Página 2495 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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crédito devido ao servidor falecido OSVALDO MARTINS BORGES, a ocorrência de prescrição.

De plano, entendo que merece ser rechaçada a alegação.

Em primeiro lugar, vale lembrar que, em momento algum, os autos ficaram paralisados, posto que o SINDIFISCO foi regular e diligente na defesa dos interesses dos servidores representados, dentre eles o de cujus, desde a propositura da ação originária, no longínquo ano de 1991, até a deflagração da execução coletiva e a finalização da ação de Embargos à Execução. Consequentemente, tanto a ação cognitiva quanto a execução coletiva foram promovidas dentro do respectivo prazo prescricional, razão pela qual não merece acolhida a pretensão do Estado de Goiás.

Ademais, nota-se que o falecimento do ex-servidor ocorreu no ano de 2002, durante a tramitação da presente execução, não obstante tenham os herdeiros somente requerido a habilitação no ano de 2016. Vale lembrar que é entendimento pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que a eventual demora na implementação da habilitação não é capaz de acarretar prescrição, mormente quando presentes litisconsortes e ausente prejuízo para os herdeiros, como sói ocorrer no caso em testilha. Nesse sentido, vale transcrever os arestos a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALECIMENTO DE ALGUNS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SUCESSORES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao art. 535 do CPC atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de que apreciados na fase de execução do julgado cerceamento de defesa e excesso de execução quando o acórdão recorrido basear-se em matéria fática. 3. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus (REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 995.084/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPC/1973 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE. 1. Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição quinquenal, inexiste ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se, ademais, a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. O óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 4. É vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. De outra parte,