Página 2049 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

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modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, § 1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

N. 0719891-41.2021.8.07.0007 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO BRADESCO. Adv (s).: GO21748 - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI. R: P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). R: RICARDO MOURA MARTINS. Adv (s).: DF37221 - MURILO DE MENEZES ABREU. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719891-41.2021.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO REU: P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), RICARDO MOURA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sem conclusão, sem prejuízo da determinação precedente. Petição 109299108 ? Embargos de Declaração A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Ou seja, referido recurso tem fundamentação vinculada. No caso, o réu não apresentou nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. Além disso, o crédito do autor embargado não está sujeito à recuperação judicial, assim como não o estão os bens objeto desta busca e apreensão, que são de propriedade do autor, a teor do disposto no Decreto-lei 911/69, e no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05. A parte embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito, cujo julgamento lhe foi desfavorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, de contradição ou de obscuridade, não verificadas nos autos. Está claro o intuito do embargante de rediscutir a matéria em embargos de declaração, o que não é possível. Petição id10936747 Não conheço do requerimento de aplicação de multa diária ao réu, porquanto já determinado na decisão de id 109208179. Também não há justa causa para um decreto segregatório do representante legal da ré, seja cautelar ou preventivo, menos ainda definitivo, porquanto, neste último caso, não houve o devido processo legal. Isso posto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, e defiro, em parte, os requerimentos de id109367947, tão somente para determinar o encaminhamento do mandado de busca e apreensão à Central de Mandados para ser cumprido no endereço indicado no mencionado petitório, conforme determinado na decisão de id109208179. Esclareço que o mandado somente será expedido após a comprovação do recolhimento das custas determinado na decisão anterior. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

N. 0708526-87.2021.8.07.0007 - IMISSÃO NA POSSE - A: THALIS IVALDO ALMEIDA DOS SANTOS. A: PAULO JONES DA SILVA. Adv (s).: DF66206 - EMANUELLE LOURENCO DE MEDEIROS ALMEIDA, DF66120 - JULY OLIVEIRA GUERREIRO. R: MANOEL MARIANO DA SILVA. R: TALYTA HELLEN CORREIA DA SILVA. Adv (s).: DF8405 - PAULO CORREA DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708526-87.2021.8.07.0007 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: THALIS IVALDO ALMEIDA DOS SANTOS, PAULO JONES DA SILVA REU: MANOEL MARIANO DA SILVA, TALYTA HELLEN CORREIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA THALIS IVALDO ALMEIDA SANTOS E PAULO JONES DA SILVA promoveram ação de imissão na posse em face de MANOEL MARIANO DA SILVA E TALYTA HELLEN CORREIA DA SILVA formulando os seguintes pedidos principais, nos termos da emenda de id 82909752: a) Gratuidade de justiça; b) ? LIMINARMENTE- deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para fins de determinar a imediata imissão de posse nos termos do Art. 300 do CPC; c) A total procedência da ação para confirmar a medida liminar, se deferida, com a imissão da posse aos Autores;? Determinada a comprovação da hipossuficiência (id9118565), os autores recolheram as custas iniciais (id92183298 e id92183299). Deferida a liminar e indeferida a gratuidade de justiça (id93333586). Os réus compareceram aos autos, por meio de advogado, sem procuração, e apresentaram exceção de incompetência, sustentando, em síntese, a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal, em razão da consolidação da propriedade do imóvel, e da objeção por eles feita a este ato jurídico, oportunidade em que requerem a concessão da gratuidade de justiça (id 96949186): Os autores impugnaram a exceção de incompetência (id97310985). O mandado de imissão na posse do imóvel foi cumprido, e os réus citados em 18/07/2021 (id98149076). Rejeita da exceção de incompetência, e o pedido de tutela de urgência não foi conhecido, pela perda de seu objeto, sendo os réus intimados a comprovarem sua hipossuficiência (id99547667). Os réus apresentaram contestação (id 1001788279) sustentando o seguinte: Preliminar de incompetência do Juízo, em razão de ajuizamento perante o Juízo Federal de ação tendente à anulação do processo executivo extrajudicial, em face da Caixa Econômica Federal. Que é cessionário do imóvel descrito na inicial; Aquisição do ágio do imóvel, em 30/07/2014, por meio de contrato particular de cessão de direitos com sub-rogação de ônus hipotecário junto à Caixa Econômica Federal; Outorga de procuração pública feita pelo réu em favor da ré; Cessão de direitos e créditos pelo efetivo mutuário ao réu; Consolidação da propriedade do imóvel levada a efeito pela Caixa Econômica Federal em 2017; Venda direta do imóvel, pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade, sem realizar a notificação prevista no artigo 27, § 1º, da Lei n. 9.514/97; Direito de preferência e retenção por benfeitorias; Direito de serem mantidos na posse do imóvel; Abusividade e necessidade de suspensão da cláusula que permite a consolidação da propriedade imobiliária; Direito de preferência na compra do imóvel; Devolução das prestações pagas; Direito à gratuidade de justiça; Denunciação da lide a fim de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Por fim, formulam os seguintes pedidos principais: ?a) gratuidade de justiça; b) declinar da competência em favor do Juiz Federal da 10ª. Vara Federal de Brasília, DF c) julgar procedente o pedido contraposto para anular a compra e venda firmada pelos autores com a caixa econômica federal, assegurando-se-lhes o direito de preferência na compra e venda do imóvel, determinando a CEF, por ofício, que anule o contrato de compra e venda firmado com os autores e firme outro com os suplicados, nas mesmos condições que firmara com os autores, informado os autores que tem condições que cobrir o preço pago no leilão em compra direita pelos autores; d) Admitir denunciação a lide da caixa econômica federal para condená-la a restituir aos autores o valor integral recebido pela venda do imóvel objeto do litigio, em sede de pedido contraposto e se isso não o for feito, condenar a mesma a restituir aos ora suplicados, em principio, o valor de R$ 14.700,00, atualizado e com juros legis desde 5/7/2012, nos termos, mais ITBI no valor de R$ 2.646,00, Taxa Administrativa no valor de R$ 1.724,00, Taxa de Registro no valor de R$ 860,00, num total de R$ 19.931,00, o que atualizado até a presente data, dá o valor de R$ 42.208,31, que deverão ser pagos com atualização e juros legais, até a data do efetivo pagamento, tudo em sede de pedido contraposto; e) antecipara a tutela para assegurar aos suplicados o direito de retenção do imóvel até serem efetivamente indenizados e determinar que os suplicados restituam o imóvel no estado em que receberam. f) declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.850, artigo 12, § 7º, nos termos da fundamentação;? Contestação de id100178281 de mesmo teor e forma da apresentada no id 100178279. A parte autora apresentou réplica (id 102738071) arguindo a intempestividade da contestação, impertinência do direito de preferência e de retenção; inexistência de comprovação das alegadas benfeitorias realizadas no imóvel; cobrança das benfeitorias deve ser dirigida à Caixa Econômica Federal; impertinência do pedido de retenção do imóvel; a propriedade do imóvel pertence aos autores; que quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino; competência absoluta do Juízo do foro em que situado o bem imóvel; indevida a gratuidade de justiça. Ao final, pugna pela procedência do pedido. Os réus foram intimados a comprovarem suas hipossuficiências (id105239961), mantendo-se silentes (id10845633). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. De início, conclui-se que a contestação não é intempestiva, porquanto apresentada no dia 12/08/2021, como atesta o sistema, isto é, antes do término do prazo para contestar, que seria o dia 15/08/2021, nos termos dos artigos 219, 224, 231 e 335, inciso III, todos do CPC, uma vez que o termo inicial do referido prazo foi o dia 21/07/2021, com a juntada do mandado de citação cumprido. O pedido de tutela de urgência perdeu o objeto na medida em que os autores já foram imitidos na posse, conforme certidão de ID n. 98149076. O ponto acerca da incompetência do Juízo já foi resolvido, nos termos consignados na preclusa decisão de id 99547667, sendo vedado à parte rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC), como é o caso. Com efeito, não prospera a denunciação da lide formulada pelos réus porquanto ausentes os requisitos previstos