Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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VARAS CRIMINAIS

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ (A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON LIMA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0481/2021

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC) - Processo 0005126-92.2021.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ACUSADO: Cledisson Costa de Souza - Citação - Ação Penal - CPP - Art. 361 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) ACUSADO CLEDISSON COSTA DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, RG 12279870SSP/AC, CPF XXX.184.452-XX, pai José Edson Candido de Souza, mãe Ozileide Maria Carvalho, Nascido/Nascida 06/08/1999, natural de Cruzeiro do Sul - AC, com endereço à Rua João Minas Coelho, 410, Montanhês, Rio Branco AC. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o acusado acima, que se acha em lugar incerto e não sabido, para ciência da ação penal e intimado para responder à acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, tudo conforme denúncia, documentos e respectiva decisão, disponíveis mediante consulta processual pela internet. ADVERTÊNCIA Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 (CPP, art. 366). OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www. tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça - Avenida Paulo Lemos, 878, Fórum Criminal Des. Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69900-000, Fone: 3211-5441, Rio Branco-AC - E-mail: vajur1rb@tjac.jus.br. Rio Branco-AC, 24 de novembro de 2021. Wellington Lima de Souza Diretor (a) Secretaria Luana Cláudia de Albuquerque Campos Juíza de Direito

2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

E AUDITORIA MILITAR

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAHYMA SANTIAGO DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0451/2021

ADV: DULCINEA DE AZEVEDO BARBOSA DE CASTRO (OAB 3693/AC), ADV: ROBERTO EGMAR RAMOS (OAB 5409/RO) - Processo 0012444-73.2014.8.01.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes contra a vida - REPDO: C.L.M. - Despacho 1. Atento ao relatório de p, 86, como medida de cautela, tendo em vista que consta no relatório do BNMP que o mandado de prisão de pp. 76/77 está cumprido, determino que se oficie o IAPEN para saber se o réu encontra-se recolhido. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Junte-se também o relatório do sistema SEEU em nome do acusado para saber se existe execução de pena em andamento. 3. Com a chegada da resposta do IAPEN e analisando o relatório do SEEU, caso ele não se encontre recolhido e não esteja cumprindo pena, considerando a ausência de informação de cumprimento do mandado nos autos, proceda-se com a regularização do mandado de prisão do réu Cláudio Luciano de Moura no BNMP a fim de deixá-lo com o status “pendente de cumprimento”. 4. Revogo a determinação de arquivamento destes autos da decisão de p. 61, tendo em vista que os autos se encontram aguardando cumprimento do mandado de prisão. Este procedimento deverá permanecer em aberto até o cumprimento do mandado de prisão ou ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAHYMA SANTIAGO DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0452/2021

ADV: BENAIAS PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 4562/AC) - Processo 0005481-05.2021.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: Justiça Pública - ACUSADO: Márcio Roberto Santos da Silva - Autos n.º 0005481-05.2021.8.01.0001 ClasseInquérito Policial AutorJustiça Pública IndiciadoMárcio Roberto Santos da Silva Decisão Analisando os autos, em juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público Estadual para a ação penal, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita ao tipo penal consignado, conforme o disposto no art. 41 do CPP. A materialidade demonstra-se pelo laudo de recognição visuográfica de local com evento morte nº 69/2021 (pp. 03/13) e laudo cadavérico (pp. 33/34). Já os indícios de suficientes de autoria evidenciam-se pelo depoimento das testemunhas (pp. 19/20, 22/23, 24/25 e 31/32), interrogatório de pp. 29/30 e relatório de investigação policial (pp. 39/45 e 50/54). Por outro lado, encontrando-se presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, e não se vislumbrando quaisquer das situações previstas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia de pp. 64/67 para efeitos de lei contra o indiciado: MÁRCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA, filho de Francisco da Silva Rocha e Raimunda Nonata dos Santos, natural de Rio Branco/AC, nascido em 22/02/1978, com 43 anos na data do fato, RG nº 385296 SEPC-AC, prontuário civil de p. 26, como incurso no art. 121, caput, do Código Penal. Das Providências da Secretaria Na perspectiva dos artigos 406 a 409 do CPP, determino: 1. A expedição de mandado de citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, e por meio de advogado ou de Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406, § 1º do CPP). 1.1. Faça-se constar do mandado que a finalidade da citação é para que ele se defenda da seguinte acusação: “No dia 27 de Junho de 2021, por volta das 20h00min, na Rua Antônio Anselmo, Bairro Floresta Sul, em frente ao clube Asderacre, em Rio Branco, AC, o DENUNCIADO, em união de desígnios com o menor STEVE MARLEY SABINO DA SILVA (17 anos), com consciência e vontade, utilizando-se de uma pedaço de madeira, desferiram diversos golpes contra a vítima, que provocaram os ferimentos descritos no laudo de exame cadavérico1, os quais foram a causa eficiente da morte (...)”. 1.2. Faça-se constar ainda do mandado que, na resposta, o acusado “poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar, até no máximo, 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária “(art. 406, § 3º, do CPP). 1.3. Consigne-se, outrossim, que não apresentada a resposta no prazo legal ou se, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado um dos Defensores Públicos atuantes neste Juízo para oferecê-la (art. 408, CPP). 2. Se o réu declarar que não tem condição de contratar advogado ou se ficar inerte, nomeio desde já a Defensora Pública desta Comarca, que deverá ter vista dos autos para fins de direito (art. 408, CPP). 3. Apresentada a resposta à acusação, proceda-se com a conclusão do feito; 4. Restando infrutífera a citação pessoal do denunciado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Proceda-se à evolução de classe de Inquérito Policial para Ação Penal pelo rito do Júri, atualizando-se o histórico de partes. 6. Defiro em parte os requerimentos apresentados pelo Ministério Público (pp. 66/67), determinando a juntada da folha de antecedentes criminais emitida pelo sistema SAJ. 6.1. Quanto ao pedido do item b da p. 66, intimação com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento para diligenciar sobre testemunhas não encontradas, indefiro, pois o Parquet tem total acesso aos autos para acompanhar a juntada de certidão. Da mesma forma, caso queira, poderá entrar em contato com o Oficial de Justiça, responsável pela intimação, através da CEMAN (número (68) 3211-5517), indagando-o sobre o paradeiro das testemunhas. Contudo, caso a certidão seja juntada com tempo hábil de intimação, determino vista dos autos as partes para ciência. 6.2. Quanto ao pedido do Parquet do item c da pp. 66/67, indefiro por falta de previsão legal, tendo em vista que a redação do art. 212, CPP, não prevê que o Magistrado fará as perguntas após as partes. A nova redação do artigo212doCPP, embora tenha introduzido elementos do sistema acusatório, não excluiu o juiz de perguntar às testemunhas, nem lhe reservou função meramente complementar, eis que no artigo203, 222 (precatórias), 201 (ofendido) e 188 (interrogatório), todos do CPP, mantêm o sistema presidido pelo juiz. A regra doart.212,CPP não impede o juiz de permitir à testemunha que conte o que sabe a respeito do fato. O que não pode é o juiz assumir o papel de acusador, produzindo a prova que cabe às partes. De mais a mais, mesmo que se entenda que o art. 212, CPP alterou a ordem da inquirição das testemunhas, a sua inobservância acarreta no muito uma nulidade relativa, precisando que as partes comprovem o prejuízo. Assim, indefiro o pedido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ART. 212 DO CPP. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O artigo 212 do Código de Processo Penal permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do artigo 156, inciso II, do mencionado diploma legal. 2. Ademais, é certo que eventual nulidade nesse tocante seria apenas relativa, não prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo causado à defesa pela conduta do magistrado. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Tendo o Tribunal a quo, soberano no reexame dos fatos e provas que instruem o caderno processual, concluído que existem elementos suficientes para o édito condenatório, inclusive em razão da confissão do próprio acusado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito absolutório não encontra espaço na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Supe-