Página 15648 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

Auditoria Militar

Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário

Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650

Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

Processo nº: 0073216-48.2019.8.09.0051

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu (s): VINICIUS RODRIGUES MIRANDA

LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA JUNIOR

WANDERSON NUNES DE FREITAS

DESPACHO

Tendo em vista o parecer do Ministério Público do mov. 46 e o documento do mov. 15 encaminhado pela Corregedoria da PM, acolho o parecer ministerial referido e, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Cabo PM WANDERSON NUNES DE FREITAS em razão de seu óbito , nos termos do artigo 123, inciso I, do Código Penal Militar, e, em consequência, determino as baixas devidas no feito quanto a este acusado após o trânsito em julgado devidamente certificado.

Proceda o Cartório a habilitação nos autos da advogada constante do mov. 17, certificando o cumprimento do ato.

Considerando a não implantação, até o presente momento, da Agenda Eletrônica cooperativa no Sistema Projudi e com fundamento no art. 4º-A, do Provimento nº 19/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, inserido pelo Provimento-CGJGO nº 29/2020, DESIGNO audiência para inquirição das 4 (quatro) testemunhas civis arroladas na denúncia e ainda não inquiridas para o dia 25 DE MAIO DE 2022 ÀS 14 HORAS , perante este Juízo.

Em razão das normas sanitárias e administrativas que inviabilizam a realização de atos processuais presenciais na sede deste juízo, a audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da plataforma ZOOM (https://zoom.us) , nos termos da Resolução CNJ nº3299, de 30/07/2020, e do Provimento nº199/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.