito, não pode o Decreto 977/93, em seu art. , restringir o direito previsto no Estatuto e na CF, por meio da repartição do custeio da verba de natureza indenizatória. Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Rel. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO; Publicado no DJE : 26/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 1ª Turma Recursal). [negritei] Diante do exposto, verificado o desconto a título de cota parte de auxílio pré-escolar no contracheque autoral, fica caracterizada a probabilidade de direito da requerente, uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte ré (ID 109214997). Não suficiente, é evidente, também, o perigo de dano à parte autora, uma vez que a permanência dos descontos promovidos pelo ente federativo réu importa em redução de seu benefício, destinado para a manutenção de seus filhos em atividades escolares e educacionais. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperioso o deferimento do pedido de tutela provisória formulado. Posto isso, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência para determinar ao Distrito Federal que suspenda, imediatamente, a realização de descontos, a título de cota parte de auxílio pré-escolar (auxíliocreche), na remuneração da parte autora. Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Postergo a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo da Lei n. 12.153/09. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2021 18:34:14. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 0761463-47.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDUARDO JOSE TOSTES. Adv (s).: DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761463-47.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO JOSE TOSTES REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a Inicial. Cuida-se de Ação de Conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por EDUARDO JOSE TOSTES contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL tendo como objeto a suspensão do auto de infração nº SA02870474. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. , que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. No caso dos autos, não foi possível aferir, de plano, a partir dos documentos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais. Nessa esteira, vê-se como imprescindível à apreciação do pedido de tutela de urgência que se aguarde a instrução processual. Desse modo, reservo-me à apreciação da Tutela Provisória para após a Contestação. CITE-SE o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2021 14:27:40. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 0729873-52.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: MG194329 - BRUNA DE OLIVEIRA GONCALVES, MG203498 - EUGENIO FURTADO DE MAGALHAES MOREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0729873-52.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento. Suspenda-se novamente o feito, tal como determinado na decisão de ID 102954153 (IRDR nº 19). BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2021 17:27:13. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 0029553-29.2010.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF34516 - LEONARDO GUERRA PINHEIRO LEAL, DF24878 - FLAVIA MARTINS BORGES, DF29269 - LUANA BERNARDES VIEIRA DE LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0029553-29.2010.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a anuência da parte credora com o pagamento ao ID 107258846, declaro extinta a obrigação. Oficie-se a instituição financeira depositária do crédito pleiteado para que promova a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta bancária informada pela parte credora (ID 108207292), no prazo de 5 (cinco) dias. Fica a requerente intimada a informar, nos autos, a efetivação da transferência, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do fim do período conferido à instituição financeira para transferência do crédito. Intime-se o autor para se manifestar sobre a decisão de ID 109382460 e requerer o que entender de direito. Sem mais requerimentos, arquivemse os autos. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2021 17:30:20. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 0759596-19.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF56789 - PAULO DE TARSO CARDOSO. R: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0759596-19.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DE SOUZA REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, à Secretaria para excluir, de ofício, no PJE a UNIÃO do polo passivo da demanda e constar