Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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rior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7 deste Sodalício. COLABORAÇÃO PREMIADA. ELUCIDAÇÃO DO CRIME. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA. NECESSIDADE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O instituto da colaboração premiada só tem aplicação se a delação for eficaz, contribuindo efetivamente para a elucidação do crime, o que não se verificou ter ocorrido na espécie. 2. Se o acórdão a quo assentou que o agravante omitiu informação de quem lhe fornecia as drogas e quem seriam os demais traficantes, inviável a desconstituição da conclusão do julgado, sendo certo que isso somente seria possível mediante a incursão nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1639763 TO 2016/0310676-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T5 - QUINTATURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212, CPP. INOCORRÊNCIA. A nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.690/2008 não impede o Juiz de formular perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, pena de preclusão.INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Configuradas as fundadas razões para a entrada forçada no domicílio do réu, de forma lícita, sem mandado judicial, diante da situação de flagrante delito, na qual os policiais militares apreenderam parte das drogas com o acusado em momento anterior ao ingresso no interior da residência. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Apreensão de 19 (dezenove) tijolos de maconha pesando aproximadamente 14,995 kg. A confissão restou corroborada pelos relatos dos policiais militares e, ainda, pelas fotografias extraídas do aparelho móvel de telefonia apreendido em na posse do réu, no qual constava fotografias dos tijolos de maconha. Ainda, em seus interrogatórios, os corréus igualmente imputaram ao réu a propriedade das drogas. A quantidade apreendida é indicativa do tráfico de drogas. Provas suficientes para manutenção da condenação.RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. Réu que, ao tempo do fato, era primário e não registrava maus antecedentes. A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não obsta a concessão da minorante. Aplicada a fração de , frente às circunstâncias do caso concreto. Pena-base reduzida. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Regime aberto. Pena de multa redimensionada. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA DRA. PATRÍCIA. (TJ-RS - APR: 70083353037 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 12/03/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/09/2020) 7) Tendo em vista a procuração à p. 28, cadastre-se o patrono do acusado em partes e representantes. 8) Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Rio Branco-(AC), 03 de novembro de 2021. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

ADV: BENAIAS PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 4562/AC) - Processo 0005481-05.2021.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ACUSADO: Márcio Roberto Santos da Silva - DESPACHO - 2ª Vajur

1ª VARA CRIMINAL

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANNIEL GUSTAVO BOMFIM A. DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS FIRMINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0307/2021

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0000249-12.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Wellington Batista de Melo - (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado WELLINGTON BATISTA DE MELO, já qualificado no bojo dos autos como incurso nas penas do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, Código Penal. 1. FIXAÇÃO DA PENA Passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base, de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. a) Pena base: a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar. a.2 antecedentes: Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo , inciso LVII da CF, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso, indiciamento e inquérito policial, (STJ, REsp 770685/PR, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, 5º Turma, j. em 12.06.06, DJ de 01.08.06, p.530). Nesse sentido, o réu é possuidor de maus antecedentes, conforme ficha de fls. 28/33. a.3 conduta social: Poucos elementos se coletaram sobre a conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorá-la. a.4 personalidade do agente: Poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. a.5 motivos: O motivo do delito se constitui no próprio tipo penal, não servindo como causa valorativa da pena. a.6 circunstâncias: Se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. a.7 consequências: As consequências do crime não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo de causa a exasperar a pena a.8 comportamento da vítima: Normal à espécie. Considerando as circunstâncias judiciais apontadas no crime, fixo ao réu a pena-base, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Concorrendo a atenuante da confissão com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), por se tratarem de circunstâncias afetas à personalidade do agente cabível a compensação entre as circunstâncias, conforme hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a vista da compensação das circunstâncias atenuantes e agravantes, permanece inalterada a pena fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição: Não concorrem causas de aumento e de diminuição da pena, fixando-a, portanto, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno definitiva e concreta. d) Pena de multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, e os demais elementos acima analisados, tornando-a definitiva e concreta ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada, cujo recolhimento dar-se-á através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do Código Penal). Regime da pena E PRISÃO PROCESSUAL Considerando tratar-se de réu reincidente, portador de maus antecedentes, bem como que cumpre pena nos autos da execução penal nº 0000188-69.2012.8.01.0001, bem como tendo em vista o disposto pelo artigo 33, § 1º, b, e § 3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime SEMIABERTO. O réu não esteve preso preventivamente por esse processo, assim, defiro o direito de apelar em liberdade. Contudo, sem prejuízo das determinações acima, providencie a Secretaria a formação da PEC provisória, encaminhando os autos à VEP, ficando a cargo do Juízo da Execução deliberar num segundo momento, sobre a forma e manutenção do regime semiaberto aplicado. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar o réu nas custas processuais. Decreto a perda em favor da União da arma e munições apreendidas, devendo ser encaminhadas ao Comando do Exército Brasileiro, nos termos do art. 25 da lei nº 10.826/2003. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como os institutos de identificação para efeito de registro, observando-se as disposições da CNG-JUDIC; c) Intime-se o sentenciado para o pagamento da multa, com prazo até o 10º dia após o trânsito em julgado. Cumpridas as deliberações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0007493-89.2021.8.01.0001 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR: Justiça Pública - POSTO ISSO, acolho a manifestação ministerial de fls. 14/15 para DECLARAR a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal e, em consequência, determinar o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com as devidas baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0007498-14.2021.8.01.0001 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR: Justiça Pública - (...) POSTO ISSO, acolho a manifestação ministerial de fls. 10/11 para DECLARAR a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal e, em consequência, determinar o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com as devidas baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0007645-40.2021.8.01.0001 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR: Justiça Pública - Trata-se de IPL instaurado para apurar crime de furto (art. 155, caput, do CP), cometido em face da vítima SÉRGIO CARDOSO DE MOURA, fato ocorrido em 27 de novembro de 2014. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento, ao argumento de que não existem elementos suficientes para fundamentar a acusação e justificar a propositura de ação penal. Com razão o titular da ação penal. O fato é do ano de 2014 e até agora não houve elucidação da autoria delitiva, não havendo mais diligência capaz de localizar testemunhas e desvendar o autor do furto. Assim, acolho a promoção ministerial de fls. 14/15 para determinar o arquivamento do feito nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula nº 524 do STF. Cumpra-se. Intimem-se.

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0007653-17.2021.8.01.0001 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR: Justiça Pública - (...) Trata-se de IPL instaurado para apurar crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), cometido em face da vítima FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO,