Página 342 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0000511­07.1991.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: JOANILSON DE SOUZA (REU)

Outros Interessados: FRANCISCO SANTANA MARTINS (VÍTIMA)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO (A) JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIO MIRAGLIA FERNANDES PROCESSO n. 0000511­07.1991.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: JOANILSON DE SOUZA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Efetuar a INTIMAÇÃO do (a)

Réu: Joanilson de Souza, brasileiro, lavrador, natural do Rio Grande do Norte­ RN, Filiação: Maria da Graça Sousa , atualmente em local incerto e não sabido, acerca da da sentença de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: (...) Ademais, o art. 566 do CPP declara que não será declarada a nulidade do ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Porém, diversamente do que ocorre nestes autos, a ausência da mínima identificação do acusado torna impossível a busca da verdade real, princípio basilar do processo penal, viciando, portanto, os atos processuais até aqui realizados, na íntegra. Desse modo, em observância ao art. 41 do CPP, verifico que esta ação penal está eivada de pressuposto processual de validade, razão pela qual, nos termos do art. 564, III, a do CPP[1], DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E JULGO­A EXTINTA, dando­se a devida baixa na distribuição. Dê­se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. R. I. C. Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2021. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA FLAVIA MARCELINO DE BARROS, digitei. Cuiabá­MT, 26 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela CNGC Endereço do Fórum: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn ­. D., Bairro: Centro Politico Administrativo, Cidade: Cuiabá­MT, CEP: 78.049­905, Telefone (s): (65) 3648­6000/6001, 3648­6002 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0000511­07.1991.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: JOANILSON DE SOUZA (REU)

Outros Interessados: FRANCISCO SANTANA MARTINS (VÍTIMA)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO (A) JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIO MIRAGLIA FERNANDES PROCESSO n. 0000511­07.1991.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: JOANILSON DE SOUZA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Efetuar a INTIMAÇÃO do (a)

Réu: Joanilson de Souza, brasileiro, lavrador, natural do Rio Grande do Norte­ RN, Filiação: Maria da Graça Sousa , atualmente em local incerto e não sabido, acerca da da sentença de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: (...) Ademais, o art. 566 do CPP declara que não será declarada a nulidade do ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Porém, diversamente do que ocorre nestes autos, a ausência da mínima identificação do acusado torna impossível a busca da verdade real, princípio basilar do processo penal, viciando, portanto, os atos processuais até aqui realizados, na íntegra. Desse modo, em observância ao art. 41 do CPP, verifico que esta ação penal está eivada de pressuposto processual de validade, razão pela qual, nos termos do art. 564, III, a do CPP[1], DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E JULGO­A EXTINTA, dando­se a devida baixa na distribuição. Dê­se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. R. I. C. Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2021. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA FLAVIA MARCELINO DE BARROS, digitei. Cuiabá­MT, 26 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela CNGC Endereço do Fórum: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn ­. D., Bairro: Centro Politico Administrativo, Cidade: Cuiabá­MT, CEP: 78.049­905, Telefone (s): (65) 3648­6000/6001, 3648­6002 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0002578­65.2016.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: ULISSES BATISTA DA SILVA (REU)

PAULO CEZAR DOS SANTOS (REU)

VANDER FERREIRA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCELO FELICIO GARCIA OAB ­ MT7297­O (ADVOGADO (A))

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO OAB ­ MT11443­O (ADVOGADO (A))

ROBSON ARAUJO DE OLIVEIRA OAB ­ MT25124­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: JOSE RICARDO DE MELO (VÍTIMA)

Magistrado (s): FLAVIO MIRAGLIA FERNANDES

PJE 0002578­65.2016.8.11.0042 Vistos, A fim de realizar a instrução processual, designo audiência para o dia 08 de setembro de 2022, às 14h, a ser realizada de forma presencial. O ato será realizado para ouvir as testemunhas arroladas em comum entre as partes, constantes ao final da denúncia, bem como para proceder ao interrogatório dos acusados, ao final. Caso o Ministério Público e a defesa manifestem o desejo de realizar a