Página 340 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: LEONARDO JOSE DOS SANTOS PORTELA (INVESTIGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCIANO XAVIER DAS NEVES OAB ­ MT 11190­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: VALDEMIR PORTELA DE CASTRO (VÍTIMA)

Certifico que, conforme andamento 42210468, as partes celebraram Acordo de Não Persecução Penal, ocasião quem o réu assumiu a seguinte condição: “(...) 2.­ Prestar 70h (setenta) horas de serviço à comunidade, nos dias de folga, a ser cumprido na escala do serviço público militar, o que deverá ser objeto de fiscalização pelo respectivo Comando Militar a que esteja vinculado, no prazo máximo de 01 (um) mês; 3.­ Pagamento a título de danos morais coletivo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos) reais em até 10 (dez) parcelas, sendo a primeira parcela para o mês de novembro, que será recolhida em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública. Assim, impulsiono os presentes autos, a fim de INTIMAR a defesa do réu para comprovar o cumprimento integral da referida condição, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0016016­27.2017.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: WDYSOM XAVIER OLIVEIRA NETO (INVESTIGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE MORAES OAB ­ MT17413­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: A ADMINISTRACAO PÚBLICA MILITAR (VÍTIMA)

Por ordem do MM Juiz de Direito, impulsiono os autos para antecipar a Sessão de Julgamento para o dia 08 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 15H, por se tratar processo meta e de taxa de congestionamento de estoque no “ Ciência de Dados do CNJ“.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­574 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Processo Número: 1009159­06.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: ALEXSSANDRO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)

POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: CLOVIS MACHADO (INVESTIGADO)

MILTON JOAO DE CASTRO (INVESTIGADO)

THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO (INVESTIGADO)

FELIPE DE JESUS DAMASIO (INVESTIGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): MARCOS FALEIROS DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Autos nº. 1009159­ 06.2021.8.11.0042 VISTOS. Trata­se de Inquérito Policial instaurado contra os policiais militares THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO, CLÓVIS MACHADO, MILTON JOÃO DE CASTRO e FELIPE DE JESUS DAMÁSIO para apurar a suposta prática do crime de lesão corporal em desfavor de Alexsandro Rodrigues da Silva, em 05 de outubro de 2016, no município de Cuiabá/MT. Instado, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do investigado relativamente ao crime imputado, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifico que o delito previsto no artigo 209, caput do Código Penal Militar (lesão corporal), possui pena máxima fixada em 01 (um) ano de detenção, o que enseja lapso temporal da prescrição punitiva em 04 (quatro) anos, conforme previsão no artigo 125, inciso VI do Código Penal Militar. Dessa forma, uma vez que os fatos narrados ocorreram em 05/10/2016 e considerando que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual o arquivamento é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a cota ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos indiciados THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO, CLÓVIS MACHADO, MILTON JOÃO DE CASTRO e FELIPE DE JESUS DAMÁSIO, ante a ocorrência da prescrição relativa ao crime de lesão corporal, com fundamento nos artigos 123, inciso IV e 125, incisos VI, ambos do Código Penal Militar, bem como o arquivamento dos autos. Ciência ao Ministério Público. Determino a restituição de bens e objetos eventualmente apreendidos. Defiro a cota ministerial para que procedam­se a extração da cópia integral dos autos e remessa ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, para conhecimento acerca da suposta prática de improbidade administrativa, e, sendo o caso, providências. Após, arquivem­se os autos, procedendo­se às baixas e anotações necessárias. Às providências. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2021. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar

Decisão Classe: CNJ­574 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Processo Número: 1009159­06.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: ALEXSSANDRO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)

POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: CLOVIS MACHADO (INVESTIGADO)

MILTON JOAO DE CASTRO (INVESTIGADO)

THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO (INVESTIGADO)

FELIPE DE JESUS DAMASIO (INVESTIGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): MARCOS FALEIROS DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Autos nº. 1009159­ 06.2021.8.11.0042 VISTOS. Trata­se de Inquérito Policial instaurado contra os policiais militares THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO, CLÓVIS MACHADO, MILTON JOÃO DE CASTRO e FELIPE DE JESUS DAMÁSIO para apurar a suposta prática do crime de lesão corporal em desfavor de Alexsandro Rodrigues da Silva, em 05 de outubro de 2016, no município de Cuiabá/MT. Instado, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do investigado relativamente ao crime imputado, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifico que o delito previsto no artigo 209, caput do Código Penal Militar (lesão corporal), possui pena máxima fixada em 01 (um) ano de detenção, o que enseja lapso temporal da prescrição punitiva em 04 (quatro) anos, conforme previsão no artigo 125, inciso VI do Código Penal Militar. Dessa forma, uma vez que os fatos narrados ocorreram em 05/10/2016 e considerando que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual o arquivamento é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a cota ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos indiciados THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO, CLÓVIS MACHADO, MILTON JOÃO DE CASTRO e FELIPE DE JESUS DAMÁSIO, ante a ocorrência da prescrição relativa ao crime de lesão corporal, com fundamento nos artigos 123, inciso IV e 125, incisos VI, ambos do Código Penal Militar, bem como o arquivamento dos autos. Ciência ao Ministério Público. Determino a restituição de bens e objetos eventualmente apreendidos. Defiro a cota ministerial para que procedam­se a extração da cópia integral dos autos e remessa ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, para conhecimento acerca da suposta prática de improbidade administrativa, e, sendo o caso, providências. Após, arquivem­se os autos, procedendo­se às baixas e anotações necessárias. Às providências. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2021. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar

Decisão Classe: CNJ­574 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Processo Número: 1009159­06.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: ALEXSSANDRO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)

POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: CLOVIS MACHADO (INVESTIGADO)

MILTON JOAO DE CASTRO (INVESTIGADO)

THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO (INVESTIGADO)

FELIPE DE JESUS DAMASIO (INVESTIGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): MARCOS FALEIROS DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Autos nº. 1009159­ 06.2021.8.11.0042 VISTOS. Trata­se de Inquérito Policial instaurado contra os policiais militares THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO, CLÓVIS MACHADO, MILTON JOÃO DE CASTRO e FELIPE DE JESUS DAMÁSIO para apurar a suposta prática do crime de lesão corporal em desfavor de Alexsandro Rodrigues da Silva, em 05 de outubro de 2016, no município de Cuiabá/MT. Instado, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do investigado relativamente ao crime imputado, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifico que o delito previsto no artigo 209, caput do Código Penal Militar (lesão corporal), possui pena máxima fixada em 01 (um) ano de detenção, o que enseja lapso temporal da prescrição punitiva em 04 (quatro) anos, conforme previsão no artigo 125, inciso VI do Código Penal Militar. Dessa forma, uma vez que os fatos narrados ocorreram em 05/10/2016 e considerando que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual o arquivamento é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a cota ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos indiciados THIAGO ANTONIO PASSARELI SEVERINO, CLÓVIS MACHADO, MILTON JOÃO DE CASTRO e FELIPE DE JESUS DAMÁSIO, ante a ocorrência da prescrição relativa ao crime de lesão corporal, com fundamento nos artigos 123, inciso IV e 125, incisos VI, ambos do Código Penal Militar, bem como o arquivamento dos autos. Ciência ao