Página 15581 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

Auditoria Militar

Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário

Goiânia-GO, CEP: 74.435-300 - Fone: (62) 3216-7650

Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

Processo nº: 5509313-57.2020.8.09.0051

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu (s): Pablo Silva Araújo e outros.

DECISÃO

Recebo a denúncia em face dos militares 2º TEN PM 34.698 NELSON DE JESUS SOARES NETO e 2º SGT PM 27.901 JERCELI FERREIRA SILVA , em relação ao crime constante do artigo 15 da Lei nº 10.826/03 c/c art. , inciso II, alínea c do CPM, vez que atende os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar.

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Habeas Corpus nº 127.900, o interrogatório deverá ser realizado ao final da instrução criminal, de modo que na fase inicial caberá unicamente a qualificação do réu.

Portanto, designo o dia 19 DE 'ABRIL DE 2022 ÀS 14 HORAS, para a audiência em que será realizada apenas as qualificações dos réus referidos , os quais deverão estar acompanhados de advogados constituídos , sob pena de nomeação de dativo.

Em relação ao suposto crime de lesão corporal praticado contra a vítima Fabiano Pereira Lima, verifica-se que a pena privativa de liberdade cominada ao crime de lesão leve (CPM, art. 209)é de no máximo 01 (um) ano de detenção, perfazendo o prazo prescricional em 04 (quatro) anos , segundo o artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar. E sendo a pena aplicada inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos (CPM, art. 125, inciso VII).