Página 973 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

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(GOLDCRED RIO), JOYCE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA e RAYANE CASTRO DA SILVA. Alega o autor, em apertada síntese, que a requerida realizou contato telefônico lhe ofertando um negócio denominado ?rentabilidade de margem?, através do qual, atraído pelas condições expostas, realizou um empréstimo consignado no valor de R$ 41.242,05 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). Narra que, segundo a proposta, o crédito seria investido e administrado pela empresa, que realizaria o pagamento das parcelas do contrato, lhe garantindo um retorno financeiro de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirma ter transferido a importância acordada à requerida (R$ 34.242,05), mas que a empresa pagou apenas a primeira parcela do empréstimo, a partir de quando não teve êxito nas tentativas de contato com os representantes. Relata que teve conhecimento da existência de outros clientes igualmente lesados e ter sido vítima de um golpe financeiro aplicado nacionalmente. Tece arrazoado jurídico e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência para realização de bloqueio nas contas da requerida, via sistemas Bacenjud e Renajud. No mérito, requer: (a) a confirmação da tutela; (b) a declaração de rescisão do contrato e a condenação da requerida à devolução do valor transferido, no importe de R$ 34.242,05 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos); (c) a condenação da requerida a ressarcir o valor das parcelas de empréstimo inadimplidas, no montante atualizado de R$ 4.856,94 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID 67948735 para determinar a consulta e o bloqueio de valores em contas da empresa requerida. A consulta ao sistema Bacenjud foi infrutífera, conforme protocolos de ID?s 68406910 e 76360285. O autor apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida em face das sócias Joyce Oliveira e Rayane Castro (petição de ID 74825021). A decisão de ID 75285215 estendeu os efeitos da decisão de ID 67948735 às referidas sócias e determinou a sua inclusão no polo passivo. O feito se arrastou com o objetivo de localizar o paradeiro das requeridas, que foram citadas nos ID?s 99881997, 99881996 e 105448095, mas não apresentaram resposta no prazo legal (certidão de ID 108374193). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. A contumácia das requeridas importa a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor e determina o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte requerida, que, a despeito de citada, não ofertou defesa. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A questão posta em julgamento centra-se na averiguação da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos que o autor afirma ter sofrido em razão do ? contrato de prestação de serviços? (ID 67309101) que teria sido celebrado entre as partes. É incontroverso que, sob a orientação da requerida, e com fundamento no suposto ?contrato?, o autor obteve um empréstimo, no valor de R$ 41.242,05 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), conforme ID 67309126. O comprovante de ID 67309104 demonstra que, do referido crédito, houve o repasse da importância de R$ 34.242,50 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) à empresa requerida. Ficou ?acordado? que a diferença, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) seria recebida pelo autor ?como bonificação pela administração da margem pela contratada?, a qual, por sua vez, assumiu a obrigação de pagamento integral das prestações do empréstimo. Todavia, conforme a versão apresentada a inicial, a requerida quitou apenas a primeira parcela do empréstimo, deixando a requerente o ?prejuízo? do custeio integral das prestações de R $ 782,12 (setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos), descontadas diretamente do seu contracheque. Nesse contexto, e com fundamento no descumprimento ?contratual?, o autor postula a rescisão da avença e a devolução dos valores. É forçoso reconhecer, todavia, que apesar de o autor afirmar a existência de um ?contrato de prestação de serviços? estamos diante de um ato ilícito, e não de uma relação contratual. Explico. Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Este último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira, ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. (In Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547) Diante da situação fática exposta e do acervo probatório coligado aos autos, é possível afirmar que o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato totalmente ilícito. Na verdade, o suposto ?contrato? que teria sido celebrado com o autor teve como objetivo tão somente ?mascarar? de legalidade a prática de um ato ilícito. Em consequência, o feito tem que ser analisado com base na ótica da existência de um ato ilícito que une as partes. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Nessa trilha, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Sendo o ato ilícito, conforme já assinalada, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise de seu texto. (In Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 7ª ed., p. 17) No caso dos autos, não são necessárias maiores delongas para o reconhecimento da prática de um ardil por parte das requeridas, as quais mantiveram contato com o autor e o fizeram acreditar que a empresa se tratava de uma efetiva administradora de investimentos. A ?conduta ilícita? imputável à requerida está configurada, pois, além da presunção de veracidade da situação de fato, decorrente do efeito da revelia (art. 344, CPC), os elementos dos autos são suficientes para reconhecer que o autor foi vítima foi vítima de um golpe armado pela parte demandada. Todo o engendro foi arquitetado no sentido de transparecer uma situação lícita e proba, com a roupagem de um ?contrato de administração de investimentos?. A tática é simples: oferecer um negócio extremamente vantajoso e de retorno rápido, sendo que as ?vítimas? são atraídas com a promessa de lucro fácil. Lamentavelmente, o autor não teve a prudência e o discernimento para entender a prática do ardil. Por óbvio, o autor visualizou a possibilidade de um ganho fácil, pois teria uma vantagem econômica de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se o engendro desse certo. A ânsia de ganho fácil por parte do autor serviu de combustível para toda a operação. Está presente, portanto, o primeiro elemento da responsabilidade civil consubstanciado na conduta ilícita, aliada ao dolo de vantagem indevida daqueles que praticaram o ato ilícito. Reforço que há elementos de convencimento suficientes no sentido de reconhecer a prática de condutas dolosas pelas requeridas, isto é, voltadas para causar danos ao autor. Acresça-se a isso o fato de que a situação fática se presumir verdadeira, por força da incidência dos efeitos da revelia. Não fosse o bastante, uma rápida pesquisa na internet demonstra que a parte requerida deixou outras pessoas na mesma situação que a do autor, isto é, sem pagar pelos empréstimos realizados em seus nomes, após o recebimento do crédito correspondente. O nexo causal é incontroverso, pois a conduta da parte requerida é a causa direta e imediata para os danos alegados pelo autor. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, porquanto afastada qualquer hipótese de legitimidade do ato, caberá ao responsável a sua reparação. O autor postula o recebimento de danos materiais. Em relação aos danos materiais, reconheço que estes devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois ? o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.? (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 91). Os comprovantes de ID?s 67309126 e 67309104 são suficientes para demonstrar que, no mesmo dia em que o empréstimo foi depositado (R$ 41.242,05), o autor transferiu para requerida o valor de R$ 32.242,07. É evidente a diminuição do patrimônio do autor, pois, apesar de ? aparentemente?, ter "auferido" R$ 7.000,00 (sete mil reais), as parcelas do empréstimo estão sendo descontadas do seu contracheque. Assim,