Página 2496 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tendo a Corte de origem aplicado a redação do art. 265 do CPC/1973 em consonância com a jurisprudência deste STJ e rechaçado a alegação de incidência do lapso prescricional, descabe falar em violação dos arts. 219 do Código de Processo Civil; 1º do Decreto n. 20.910/32; 9º do Decreto n. 20.910/1932; 3º e 4º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 e 196 e 1.784 do Código Civil/2002. 5. É que, além de se comprovar a devida suspensão do feito pela morte do exequente, no caso em exame, o e. TRF-2 firmou todos os marcos temporais a demonstrar que não houve transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, descabendo revolver essa matéria, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 742.651/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

No mesmo sentido, tem sido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça goiano, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA . 1- Carece de interesse o recorrente a respeito do pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a morte da parte, uma vez que a decisão recorrida já a declarou. 2- Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente da pretensão executória, já que a efetiva habilitação dos sucessores da parte autora agravada só ocorreu mais de catorze (14) anos após seu falecimento, embora tenham sido praticados vários atos durante esse prazo. 3 - Consoante a legislação regente (arts. 110, 313 e 689 do CPC) e a jurisprudência do egrégio STJ, inexiste prazo para a sucessão processual após a morte da parte, evento que implica na suspensão automática da tramitação do processo, reputando-se inválidos os atos praticados após o falecimento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores (REsp 1657663/PE) . 4- Nestas circunstâncias, não podem os sucessores ser prejudicados pela contagem de prazo prescricional, já que o processo se encontrava suspenso desde a morte do autor. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5531236-69.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2019, DJe de 06/08/2019), grifo nosso.

Se não bastasse, vale lembrar que a ação proposta tem natureza coletiva, detendo o sindicato autor legitimidade extraordinária ex vi legis, sequer dependendo de outorga de mandato pessoal para demandar no interesse de seus representados, não tendo o óbito do servidor, por certo, o condão de impedir a extensão dos efeitos da res judicata erga omnes, até mesmo porque restou evidente a ausência de prejuízo para qualquer das partes do processo com a simples habilitação tardia dos herdeiros.

Destarte, não tendo ocorrido prescrição no caso em testilha, indefiro o pedido de extinção da execução , deferindo a habilitação articulada pelos herdeiros e viúva meeira do Sr. OSVALDO MARTINS BORGES, todos indicados e qualificados no seio dos autos em tela, determinando, de consequência, seja expedido ofício requisitório para o pagamento do crédito (precatório), no qual deverá ser observado, além dos demais requisitos legais, o valor do crédito (até quando ocorreu a sua última atualização) e o percentual de cada Requerente, nos termos estabelecido na escritura pública de inventário e partilha amigável.

Outrossim, determino seja certificado nos autos do feito executório coletivo a sucessão processual deferida e a expedição do precatório, como forma de controle dos precatórios expedidos e com o fito de evitar pagamentos em duplicidade.