Página 15582 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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Na dicção do artigo 125, § 5º, do Código Penal Militar, o curso da prescrição se interrompe: I - pela instauração do processo; II - pela sentença condenatória recorrível.

Em tese, a ocorrência dos fatos se deram em 05/07/2019, sendo que da referida data até a atual transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, constatando-se então, de forma antecipada, a inevitável ocorrência da prescrição retroativa ao final da demanda.

Quanto aos investigados SD PM 35.924 Pablo Silva Araújo e SD PM 36.731 Arthur do Nascimento Camargo , o Parquet pugnou pelo arquivamento por entender não haver indícios suficientes de crime militar, conforme movimento nº 30, fl. 06.

Necessário se faz frisar a importância da manifestação do órgão do Ministério Público, que além de deter a opinio delicti, detém a qualidade de dominus litis. Portanto, não havendo elementos suficientes a indicarem a ocorrência de crime militar, razão lhe assiste ao deixar de oferecer denúncia.

Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e determino o arquivamento e baixa no Sistema Projudi em relação aos investigados SD PM 35.924 Pablo Silva Araújo e SD PM 36.731 Arthur do Nascimento Camargo quanto ao suposto crime da denúncia e ainda DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos militares investigados em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual (artigos 123, inciso IV e 125, inciso VII, ambos do CPM) quanto ao crime de lesão corporal.

Determino que o Cartório após o trânsito em julgado, comunique à Corregedoria da PM para que procedam as baixas devidas.

Considerando a persistência da Pandemia COVID-19, a realização do ato designado acima será integralmente na modalidade de videoconferência , utilizando-se a plataforma ZOOM (https://zoom.us), nos termos das Resoluções CNJ nº 329 e nº 354, de 2020, e do Provimento nº 19/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Todos os sujeitos processuais, ao atuarem remotamente (Ministério Público, acusados, defensores) deverão estar previamente cadastrados no referido sistema de videoconferência e na data designada deverão usar dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet, etc) com acesso à rede mundial de computadores (internet), com velocidade suficiente para transmissão e recepção audiovisual em tempo real, além de câmera e microfone.

Também deverão entrar na sala virtual com identificação nominal e, em caso de militares, com indicação do respectivo posto ou graduação.