Página 5062 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas em leis. Se o processo administrativo cumpriu corretamente todas as etapas, não há falar em ilegalidade. 2 - Arbitramento devidamente fundamentado nos vetores legais previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se razoável por pautar-se em padrões condizentes com a infração administrativa e a condição econômica do fornecedor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 12761-63.2013.8.09.0137, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016).

Outrossim, a argumentação da autora, fundamentada na suspensão da eficácia da lei 19.888/2017, perdeu completamente a força, pois nosso TJGO, em julgamento de mérito, reconheceu a constitucionalidade da legislação no acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. LEI ESTADUAL N. 19888/2017. DEVER DOS REVENDEDORES INFORMAREM O VALOR COBRADO POR LITRO DE COMBUSTÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. PAPEL RESOLUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O dever de informação nas relações de consumo é matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, consoante previsto no art. 24, V e VIII da Carta Magna de 1988, reforçado no inciso III do art. 4º da Constituição Estadual. 2. É do Chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projetos de lei junto ao Poder Legislativo Estadual que verse sobre relações de consumo, como no caso da Lei Estadual 19.888/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores. 3. Ademais, faz-se importante distinguir os papéis constitucionais, a fim de não se permitirem confusões quanto às atribuições e competências de cada Poder constituído e de outras instituições estatais, como o Ministério Público. Destarte, sendo do Chefe do Poder Executivo a competência para a propositura de lei que verse sobre relações de consumo, ao Ministério Público resta, tão somente, diante de seu status de fiscal da ordem jurídica, em momento anterior, sugerir, como de fato o fez, a apresentação de proposta legislativa, quando identificado um cenário condizente para tanto. Portanto, não há que se falar em vício de iniciativa, tampouco em ingerência do Governador do Estado no Ministério Público ou em diminuição da Instituição como 'fiscal de bomba', porquanto não há nada nesse sentido na lei. 4. Por fim, não há também inconstitucionalidade material, pois a matéria legislada não cria novos deveres ao Ministério Público, mas tão somente impõe, somando-se a inúmeros outros imperativos legais, o dever de informação e transparência por parte dos revendedores de combustíveis. A propósito, o que a lei visa é a prevenção de irregularidades, por meio de informações rápidas, a fim de que iniciativas extrajudiciais sejam tomadas. 5. Assim, a partir da implementação e respeito à Lei Estadual n. 19.888/2017, o Ministério Público terá condições, naquele tema, de exercer o seu papel de fiscal da ordem jurídica, sobretudo como agente de transformação social, porquanto lhe serão permitidas ações mais resolutivas a partir do recebimento de informações, o que possibilitará uma diminuição da litigiosidade por meio de instrumentos extrajudiciais dos mais diversos, reconfigurados a partir do uso de novas tecnologias. Por fim, a criação do aplicativo não guarda relação nenhuma com questões inerentes à constitucionalidade ou não da lei, mas somente com a forma que o titular das informações terá para resguardar a sociedade de eventuais irregularidades e máculas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5505675-43.2018.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA