Página 81 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1928759/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA , julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA EXAMINADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. A tese exclusivamente tratada no voto vencido não logra conhecimento no âmbito do recurso especial, tendo em vista o contido na Súmula n. 320 do STJ: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento“. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 877.490/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo do Decreto-Lei n. 911/69 e ao artigo 394 do CC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “ c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “ a”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado. 3. A Súmula 83/STJ, ao contrário do alegado, não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (ut, AgInt no AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020). 4. A despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, o enunciado n. 83 da súmula do STJ é aplicável à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1659322/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 07/05/2020. 5. Agravo regimental desprovido”. (AgRg nos EDcl no AREsp 1637255/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). (g.n.) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1024398-24.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: CARLOS EDUARDO RIBEIRO (APELANTE)

MARGARETH LUZIA DA PENHA RIBEIRO (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FELIPE CARAPEBA ELIAS OAB - MT20995-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: OSMAR JOSE PIZZATTO (APELADO)

GLADYS MARGARITA ORTIGOZA PIZZATTO (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: AMANDA GUIA MAINARDI BRITO OAB - MT 18502-O (ADVOGADO)

DIEGO OSMAR PIZZATTO OAB - MT11094-O (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024398-24.2019.8.11.0041 RECORRENTES: CARLOS EDUARDO RIBEIRO E OUTRA RECORRIDOS: OSMAR JOSÉ PIZZATTO E OUTRA Vistos. Trata-se de recurso especial, interposto por CARLOS EDUARDO RIBEIRO E OUTRA com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (id. 92486975): “ APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – REQUISITOS COMPROVADOS – PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO OBSTAM DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES – MERA DETERMINAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA – NÃO IMPEDIMENTO AO DIREITO DE PROPRIEDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA AQUISIÇÃO POR LEILÃO – VERIFICAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM AUTOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE IMISSÃO E ANULATÓRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE É ABSOLUTA – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS – DANOS PELA COVID – ALEGAÇÃO DE SEREM IDOSOS – IMPERTINÊNCIA – REQUERIDOS QUE NÃO SÃO IDOSOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera determinação de averbação da existência da ação anulatória na matrícula do imóvel não impede qualquer exercício dos direitos de propriedade ou o fim a que se destina o presente feito, de imissão. Os autores da ação de imissão continuam a ser proprietários e, até que o título de domínio permaneça em seu nome, podem exercer seu direito de proprietários. 2- “O pedido de sobrestamento da ação de imissão de posse, em razão da existência de ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade, é descabida, pois, o arrematante é terceiro de boa-fé e satisfez todos os requisitos para que o domínio do imóvel integrasse seu patrimônio, assistindo-lhe assim o direito de ser imitido na sua posse, a qual se constitui uma das faculdades do proprietário.” (N.U 1022158-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021). 3- “A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que “a Justiça Federal não detém competência para apreciar demanda em que particulares discutem a posse sobre imóvel” (TJDFT - 4ª Turma Cível - Ap nº 737810, 20080310279693 APC - Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis - j. 14/11/2013 - DJe 29/11/2013 - Pág. 159), e que “a competência da Justiça Federal é absoluta e, por isso, não pode ser modificada por conexão” (STJ - 2ª Seção - AgRg no AgRg no CC 92.320/ES -Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - j. 08/09/2010, DJe 16/09/2010).” (N.U 1015377-16.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO , JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2020, Publicado no DJE 06/11/2020). 4- A pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel até que se comprova que o título foi desfeito, anulado, extinto ou rescindido, e não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário se reveste, a mera alegação de que será ajuizada ação que pode, por consequência, invalidá-lo, enquanto não houver sentença em sentido contrário. 5- Não há danos pela imissão sob a alegação de serem idosos, quando os requeridos não demonstram esta condição”. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado, RAC n. 1024398-24.2019.8.11.0041, Relator (a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. em 29/06/2021). Os embargos de declaração foram rejeitados conforme decisão de id. 101107994. As partes recorrentes sustentam violação aos artigos 55, § 3º, e 313, IV, a, do Código de Processo Civil, ao argumento de necessidade de sobrestamento da ação de origem em razão da prejudicialidade com a Ação Anulatória n. 1018633- 43.2020.4.01.3600, proposta na Justiça Federal. Recurso tempestivo (id. 104540475). Contrarrazões (id. 108019475). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso, a parte recorrente alega a necessidade de sobrestamento da ação de origem em razão da prejudicialidade com a Ação Anulatória n. 101863343.2020.4.01.3600, proposta na Justiça Federal. No acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...) 1- A mera determinação de averbação da existência da ação anulatória na matrícula do imóvel não impede qualquer exercício dos direitos de propriedade ou o fim a que se destina o presente feito, de imissão. Os autores da ação de imissão continuam a ser proprietários e, até que o título de domínio permaneça em seu nome, podem exercer seu direito de proprietários. 2- “O pedido de sobrestamento da ação de imissão de posse, em razão da existência de ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade, é descabida, pois, o arrematante é terceiro de boa-fé e satisfez todos os requisitos para que o domínio do imóvel integrasse seu patrimônio, assistindo-lhe assim o direito de ser imitido na sua posse, a qual se constitui uma das faculdades do proprietário”. (id. 89721974) (g.n) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ANULATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro