Página 1775 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

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Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707585-19.2021.8.07.0014 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: IMPAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REU: FRANCISCO BARROSO COSTA, MARIA NILDA FERREIRA COSTA DECISÃO Recebo a tão-só emenda substitutiva à inicial, veiculada na petição juntada no ID: 106142125, que tempestivamente atendeu ao despacho proferido no ID: 105260031. ÍMPAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de FRANCISCO BARROSO COSTA e sua mulher MARIA NILDA FERREIRA COSTA, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, pela via do procedimento comum, com vistas à obtenção, liminarmente, da imissão de posse do imóvel designado pela casa n. 28 do Conjunto Q, da QE-32, do SRIA Guará (DF), matriculado sob o n. 93.958 do Livro 2 - Registro Geral, do Cartório do 4.º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora narra que adquiriu o imóvel acima descrito por meio de leilão extrajudicial regido pela ?Lei de Alienação Fiduciária?, em virtude do inadimplemento dos fiduciantes ora réus, após a observância do procedimento legal. Entretanto, até a presente data a parte autora não entrou na posse do imóvel adquirido, o que lhe vem causando transtornos e prejuízo financeiro. A emenda substitutiva à inicial veio instruída com os documentos necessários, tendo sido recolhidas as custas processuais. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. Em primeiro lugar, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, a ?cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo?, traduzindo a ideia de ? limitação da profundidade? da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). A par das regras jurídicas acima mencionadas, o art. 30, cabeça, da Lei n. 9.514, de 20.11.1997, dispõe que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1.º e 2.º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. E, não obstante a imprecisão da terminologia utilizada pelo legislador ordinário, é importante ressaltar que não se trata, propriamente, de reintegração de posse, porquanto não seria a hipótese de retomada da posse outrora perdida, mas de imissão de posse. A ação de imissão de posse constitui tipicamente uma ação petitória ajuizada ?por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode imitir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-lo. (...) O novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. Salvador: JusPodivm, v. 5, 2016. p. 248-249). No caso dos presentes autos, a meu ver foram cumpridos os requisitos legais para a concessão da medida almejada liminarmente. Com efeito, a carta de arrematação extrajudicial relativamente ao almejado imóvel, anteriormente mencionado, foi levada a registro público sob n. R-11-93958, de 02.09.2021, do Livro 2 Registro Geral, junto ao Cartório do 4.º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme consta do documento juntado no ID: 105864060, tendo sido cumpridos os requisitos prescritos pelo art. 30, cabeça, da Lei n. 9.514/1997. Portanto, verifico que a hipótese sob exame está perfeitamente subsumida à regra do art. 311, inciso II, do CPC/2015. Nessa ordem de ideias, impõe-se o deferimento da tutela provisória liminarmente. Nesse sentido confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCRITURA PÚBLICA. CERTIDÃO DE ÔNUS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão que deferiu a imissão na posse no imóvel de adquirente regularmente adquirido em leilão. 2. Extreme de dúvidas que é legítima proprietária do imóvel objeto da lide, adquirido legalmente em leilão e com propriedade devidamente comprovada pelo contrato de compra e venda, por escritura pública e certidão de ônus do imóvel, todos estes documentos devidamente atualizados e acostados aos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1191566, 07069790420198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 31.07.2019, publicado no DJe: 14.08.2019. Sem página cadastrada.) Por todo o exposto, defiro a tutela provisória de evidência, a fim de conceder liminarmente a imissão da parte autora na posse do imóvel designado pela casa n. 28 do Conjunto Q, da QE-32, do SRIA Guará (DF). Assino prazo de desocupação de sessenta (60) dias corridos, que começará a fluir a partir da data da efetiva ciência da parte ré, sob pena de desocupação compulsória, em conformidade com o disposto no art. 30, cabeça, da Lei n. 9.514/1997, Expeça-se o competente mandado de citação e de desocupação voluntária do imóvel, sob pena de imissão liminar de posse. Designe-se a audiência inaugural de conciliação prevista no art. 334, do CPC/2015, a ser realizada pelo CEJUSC-Guará, conforme pauta previamente disponibilizada, a qual somente não será realizada nas hipóteses previstas no art. 334, § 4.º, incisos I e II, do CPC/2015. O prazo de quinze (15) dias úteis para apresentação de resposta começará a fluir a partir da data da audiência a ser designada (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Designe-se audiência inaugural de mediação prevista no art. 334, do CPC/2015, a ser realizada pelo CEJUSC-Guará, conforme pauta previamente disponibilizada, a qual somente não será realizada nas hipóteses previstas no art. 334, § 4.º, incisos I e II, do CPC/2015. Em conformidade com o teor da r. Portaria Conjunta TJDFT n. 02/2020 GP/GPVP/GSVP/GC, a referida solenidade processual será realizada através de videoconferência, ressalvada eventual impossibilidade técnica a ser expressamente notificada nos autos em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência à realização do referido ato processual. Cite-se conforme solicitado. O prazo para apresentação de resposta (quinze dias) somente começará a fluir a partir da data da realização da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Intimem-se as partes e seus advogados ou defensores acerca da data designada e também para que forneçam, em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência da realização da audiência, os respectivos e-mails e contatos com funcionalidade de WhatsApp, a fim de viabilizar as necessárias notificações, advertindo-os de que as audiências realizadas por meio de videoconferência são dotadas de validade e eficácia equivalentes àquelas realizadas de modo presencial e cujo eventual descumprimento injustificado acarretará a aplicação das sanções previstas em lei. Solicita-se a atenção de todos para o seguinte procedimento. Para as partes que já tiverem constituído advogado ou defensor, estes ficam desde logo intimados acessar os autos com quarenta e oito horas (48h) de antecedência, pois será indicado por meio de certidão o link de acesso à audiência de conciliação. Feito isso, o ilustre advogado ou defensor deverá encaminhar à parte constituinte ou assistida o referido link de acesso. Entretanto, nas hipóteses em que a parte ainda não tiver advogado ou defensor constituído nos autos, a equipe do CEJUSC-Guará lhe encaminhará em até 2h (duas horas) antes da audiência agendada o respectivo ?link? e outras informações adicionais necessárias para acessar o referido ato processual. Para tanto, é imprescindível que informem seu e-mail e telefone de contato vinculado à funcionalidade do aplicativo WhatsApp, em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência da audiência marcada. Na hipótese de as partes ou seus advogados ou defensores não receberem o link para acessar a videoconferência com a antecedência acima mencionada, devem entrar em contato diretamente com o CEJUSC-Guará, através do telefone (61) 3103-4426. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas diretamente junto ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJ-Guará), através do seguinte e-mail: