Página 15621 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

Auditoria Militar

Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário

Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650

Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

Processo nº: 0122063-18.2018.8.09.0051

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu (s): REGINALDO DIVINO TEODORO

DESPACHO

Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do policial militar SD QPPM 25.998 Reginaldo Divino Teodoro como incurso no crime previsto no artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar.

A denúncia foi recebida em 30/10/2018, conforme decisão proferida no movimento nº 03, fl. 128.

O Ministério Público arrolou 05 testemunhas na denúncia, as quais foram todas inquiridas, conforme movimento nº 03, fls. 147 e 206 (mídias nos movimentos nº 04, 05 e 13).

Por sua vez, a defesa constituída do réu não arrolou testemunhas, conforme certidão de movimento nº 03, fl. 213.

Na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, as diligências requeridas pelo parquet no movimento nº 03, fl. 242, foram devidamente atendidas, conforme juntada de movimento nº 06. Por sua vez, a defesa do réu nada requereu, conforme informações constantes no movimento nº 15.

Por fim, o Ministério Público e a defesa requereram a designação de data para julgamento onde apresentarão alegações finais orais (movimentos nº 24 e 26).